Execução Fiscal 0045555-79.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045555-79.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: GLOBAL BEAUTY - ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0045555-79.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: GLOBAL BEAUTY - ASSISTENCIA TECNICA LTDA. R E L A T Ó R I O APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: GLOBAL BEAUTY - ASSISTENCIA TECNICA LTDA. V O T O Senhores Desembargadores, a sentença extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por registro do distrato na Junta Comercial em data anterior ao ajuizamento da ação, gerando perda do objeto da ação movida contra pessoa jurídica já extinta, pois ausente de capacidade processual, sem que sido demonstrada outra causa de responsabilização nos termos do artigo 135 do CTN. Registre-se que a causa versa sobre execução fiscal de multa administrativa. O INMETRO apelou, alegando que a dissolução foi irregular, pois houve mero distrato e não foram realizadas as demais fases de extinção da pessoa jurídica, o que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente. A propósito, cumpre observar que a jurisprudência tem admitido que, mesmo em caso de distrato e, sobretudo quando irregular a extinção, a execução fiscal deve ser admitida para o redirecionamento, em Juízo, da pretensão do credor. Não é rara a constatação de empresas dissolvidas irregularmente anos antes da propositura da execução fiscal, seja por meio de extinção de fato, seja por irregularidade na extinção formal operada com o registro de distrato social. Em ambos os casos, tem sido admitida execução fiscal para tratar da dissolução irregular e respectivos efeitos em termos de responsabilidade dos administradores pelo crédito executado. Sobre a temática, fundamentalmente, adotou-se o entendimento segundo o qual é inválido o distrato social sem realização do ativo e liquidação do passivo da empresa, em linha com o que tem decidido a Corte Superior e esta Turma. No julgamento do RESP 1.371.128, em repetitivo, decidiu a Corte Superior, nos termos do Tema 630 que, “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”, sendo irregular, portanto, a dissolução que, a despeito de distrato social registrado, não foi acompanhada de realização integral do ativo e pagamento do respectivo passivo. Neste sentido: RESP 1.795.248, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 29/05/2019: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0045555-79.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento ao sócio e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. Alegou-se que: (1) no contencioso administrativo foi respeitado o devido processo legal, e o débito foi devidamente consolidado, sendo que o processo administrativo recebeu a numeração 7.995/09, que indica que foi instaurado em 2009, ano em que a empresa ainda estava ativa perante os órgãos públicos oficiais, de modo que seu sócio administrador possuía ciência da decisão final e deixou de quitar dívidas, fechando a empresa; (2) não obstante o registro no órgão de comércio, a dissolução da empresa foi irregular, na medida que não houve quitação dos débitos contraídos perante terceiros, pois o distrato social pressupõe realização do ativo e pagamento do passivo, sendo que se o ativo não for suficiente para quitar o passivo, necessário requerer falência, conforme legislação de regência, para que a extinção da pessoa jurídica seja regular; (3) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara em relação à necessidade de outras etapas além do registro na Junta Comercial para extinção da sociedade empresarial e de sua personalidade jurídica; (4) não consta falência da devedora, mas distrato social, o que pressupõe suficiência de ativo para fazer frente às dívidas contraídas pela executada, inclusive aqueles com vencimento futuro ou ainda em discussão; (5) o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica cabe somente depois de encerrada a liquidação, com o pagamento do passivo e a partilha do ativo remanescente, nos termos do artigo 51, caput e § 3º, do CC, e artigo 207 da Lei 6.404/1976; (6) o redirecionamento do executivo face aos sócios tem respaldo nos artigos 50, 1.016, e 1.053, CC, artigos 28, e 39, VIII, CDC, artigo 10 do Decreto 3.708/2019, e artigo 158 da Lei 6.404/1978; (7) a responsabilidade dos sócios e sua inclusão no polo passivo permanece incólume e resguardada pelos artigo 134 e 135, CTN, artigo 4º, V, e § 2º, da Lei 6.830/1980, e artigo 568, V, CPC; (8) a extinção da execução fiscal gera prejuízo aos cofres públicos e ao interesse público, pois a única possibilidade de recebimento do crédito ocorre por meio dos codevedores, tendo em vista que a empresa executada foi dissolvida sem liquidação do passivo; (9) à parte contrária cabe eventual comprovação de não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido dissolução irregular ou mesmo que reservou numerário para fazer frente à dívida; (10) a atuação do Juízo contraria o princípio da imparcialidade e inércia da jurisdição, pois, sem provocação da parte interessada, emitiu decisão que não cuida de questão de ordem pública; e (11) a conduta praticada pelos dirigentes da empresa, já que a pessoa jurídica é desprovida de vontade, foi no sentido de comercializar bens contrariamente a normas e regulamentos técnicos do CONMETRO/INMETRO, de modo que se a fiscalização do INMETRO e a própria punição por ele aplicada tem fundamento no CDC, deve ser determinando o prosseguimento da execução em relação aos sócios, também, na forma do artigo 28 do CDC. Não houve intimação para contrarrazões, vez que não houve formação de relação processual. