Execução de Título Judicial 5000058-28.2022.4.03.6142 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000058-28.2022.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALMIR ROGERIO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS MIRANDOLA BOTTACINI - SP410917 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O De início, considerando que o processo foi distribuído como “Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária”, retifique-se a classe processual para que passe a constar “PROCEDIMENTO COMUM”. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000058-28.2022.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de demanda formulada por VALMIR ROGERIO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende, em resumo, a declaração de inexistência de débitos, exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e condenação do réu em danos morais. Em relação ao dano moral, é entendimento deste juízo que o pedido indenizatório deve ser razoável, correspondendo ao valor econômico do benefício almejado, para que não haja majoração proposital da quantia indenizatória, com a consequente burla à competência dos Juizados Especiais Federais. Observo que a competência dos Juizados Especiais Federais foi determinada no artigo 3º da Lei 10.259/01: “Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Em sendo assim, em razão do valor dado à causa – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), declaro a incompetência deste Juízo para a condução do presente feito, conforme artigo 64, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, providencie a secretaria o download dos documentos do PJe, que deverão ser encaminhados para o e-mail institucional da Seção de Distribuição do JEF, realizando-se assim a baixa do processo no Sistema PJe. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALMIR ROGERIO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Transitado em Julgado em 27/01/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR ROGERIO DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR ROGERIO DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

Publicado Sentença em 05/12/2022.

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