Execução de Título Judicial 0007170-48.2021.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0007170-48.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS GOUVEIA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE GOUVEIA BATISTA - SP371716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO São requisitos para a concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tal tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O caso presente demanda maiores esclarecimentos, o que deverá ocorrer com a apresentação da contestação e demais documentos. Desse modo, entendo ausente a verossimilhança das alegações da parte autora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007170-48.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Diante do exposto, ausente um de seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. 1 - Intime-se o autor a comprovar o efetivo pagamento do acordo firmado com a ré, eis que apresentou com a inicial apenas o boleto emitido e uma anotação manuscrita da data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. 2 – Cite-se a CEF para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a contestação, deverá a ré esclarecer e comprovar qual a situação, quanto à regularidade dos pagamentos e eventual quitação, do contrato de empréstimo firmado com o autor 3 –Expeça-se ofício ao SERASA e ao SPC para requisitar informações sobre as datas de inclusão e exclusão no rol de devedores da parte autora. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar configurado crime de desobediência judicial. Para facilitar a localização das informações ora determinadas, os ofícios deverão ser instruídos com cópias da presente decisão e dos documentos pessoais da parte autora. 4 - Sem prejuízo, considerando as sucessivas Portarias Conjuntas da Presidência e da Corregedoria Regional do TRF3 que tratam de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, bem como a recomendação do Gabinete da Conciliação do E. TRF da 3ª Região, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF se manifeste sobre eventual proposta de acordo por petição. Cite-se. Intime-se. SANTOS, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GOUVEIA DE FREITAS em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS GOUVEIA DE FREITAS em 17/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Todas as movimentações(98)