Execução Fiscal 0001844-03.2017.4.03.6003 - TRF3

Execução Fiscal 0001844-03.2017.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CANDIDO APARECIDO BATISTA Advogados do(a) EXECUTADO: MURILLO PEREIRA CRUVINEL - MS15109, ADEMIR ANTONIO CRUVINEL - MS5540 D E C I S Ã O 1. Relatório. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001844-03.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CÂNDIDO APARECIDO BATISTA, em face da UNIÃO, por meio da qual pretende-se a extinção do processo por falta de exigibilidade do título executivo. Alega o excipiente (ID 23445992 - Pág. 16 e 17) que o débito exequendo está parcelado, ante a adesão no Programa Especial de Regularização Tributária- MP 783/2017, de modo que os créditos tributários cobrados nestes autos estariam com a exigibilidade suspensa, de modo a exigir-se a extinção da execução fiscal. Em impugnação (ID 23445992 - Pág. 23-27), a União informa que o parcelamento foi deferido em 03/10/2017 e sustenta que a execução deve ser suspensa, pelo prazo de 1 ano, ou até nova manifestação da Fazenda Nacional. É a síntese do relato. 2. Fundamentação. O parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A depender do momento em que perfectibilizada a causa suspensiva, as consequências processuais serão diversas. Se o parcelamento foi efetivado antes do ajuizamento da ação de execução, haverá extinção do processo por falta de interesse processual; se posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, haverá tão somente suspensão do respectivo processo. Essa interpretação foi consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 957509. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Conseqüentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). [...] 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 957509 RS 2007/0127200-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/08/2010) No âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região predomina o mesmo entendimento. Confira-se, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA) No caso em exame, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 04/09/2017 e o executado aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – MP 783/2017 em 03/10/2017. Com a adesão do devedor ao programa de parcelamento em 03/10/2017 (ID 23445992 - Pág. 20), houve a suspensão da exigibilidade (art. 151, VI, do CTN). Nesses termos, verifica-se que à época do ajuizamento da execução fiscal, o título executivo se revestia dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando que o parcelamento do crédito, por ter configurado causa de suspensão da exigibilidade superveniente ao ajuizamento da ação executiva, somente enseja o sobrestamento do processo (REsp nº 957509). 3. Conclusão. Ante o exposto. Determino ao excipiente que apresente declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Acolho, em parte, a exceção de pré-executividade e determino o sobrestamento do processo, ante a superveniente causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, indefiro o pedido de extinção do feito. O processo ficará suspenso enquanto persistir a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (parcelamento), competindo à exequente informar eventual rescisão do parcelamento. Aguarde-se em Arquivo – Sobrestado. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de CANDIDO APARECIDO BATISTA em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(52)