Execução Fiscal 5007663-75.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007663-75.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SAÚDE MEDICOL S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 D E C I S Ã O ID’s 12885570, 26469635 e 33920134. Acerca de ser adequado o caminho processual adotado pela credora para ver satisfeito seu crédito, dúvida não há de haver: às entidades que, como a exequente, alojam-se no conceito de Fazenda Pública, assiste o direito subjetivo à atividade executória tal como preconizada pela Lei n. 6.830/80, tudo independentemente do status ostentado pelo sujeito passivo – se em falência, em recuperação judicial, etc. Assim determinam, em conjunto interpretados, os arts. 5º e 29 da Lei n. 6.830/80, in verbis: Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Observadas essas premissas, nada há a se censurar quanto ao modelo formal usado pela agência credora para exteriorização de sua pretensão. No que tange à concessão dos benefícios da gratuidade processual, o art. 99, parágrafo 3º, o CPC/15 dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Desse modo, a presunção de veracidade refere-se tão somente à pessoa natural e não se estende à pessoa jurídica, a qual deve, nos termos da Súmula 481 do E. STJ, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando, enfim, que a situação de falência da empresa não prova, de per si, a necessidade da benesse, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007663-75.2017.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade processual. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, defiro. Comunique-se, via correio eletrônico, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital, para fins de penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 1073832-84.2016.8.26.0100, até o montante do débito aqui em cobro. Após a confirmação do recebimento de tal solicitação e de seu acolhimento pela referida Vara, lavre-se termo de penhora em Secretaria. Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação para o administrador judicial. Solicite-se ao MM. Juízo Falimentar que informe, após o encerramento da falência, sobre a existência de valores destinados a este feito. Tudo providenciado, providencie-se o sobrestamento do feito até o desfecho do processo falimentar, desde que nada seja requerido. SãO PAULO, 3 de agosto de 2020.

08/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Despacho em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)