Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002354-78.2020.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002354-78.2020.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIETE VANDERLI MASSAGARDI Advogado do(a) AUTOR: MARLI CRISTINA CHANCHENCOW - SP291338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002354-78.2020.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação ajuizada por ELIETE VANDERLI MASSAGARDI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente (NB 32/111272249) ou a concessão de novo benefício por incapacidade permanente, com o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, ou, ainda, a concessão de benefício por incapacidade temporária. Em contestação requer o INSS a improcedência da ação. Foi produzida prova documental, perícias médicas e contábil. Em manifestação apresentada em 24/02/2021, o INSS formulou pedido de extinção do processo sem resolução de mérito sob a alegação de que o pedido ora formulado encontra óbice na coisa julgada formada na ação que tramitou por este Juizado Especial Federal sob o n° 0000478-25.2019.4.03.6304, ajuizada também pela parte autora em face do INSS. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Com relação à preliminar, ressalte-se que a função negativa da coisa julgada somente é gerada quando verificada a tríplice identidade. Portanto, “(...) A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em novo processo. Por mesma causa entende-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (mediato e imediato) de um processo anterior já transitado em julgado, tendo sido gerado coisa julgada material. (...)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 8 Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.799). No caso em tela, o sistema de gerenciamento de dados deste Juizado Especial Federal mostra que, em 13/02/2019, a parte autora ajuizou a ação que tramitou sob o n° 0000478-25.2019.4.03.6304, em face do INSS, requerendo o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente de NB 32/111272249 ou a concessão de benefício por incapacidade permanente, com o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, ou benefício por incapacidade temporária. A ação teve como base (causa de pedir) a avaliação administrativa realizada em 14/08/2018 e perícia médica efetuada na especialidade de neurologia em 05/03/2019, com sentença de improcedência proferida em 27/03/2020, apoiada na conclusão da perícia médica. O trânsito em julgado foi certificado em 19/03/2020. Conforme fl. 73 do documento de n° 1266989699 que a autora, após o término do supra citado processo, protocolizou novo requerimento administrativo, em 27/08/2020, que restou indeferido por “parecer contrário da perícia médica”. E com base nos fatos novos (submeteu-se a cirurgia em fevereiro de 2020) levados à apreciação administrativa e no indeferimento recente, ajuizou a presente ação em 17/08/2020, no bojo da qual foi realizada perícia médica na especialidade de clínica geral em 11/12/2020. Desse modo, considerando que a parte autora fez novo requerimento administrativo em 27/08/2020 e se submeteu a nova perícia perante o INSS (tanto que teve negativa por parecer médico desfavorável) após o desfecho da ação anterior, e que se submeteu à perícia judicial com base em fatos novos e em data posterior à realizada no processo que tramitou nesse Juizado sob o n° 0000478-25.2019.4.03.6304, em especialidade diversa, deve se concluir que a situação a ser analisada na presente ação não é a que foi posta ao juízo no ano de 2019. Rejeito, portanto, a alegação de coisa julgada. Adentro na apreciação do mérito propriamente dito. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa 60 salários mínimos, ou seja, está nos limites de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A parte autora alega incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, tampouco o laudo médico apontou causa acidentária de natureza laborativa. O Juizado Especial Federal é competente para o feito, portanto. A parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de NB 32/1112722499 de 12/12/1996 a 14/11/2019, conforme se extrai dos dados contidos no CNIS. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, denominada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, como benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, chamado atualmente pela EC nº 103/2019 de benefício por incapacidade temporária, tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Realizada perícia médica na especialidade de clínica geral em 11/12/2020, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo pela incapacidade total e permanente da parte autora desde 14/11/2019. É o que se infere do seguinte trecho do laudo pericial: (...) DISCUSSÃO: Autora de 57 anos, auxiliar de vendas, propõe judicialmente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA Lei nº. 10.259/2001 em face do INSS. Em Perícias médicas previdenciárias, o objetivo principal é a detecção de limitação funcional imposta pela(s) doença(s), incapacitante do ponto de vista laborativo. Deste modo, é imperiosa a avaliação do tipo de atividade laboral exercida pelo Autor e importante salientar que a presença de doença não significa incapacidade laborativa. O Perito Médico deve embasar-se no conjunto dos achados da anamnese, exame físico e exames complementares, com ênfase no segundo, que é o alicerce da conclusão médico-pericial. Embasada nos dados coletados na anamnese, exame físico pericial e exames complementares, depreende-se que Autora é portadora de DOENÇADECHRON. A doença de Crohn é crônica, de natureza inflamatória e autoimune. Ela afeta predominantemente a parte inferior do intestino delgado (íleo) e intestino grosso (cólon), mas pode afetar qualquer parte do trato gastrointestinal. A doença de Crohn habitualmente causa diarréia, cólica abdominal, às vezes febre, e sangramento retal. Também pode ocorrer perda de apetite, e de peso subsequente. Outros sintomas precoces da doença de Crohn são lesões da região anal, incluindo hemorróidas, fissuras, fístulas e abscessos. Os sintomas podem variar de leve à grave. Autora tem vários agravamentos da doença manifestados por fístulas perianais, já submetida a dezenas de cirurgias, sendo a última em 27/02/2020. Possui também, calcificações corticais e subcorticais cerebrais devido a Neurocisticercose comepilepsia de longa data, tem antecedente de infarto agudo do miocárdio em 12/2016 e artrose no quadril a direita. O exame físico pericial revela pericianda em uso de fralda, deambulando de bengala, com redução da mobilidade em geral. Do ponto de vista previdenciário, Autora recebeu beneficio B32-aposentadoria por invalidez de 12/12/1996 a 14/11/2019 Considerando que autora tem doença gastrointestinal e neurológica graves e complicadas, sem cura, bem como tem idade avançada e baixa escolaridade, esta médica perita conclui que: CONCLUSÃO: FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE Data de início da doença e da incapacidade: 14/11/2019 embasada na data de cessação do benefício previdenciário uma vez que não houve sinais de recuperação de sua capacidade laboral, visto que autora foi submetida a duas cirurgias em 2020 devido a descompensação da doença. RESPOSTA AOS QUESITOS: DO JUÍZO: 1. Aparte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Resposta: não 2.Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Resposta: 1º grau incompleto, auxiliar de vendas 3.Opericiando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: sim, Autora é portadora de DOENÇA DE CHRON com vários agravamentos da doença manifestados por fístulas perianais, já submetida a dezenas de cirurgias, sendo a última em 27/02/2020. Possui também, calcificações corticais e subcorticais cerebrais devido a Neurocisticercose com epilepsia de longa data, tem antecedente de infarto agudo do miocárdio em 12/2016 e artrose no quadril a direita 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: tratam-se de doenças de causas infecciosa (neurocistocercose) e autoimune (doença de chron) 3.2. O periciando está realizando tratamento? Resposta: sim 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: sim, Autora é portadora de DOENÇA DE CHRON com vários agravamentos da doença manifestados por fístulas perianais, já submetida a dezenas de cirurgias, sendo a última em 27/02/2020. Possui também, calcificações corticais e subcorticais cerebrais devido a Neurocisticercose com epilepsia de longa data, tem antecedente de infarto agudo do miocárdio em 12/2016 e artrose no quadril a direita. Todas são doenças graves e incuráveis. 5.Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: Data de início da doença e da incapacidade: 14/11/2019 embasada na data de cessação do benefício previdenciário uma vez que não houve sinais de recuperação de sua capacidade laboral, visto que autora foi submetida a duas cirurgias em 2020 devido a descompensação da doença. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Resposta: Autora é portadora de DOENÇA DE CHRON com vários agravamentos da doença manifestados por fístulas perianais, já submetida a dezenas de cirurgias, sendo a última em 27/02/2020. Possui também, calcificações corticais e subcorticais cerebrais devido a Neurocisticercose com epilepsia de longa data, tem antecedente de infarto agudo do miocárdio em 12/2016 e artrose no quadril a direita. Todas são doenças graves e incuráveis. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resposta: trata-se de quadro grave 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Resposta: c 7.Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: agravamento 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Resposta: Data de início da doença e da incapacidade: 14/11/2019 embasada na data de cessação do benefício previdenciário uma vez que não houve sinais de recuperação de sua capacidade laboral, visto que autora foi submetida a duas cirurgias em 2020 devido a descompensação da doença. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: Data de início da doença e da incapacidade: 14/11/2019 embasada na data de cessação do benefício previdenciário uma vez que não houve sinais de recuperação de sua capacidade laboral, visto que autora foi submetida a duas cirurgias em 2020 devido a descompensação da doença. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: total 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: há incapacidade laboral omniprofissional 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: prejudicada 12.A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Resposta: sim 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Resposta: sim 14.Casoseja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resposta: permanente 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: prejudicada 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: Data de início da doença e da incapacidade: 14/11/2019 embasada na data de cessação do benefício previdenciário uma vez que não houve sinais de recuperação de sua capacidade laboral, visto que autora foi submetida a duas cirurgias em 2020 devido a descompensação da doença. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta: não 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resposta: sim 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: não 20.Casonãoseja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: prejudicada 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Resposta: não (...) Ficou plenamente demonstrada, portanto, a incapacidade laborativa total (para qualquer tipo de atividade) e definitiva (sem possibilidade de recuperação) necessária à concessão de benefício por incapacidade permanente. A parte autora comprovou também, o cumprimento da carência e qualidade de segurado, uma vez que que recebeu o NB 32/1112722499 anteriormente e permaneceu incapaz após a sua cessação, conforme conclusão da perícia médica. Não prospera a alegação do INSS de ausência de carência da parte autora na data de início da incapacidade, apresentada em 24/02/2021. Isso porque, ainda que o benefício de NB 32/1112722499 fosse declarado inválido, o que não é caso, esse seria aproveitado para os fins de carência e qualidade de segurado, a teor do TEMA 245 DA TNU, que estabelece: “A invalidação do ato de concessão do benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I, da Lei 8.213/91 ao segurado de boa fé”. Portanto, faz jus a parte autora à concessão de benefício por incapacidade permanente. Considerando o requerimento administrativo mais recente, em 27/08/2020, com nova perícia judicial em 11/12/2020, que reconheceu seu estado se saúde atual, levando em conta, inclusive duas cirurgias a que foi submetida em 2020, fixo a DIB do benefício na DER de 27/08/2020. Indevido, por fim, o acréscimo de 25% sobre o valor mensal do benefício pleiteado, uma vez que não restou demonstrada (queisito 17) a necessidade de supervisão permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária, nos termos do art. 45, caput da lei 8.213/91. São cabíveis descontos de valores recebidos a título de outros benefícios previdenciários inacumuláveis, inclusive, se assim apurado na execução, de eventual auxílio emergencial. Por derradeiro, acrescento que as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo, principalmente no que concerne ao parecer contábil, peça que se presta a conferir os valores de condenação e não à prova dos fatos - propriamente ditos - que compõem a lide. Desconsidero, por consequência, o parecer contábil já existente nos autos, por estar dissonante dos parâmetros do presente julgamento. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade permanente com DIB em 27/08/2020, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época do restabelecimento/ou concessão do benefício. Em razão da natureza alimentar do benefício, bem como em razão do estado de saúde da parte autora, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Após trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. ************** SÚMULA BENEFÍCIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE com DIB EM 27/08/2020 ‘’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’ JUNDIAí, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE VANDERLI MASSAGARDI em 11/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)