Apelação / Remessa Necessária 5001944-10.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA MARIA LOPES SHIBATA

OAB/SP 80501·CPF·Representa: Réu

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP 101120·CPF·Representa: Réu

GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO

OAB/SP 136157·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ABIMAQ

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/02/2022, 18:27

Transitado em Julgado em 31/01/2022

03/02/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 05:36

Prejudicado o recurso

24/01/2022, 19:56

Conclusos para admissibilidade recursal

12/01/2022, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/01/2022, 17:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:28

Publicado Decisão em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 18:15

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/02/2022, 18:27

Transitado em Julgado em 31/01/2022

03/02/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•24/01/2022, 19:56

DECISÃO

•19/08/2021, 18:15

26/01/2022, 05:36

Prejudicado o recurso

24/01/2022, 19:56

Conclusos para admissibilidade recursal

12/01/2022, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/01/2022, 17:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:28

Publicado Decisão em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 18:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

19/08/2021, 10:52

Conclusos para decisão

09/08/2021, 19:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/08/2021, 21:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 00:09

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 00:29

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/06/2021, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 14:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/09/2020, 14:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:10

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 12:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema #Não preenchido#)

29/07/2020, 08:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/02/2020, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2020, 11:00

Juntada de Petição de Manifestação

07/02/2020, 16:30

Publicado Ato ordinatório em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:57

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

29/01/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:57

Juntada de certidão

29/01/2020, 14:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/12/2019, 12:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/12/2019, 23:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:09

Publicado Acórdão em 28/10/2019.

28/10/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:02

Juntada de Petição de Manifestação

25/10/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 17:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/10/2019, 14:49

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

17/10/2019, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 13:48

Incluído em pauta para 17/10/2019 14:00 Ambiente Virtual.

11/09/2019, 13:47

Conclusos para decisão

03/06/2019, 20:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2019, 16:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/05/2019, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 10/05/2019.

10/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 14:54

Juntada de ato ordinatório

07/05/2019, 14:53

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

03/05/2019, 23:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 00:22

Publicado Decisão em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 19:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2019, 19:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/03/2019, 17:34

Juntada de certidão de inteiro teor

11/12/2017, 17:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/11/2017, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 16:05

Recebidos os autos

15/09/2017, 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

15/09/2017, 14:05

Distribuído por sorteio

15/09/2017, 14:05

DECISÃO

•19/08/2021, 10:52

DECISÃO

•29/06/2021, 18:38

DECISÃO

•29/07/2020, 08:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ACÓRDÃO

•23/10/2019, 17:22

ACÓRDÃO

•18/10/2019, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 14:53

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•24/01/2022, 19:56

DECISÃO

•19/08/2021, 18:15

DECISÃO

•19/08/2021, 10:52

DECISÃO

•29/06/2021, 18:38

DECISÃO

•29/07/2020, 08:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:57

ACÓRDÃO

•23/10/2019, 17:22

ACÓRDÃO

•18/10/2019, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 14:53

DECISÃO

•07/03/2019, 19:59

DECISÃO

•07/03/2019, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2017, 12:55

SENTENÇA TIPO B

•10/08/2017, 15:36

SENTENÇA

•09/08/2017, 14:44

DECISÃO

•17/07/2017, 18:39

DESPACHO

•28/06/2017, 17:09

OUTROS DOCUMENTOS

•26/06/2017, 16:22