Cumprimento de sentença 5003022-51.2021.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003022-51.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL MAIA DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O autor, filho de José Severino Domingos Filho, pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu pai. Nos termos do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, os requisitos para a concessão da pensão por morte são: a) dependência econômica; e b) qualidade de segurado do falecido. O artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Feitas essas considerações, observo que o autor teve indeferido o seu pedido administrativo de pensão por morte porque não restaram comprovadas a qualidade de dependente e a invalidez suscitada (Id 48189652, f. 39 e 75). Anoto, nesta oportunidade, que, segundo o documento do próprio INSS, a qualidade de segurado do falecido, instituidor do benefício almejado pelo autor, está comprovada, uma vez que ele estava em gozo do benefício 547.409.658-0 (Id 48189652, f. 75). Cabe destacar que, quanto às pessoas elencadas no inciso I do artigo 16 da Lei n. 8.212/1991, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4.º da norma citada. Impõe-se, destarte, a análise da caracterização da invalidez. Observo que, nos autos do processo n. 0003376-40.2016.403.6102, foi proferida sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez (Id 48189652, f. 15-26). A referida sentença, proferida em 22.4.2019, foi objeto de recurso, que, segundo consulta ao PJe do 2.º grau de jurisdição, ainda está pendente de julgamento pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (Id 241572010). Portanto, a causa de pedir do presente feito (invalidez do autor) é objeto do processo n. 0003376-40.2016.403.6102, que ainda está pendente de julgamento. A situação amolda-se aos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. A relação de prejudicialidade entre as duas ações ocorre porque o julgamento definitivo da questão enfrentada no processo n. 0003376-40.2016.403.6102 pode influir substancialmente no julgamento do presente feito. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última” (REsp n. 1.230.174 – PR, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 13.12.2012). A situação, portanto, amolda-se aos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, ensejando a suspensão do presente feito até que o processo prejudicial seja definitivamente julgado. Posto isso, converto o julgamento em diligência e determino a suspensão do presente feito até julgamento final do processo n. 0003376-40.2016.403.6102, o que é imprescindível para o julgamento desta demanda A parte interessada deverá acompanhar o julgamento do recurso interposto no mencionado processo e, após o trânsito em julgado, manifestar o seu interesse no prosseguimento do presente feito. Por fim, mantenho o indeferimento da tutela provisória pleiteada neste feito (Id 48396516), tendo em vista também que foi concedida tutela de urgência na sentença prolatada nos autos do processo n. 0003376-40.2016.403.6102 (Id 48189652, f. 15-26). Intimem-se. Ribeirão Preto, 3 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003022-51.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(255)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DOMINGOS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(53)