Procedimento Comum Cível 5005115-67.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2020

Valor da Causa

R$ 229.616,40

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

JORGE BOMFIM DE AQUINO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP 359763·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JORGE BOMFIM DE AQUINO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

AGU UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/01/2023, 18:31

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2022, 23:52

Publicado Intimação em 02/12/2022.

02/12/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:22

Juntada de documento digitalizado

30/11/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:57

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:08

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:32

Conclusos para despacho

21/11/2022, 18:56

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/01/2023, 18:31

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2022, 23:52

Publicado Intimação em 02/12/2022.

02/12/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Documentos

Despacho

•29/11/2022, 14:57

Despacho

•25/11/2022, 13:14

02/12/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:22

Juntada de documento digitalizado

30/11/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:57

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:08

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:32

Conclusos para despacho

21/11/2022, 18:56

Juntada de Petição de apelação

21/11/2022, 16:15

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:06

Publicado Sentença em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:09

Julgado procedente em parte o pedido

23/09/2022, 16:05

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 18:06

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 17:32

Juntada de ato ordinatório

29/06/2022, 19:24

Decorrido prazo de RAUL MACHADO LUCATO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:49

Juntada de Petição de laudo pericial

07/06/2022, 11:41

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 11:55

Juntada de certidão

02/06/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:47

Conclusos para despacho

25/05/2022, 16:19

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JORGE BOMFIM DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Comunique-se o perito nomeado para ciência e adoção do quanto necessário para prosseguimento dos trabalhos periciais. Cumpra-se.. GUARULHOS, 9 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005115-67.2020.4.03.6119

11/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

10/01/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 12:41

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:59

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 18:52

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:31

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 03:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 17:28

Juntada de ato ordinatório

26/11/2021, 18:04

Juntada de certidão

08/11/2021, 15:46

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 15:57

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:02

Juntada de certidão

20/10/2021, 18:57

Juntada de certidão

19/10/2021, 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/10/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 19:12

Conclusos para despacho

05/10/2021, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 11:26

Juntada de certidão

04/10/2021, 11:59

Decorrido prazo de RAUL MACHADO LUCATO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:57

Decorrido prazo de RAUL MACHADO LUCATO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:26

Desentranhado o documento

26/08/2021, 15:00

Juntada de certidão

26/08/2021, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 14:30

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 13:22

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 16:04

Conclusos para despacho

05/08/2021, 17:21

Juntada de certidão

05/08/2021, 17:20

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:42

Juntada de certidão

02/08/2021, 15:43

Juntada de certidão

26/07/2021, 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/07/2021, 16:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/07/2021, 16:07

Publicado Despacho em 21/07/2021.

21/07/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 16:19

Conclusos para despacho

15/07/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 09:54

Juntada de certidão

13/07/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 15:34

Conclusos para despacho

13/07/2021, 13:07

Juntada de certidão

02/06/2021, 15:51

Juntada de certidão

02/06/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 13:23

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:58

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:55

Juntada de certidão

23/04/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 14:47

Conclusos para despacho

16/04/2021, 12:21

Juntada de certidão

16/04/2021, 12:08

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 24/03/2021 23:59.

29/03/2021, 22:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2021, 22:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2021, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 09:08

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 09:08

Juntada de certidão

16/03/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 08:49

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 18:03

Conclusos para despacho

11/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de informações prestadas

01/03/2021, 23:03

Publicado Despacho em 26/02/2021.

27/02/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:05

Juntada de certidão

24/02/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 15:49

Juntada de certidão

24/02/2021, 14:39

Conclusos para despacho

12/02/2021, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 20:14

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 16:01

Publicado Intimação em 22/01/2021.

22/01/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 14:15

Conclusos para despacho

13/01/2021, 11:02

Juntada de certidão

13/01/2021, 11:01

Juntada de Petição de informações prestadas

22/12/2020, 16:24

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:27

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2020, 22:49

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 14:00

Conclusos para despacho

13/10/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2020, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:03

Publicado Intimação em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2020, 13:50

Conclusos para decisão

28/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2020, 15:16

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM DE AQUINO em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 04:42

Publicado Intimação em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/07/2020, 15:28

Conclusos para despacho

01/07/2020, 17:25

Juntada de certidão

01/07/2020, 14:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/07/2020, 14:08

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/07/2020, 05:56

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 05:56

Despacho

•22/11/2022, 17:32

Sentença

•23/09/2022, 17:09

Sentença

•23/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 19:24

Despacho

•27/05/2022, 14:47

Despacho

•10/12/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 18:04

Despacho

•19/10/2021, 13:41

Despacho

•18/10/2021, 19:12

Despacho

•10/08/2021, 16:04

Despacho

•19/07/2021, 17:51

Despacho

•16/07/2021, 16:19

Todos os documentos(29)

Despacho

•29/11/2022, 14:57

Despacho

•25/11/2022, 13:14

Despacho

•22/11/2022, 17:32

Sentença

•23/09/2022, 17:09

Sentença

•23/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 19:24

Despacho

•27/05/2022, 14:47

Despacho

•10/12/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 18:04

Despacho

•19/10/2021, 13:41

Despacho

•18/10/2021, 19:12

Despacho

•10/08/2021, 16:04

Despacho

•19/07/2021, 17:51

Despacho

•16/07/2021, 16:19

Despacho

•13/07/2021, 15:34

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 13:23

Despacho

•23/04/2021, 14:54

Despacho

•23/04/2021, 14:54

Despacho

•16/04/2021, 14:47

Despacho

•15/03/2021, 15:05

Despacho

•15/03/2021, 08:49

Despacho

•12/03/2021, 18:03

Despacho

•24/02/2021, 17:05

Despacho

•24/02/2021, 15:49

Despacho

•13/01/2021, 14:15

Despacho

•28/10/2020, 14:00

Decisão

•24/09/2020, 13:50

Despacho

•10/07/2020, 15:28