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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 13.445,25

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MARTINS

CPF

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MARTINS em 31/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MARTINS em 30/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)