Apelação / Remessa Necessária 5027474-73.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2018

Valor da Causa

R$ 447.746,78

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINA STOPPA DOS SANTOS DAVATZ

CPF·Representa: Réu

MARCIO MINORU GARCIA TAKEUCHI

OAB/SP 174204·CPF·Representa: Réu

ELISA FRIGATO

OAB/SP 333933·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2022, 01:36

Transitado em Julgado em 07/02/2022

07/02/2022, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 21:53

Prejudicado o recurso

20/01/2022, 18:34

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 17:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/12/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 22:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 16:59

Publicado Acórdão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 20:54

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2022, 01:36

Transitado em Julgado em 07/02/2022

07/02/2022, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•20/01/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 20:54

20/01/2022, 21:53

Prejudicado o recurso

20/01/2022, 18:34

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 17:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/12/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 22:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 16:59

Publicado Acórdão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 20:54

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/09/2021, 12:33

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2021, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2021, 14:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2021, 18:15

Conclusos para decisão

06/07/2021, 10:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

18/06/2021, 17:40

Juntada de certidão

18/06/2021, 17:40

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 11:44

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 08:45

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

28/05/2021, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2021, 17:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/06/2020, 17:21

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:53

Publicado Intimação em 07/05/2020.

07/05/2020, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 21:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 21:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/04/2020, 23:21

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:08

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/02/2020, 17:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 16:27

Juntada de ato ordinatório

24/01/2020, 17:46

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

20/12/2019, 11:40

Juntada de Petição de Manifestação

12/12/2019, 20:43

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 16:20

Juntada de ato ordinatório

31/05/2019, 16:57

Juntada de certidão

23/04/2019, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/04/2019, 12:20

Juntada de Petição de recurso especial

21/04/2019, 18:37

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 00:34

Juntada de Petição de Petição intercorrente

13/03/2019, 19:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2019, 00:05

Publicado Acórdão em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2019, 18:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/02/2019, 12:22

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

07/02/2019, 19:11

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2019, 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 13:07

Incluído em pauta para 07/02/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

15/01/2019, 13:06

Conclusos para decisão

29/11/2018, 13:06

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 00:41

Decorrido prazo de AGS IMPORTADORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 00:20

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2018, 12:17

Juntada de ato ordinatório

18/10/2018, 12:16

Juntada de certidão

18/10/2018, 12:16

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

16/10/2018, 11:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/09/2018, 00:01

Publicado Decisão em 28/09/2018.

28/09/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2018, 12:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/09/2018, 11:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/08/2018, 19:23

Juntada de Petição de Petição intercorrente

17/08/2018, 19:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 12:28

Distribuído por sorteio

11/07/2018, 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/07/2018, 17:12

Recebidos os autos

11/07/2018, 17:12

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 15:06

DECISÃO

•28/05/2021, 17:26

DECISÃO

•29/04/2020, 23:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 17:46

DECISÃO

•03/12/2019, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 16:57

ACÓRDÃO

•07/03/2019, 18:18

ACÓRDÃO

•08/02/2019, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2018, 12:16

DECISÃO

•26/09/2018, 12:14

DECISÃO

•25/09/2018, 18:22

DESPACHO

•21/06/2018, 13:34

SENTENÇA

•16/05/2018, 15:54

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•20/01/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 20:54

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 15:06

DECISÃO

•28/05/2021, 17:26

DECISÃO

•29/04/2020, 23:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 17:46

DECISÃO

•03/12/2019, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 16:57

ACÓRDÃO

•07/03/2019, 18:18

ACÓRDÃO

•08/02/2019, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2018, 12:16

DECISÃO

•26/09/2018, 12:14

DECISÃO

•25/09/2018, 18:22

DESPACHO

•21/06/2018, 13:34

SENTENÇA

•16/05/2018, 15:54

DESPACHO

•11/01/2018, 14:08

DECISÃO

•19/12/2017, 14:17

OUTROS DOCUMENTOS

•18/12/2017, 12:40