Embargos à Execução 5004114-52.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 43.945,84

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS

CPF

Autor

VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 3 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE FEITOSA

OAB/SP 141150·CPF·Representa: Autor

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP 190704·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS

CPF

Autor

VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 08:37

Juntada de certidão

12/09/2023, 08:37

Juntada de certidão

03/08/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 30/06/2023

03/08/2023, 14:32

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 17:34

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:32

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:26

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 17:17

Desentranhado o documento

09/05/2023, 17:17

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 17:17

Desentranhado o documento

09/05/2023, 17:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:48

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 08:37

Juntada de certidão

12/09/2023, 08:37

Juntada de certidão

03/08/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 30/06/2023

03/08/2023, 14:32

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:24

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 11:02

Sentença

•28/02/2023, 21:46

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 17:34

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:32

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:26

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 17:17

Desentranhado o documento

09/05/2023, 17:17

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 17:17

Desentranhado o documento

09/05/2023, 17:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

04/03/2023, 00:13

Publicado Sentença em 03/03/2023.

04/03/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 11:02

Julgado procedente em parte o pedido

28/02/2023, 21:46

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2023, 18:23

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:11

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:47

Desentranhado o documento

06/12/2022, 19:02

Desentranhado o documento

06/12/2022, 19:02

Juntada de certidão

06/12/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:56

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 18:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/12/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 13:51

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 12:51

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:02

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 16:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:34

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 17:34

Conclusos para despacho

09/03/2022, 07:44

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:47

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:47

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME, VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS CURADOR ESPECIAL: PAULO HENRIQUE FEITOSA Advogados do(a) EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE FEITOSA - SP141150, PAULO HENRIQUE FEITOSA - SP141150 Advogados do(a) EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE FEITOSA - SP141150, PAULO HENRIQUE FEITOSA - SP141150 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil), deverá ser apresentado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, o respectivo rol, com a qualificação das testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004114-52.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:23

Conclusos para despacho

26/10/2021, 13:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de VANDERLAM FERNANDO DOS SANTOS - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de impugnação

20/10/2021, 15:17

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 13:27

Conclusos para despacho

27/09/2021, 12:33

Juntada de certidão

27/09/2021, 12:32

Recebidos os autos

21/09/2021, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/09/2021, 13:47

Juntada de certidão

21/09/2021, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2021, 13:47

Distribuído por dependência

21/09/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 18:55

Sentença

•19/08/2022, 16:19

Sentença

•12/08/2022, 18:37

Despacho

•31/05/2022, 16:38

Despacho

•31/05/2022, 14:54

Despacho

•07/02/2022, 14:12

Despacho

•18/01/2022, 16:23

Despacho

•27/09/2021, 16:48

Despacho

•27/09/2021, 13:27