Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003172-77.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003172-77.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI, JOSE OTTONI NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DI CARLO - SP242577, LUCIANO SIQUEIRA OTTONI - SP176929, JOSE OTTONI NETO - SP186178 Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DI CARLO - SP242577, LUCIANO SIQUEIRA OTTONI - SP176929, JOSE OTTONI NETO - SP186178 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 105700660: Considerando a flexibilização das medidas de enfrentamento à COVID-19 e variantes, do retorno do funcionamento dos bancos ( Banco do Brasil e CEF) do atendimento presencial nas agências bancárias, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003172-77.2017.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de transferência bancária eletrônica dos valores depositados em razão do(s) pagamento(s) do(s) Ofício(s) PRC(s)/RPV(S) expedido(s), tendo em vista que o(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s)s para levantamento na modalidade SAQUE, previsto no inciso I do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019. Caberá ao beneficiário do crédito, ou ao seu procurador regularmente constituídos nos autos e detentor dos poderes especiais para receber quitação, dirigir-se diretamente à agência bancária depositária para adoção das providências necessárias ao Saque dos valores. Os Ofício(s) PRC(s)/RPV(S) expedido(s) serão cancelados, se os valores permanecerem depositados há mais de 2(dois) anos, em instituição financeira oficial, retornando, estes valores, para a Conta Única do Tesouro Nacional (artigo 2º da Lei nº 13.463/2017). Ocorrendo o estorno dos valores para a conta do Tesouro Nacional, a expedição de nova(s) requisição(ões) ocorrerá nos termos do artigo 3º da Lei nº 13.463/2017 e conforme instruções constantes no Comunicado nº 03/2018 – UFEP. Sendo noticiado o saque dos valores ou nada mais sendo requerido no prazo de 15(quinze) dias, voltem conclusos ou venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022 IMV

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2022

Decorrido prazo de LUCIANO SIQUEIRA OTTONI em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OTTONI NETO em 25/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Sentença em 03/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE OTTONI NETO em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO SIQUEIRA OTTONI em 08/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Despacho em 09/02/2022.

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(35)