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0045555-79.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido da União para redirecionamento da execução fiscal contra sócio de empresa que encerrou suas atividades sem a quitação dos tributos federais. 2. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos 1.033, 1.036, 1.102 e 1.109 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Nos termos de precedentes deste STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias. 5. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 6. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630/STJ): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". 7. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários.Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018. 8. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” RESP 1.734.646, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE de 13/06/2018: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 3. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 4. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (g.n.) Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada em 15/08/2012 para cobrança de multa administrativa imposta pelo INMETRO (PA 7.995/2009), inscrita em dívida ativa em 04/07/2012 (ID 179010838, f. 3/5), retornando carta de citação negativa em 24/02/2014 (idem, f. 9). Após tentativa frustrada de citação por oficial de Justiça, em que certificada a não localização da empresa (ID 179010838, f. 10/20), a exequente requereu redirecionamento da execução ao sócio-gerente Enrique Fabian Gonzalez Escalada, com fundamento na dissolução irregular da empresa, apresentando ficha cadastral da empresa executada com o registro de distrato na JUCESP em 12/02/2009 (idem, f. 23/29). Com efeito, embora tenha sido o distrato social protocolado na JUCESP em 12/02/2009, de sorte a induzir o entendimento de que foi regular a dissolução, fato é que não restou demonstrada a regular liquidação societária, pois tão somente consta na ficha cadastral o registro do distrato e a responsabilidade pela guarda dos livros fiscais e demais documentos da empresa, sem menção qualquer à apuração e quitação do passivo. Relevante mencionar também que o processo administrativo que originou a dívida em cobro faz referência a 2009, mesmo ano em que o distrato foi registrado, havendo, ao menos, indícios da dissolução irregular da sociedade. Caso a multa administrativa tenha sido lavrada pela fiscalização em data posterior ao distrato social, pode o ex-sócio alegar e provar tal fato em impugnação à execução fiscal, arcando o exequente com o ônus da contraprova e de eventual sucumbência se demonstrada a situação, sem que se possa, porém, desde logo e de ofício, ser extinta a pretensão de redirecionamento. De rigor, pois, a reforma da sentença, vez que registrado o distrato sem a demonstração de liquidação do passivo da sociedade, há indícios de que houve irregular extinção da pessoa jurídica (Tema 630 e RESP 1.371.128, repetitivo), sendo possível a responsabilização do sócio-gerente, sem embargo do direito de defesa nos termos acima apontados. Ante o exposto, dou provimento à apelação para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO DA SOCIEDADE. TEMA 630. RESP 1.371.128. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. REFORMA. 1. É admissível execução fiscal, ainda que contra empresa que tenha sido extinta, quando se destina a apurar infração no ato de dissolução para responsabilização dos respectivos sócios e redirecionamento da cobrança, cabendo ao Juízo apreciar se foi irregular, ou não, a extinção. 2. Verificado, na espécie, que o distrato foi registrado sem a demonstração de liquidação do passivo da sociedade, há indícios de que houve irregular extinção da pessoa jurídica (Tema 630 e RESP 1.371.128, repetitivo), sendo possível a responsabilização do sócio-gerente, sem embargo do direito de defesa, inclusive quanto à existência da dívida ao tempo em que promovido o encerramento da empresa. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ENRIQUE FABIAN GONZALEZ ESCALADA em 05/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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