Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001501-10.2017.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001501-10.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CELSO MARTINEZ, WILSON MARTINEZ, ANTONIO MARTINEZ SANCHEZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ - CPF Nº 159.567.538-89 ESPOLIO: RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELSO MARTINEZ, WILSON MARTINEZ, ANTONIO MARTINEZ SANCHEZ, ESPÓLIO DE RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ - CPF Nº 159.567.538-89 ESPOLIO: RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001501-10.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CELSO MARTINEZ, WILSON MARTINEZ, ANTONIO MARTINEZ SANCHEZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ - CPF Nº 159.567.538-89 ESPOLIO: RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELSO MARTINEZ, WILSON MARTINEZ, ANTONIO MARTINEZ SANCHEZ, ESPÓLIO DE RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ - CPF Nº 159.567.538-89 ESPOLIO: RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: CELSO MARTINEZ, WILSON MARTINEZ, ANTONIO MARTINEZ SANCHEZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ - CPF Nº 159.567.538-89 ESPOLIO: RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELSO MARTINEZ, WILSON MARTINEZ, ANTONIO MARTINEZ SANCHEZ, ESPÓLIO DE RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ - CPF Nº 159.567.538-89 ESPOLIO: RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A Advogados do(a) ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001501-10.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001501-10.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo do pagamento do amparo social no período de 14/11/2006 a 30/04/2013, no valor de R$ 59.677,92. Consta nos autos noticia do falecimento da autora, ocorrido em 01/06/2018, conforme certidão de óbito, e habilitação dos seus sucessores. A r. sentença julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade da cobrança efetuada pelo INSS a título de restituição de pagamento do beneficio concedido administrativamente. Condenando o INSS ao reembolso das despesas da parte autora e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Isento de custas. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs recurso alegando que a devolução dos valores ainda que de boa-fé é licito, invertendo o ônus de sucumbência. A parte autora apresentou recurso pleiteando a majoração dos honorários advocatícios. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001501-10.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A ESPOLIO: JULIA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP332650-A, VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO - SP26487-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, quanto ao recurso da parte autora, de acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, entendo que a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Registro, igualmente, que, assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. Nesse particular, nem se alegue que o art. 932, parágrafo único, do CPC, prevê a concessão de prazo para que seja sanado o vício que conduza à inadmissibilidade do recurso. Isso porque o caso em exame, a meu julgar, não se subsome à hipótese referida, na medida em que não se cuida, aqui, de vício formal passível de saneamento, e sim de pressuposto recursal (legitimidade de parte), de natureza insanável. Assim não conheço o recurso adesivo. Passo a analise do mérito. A questão ora posta cinge-se à devolução de valores recebidos pela parte autora a título de benefício de amparo social ao idoso, concedido administrativamente pelo INSS e posteriormente cessado em virtude de suposta irregularidade no período de 14/11/2006 a 30/04/2013 no valor de R$ 59.677,92. A sentença recorrida não merece reparo. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. Em relação a alegação de fraude verifica-se pelo Inquérito Policial nº 0008914-90.2015.403.6181, com sentença proferida em 31/03/2016, pela 3º Vara Federal de São José dos Campos/SP, que julgou extinto o processo, ante a ausência de prova do dolo por parte da autora, bem como o laudo psicográfico concluiu que a autora não assinou ou preencheu os formulários com informações falsas para a requisição do beneficio Assim podemos concluir que a autora não agiu de má-fé ou tentou ludibriar a autarquia a fim de que seu benefício fosse concedido. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. 1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do principio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, Processo: AGRESP 200602028600, DJE 08.03.2010). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão, em regime de repetitividade, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (1ª Seção, REsp 1381734/RN, j. 10/03/2021, DJe 23/04/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifei). Nesse quadro, tenho que a r. sentença deve ser mantida. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e não conheço da apelação do autor mantendo a r. sentença proferida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. 4. Apelação do INSS improvida e apelação do autor não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e não conhecer da apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MARTINEZ em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINEZ SANCHEZ em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARTINEZ em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA AVELINO MARTINEZ em 09/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(38)