Cumprimento de sentença 5000887-86.2019.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000887-86.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VILA VICENTINA DA SAGRADA FAMILIA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O apelante: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." Neste contexto, não merece guarida a tese da parte apelante quanto à natureza constitutiva do CEBAS. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS em 14/09/2018, com validade de 3 anos, mediante a Portaria da Secretaria Nacional de Assistência Social n.º 242, de 14 de setembro de 2018, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09, ressaltando-se, ademais, que o artigo 3º da referida lei prevê que para a concessão deste certificado exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" Neste contexto, tendo em vista que para a concessão do CEBAS exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que não há comprovação nos autos de que este seja anterior a 2018, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2017. Por outro lado, o conjunto probatório é insuficiente para a análise do cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade tributária em período anterior a 01/01/2017 Nestes termos, deve ser reformada a r. sentença, para fixar como data de início da fruição da imunidade tributária em 01/01/2017, fazendo a parte autora jus à restituição apenas dos valores recolhidos a partir da referida data. Por fim, ante a sucumbência recíproca das partes, fixo os honorários advocatícios devidos pela União Federal em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; para a verba honorária devida pela parte autora, fixa-se a condenação em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, qual seja, os valores recolhidos pela parte autora referentes às competências de 05/2014 a 03/2015 e relação de DARF’s apurados de 30.4.2014 a 31.12.2016. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000887-86.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. sentença que julgou procedente o feito, para reconhecer a imunidade da Autora em relação ao PIS, COFINS e contribuições destinadas ao INSS, bem como a isenção de contribuições a terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SESI e Salário-Educação), condenando a Ré a restituir à Autora os valores recolhidos referentes às competências de 05/2014 (pago em 16.6.2014) a 03/2015 (pago em 16/04/2015) e relação de DARF’s apurados de 30.4.2014 (pago em 20.5.2014) a 30.11.2018 (pago em 20.12.2018), observada a prescrição quinquenal. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A parte apelante alega, em síntese, a irretroatividade dos efeitos do CEBAS e não comprovação dos requisitos necessários à fruição da imunidade tributária em período anterior à concessão do referido certificado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria dos autos, verifica-se que, em 23/08/2017, o STF havia preferido decisão no RE 566.622 nos seguintes termos: “IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.” Ocorre que, em 18/12/2019, o E. STF julgou os embargos de declaração opostos no RE 566.622/RS, acolhendo-os em parte, com efeitos modificativos, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.” Desta feita, restou assentado no aludido julgado que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, razão pela qual há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.212/91 e, posteriormente, do artigo 29 da Lei n.º 12.101/09. Acrescente-se, no mais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas alcança a contribuição para o PIS. Foi fixada a seguinte tese (Tema 432 de Repercussão Geral): “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. Quanto aos efeitos do CEBAS, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31, que fundamenta a defesa da Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União Federal, para fixar como data de início da fruição da imunidade tributária em 01/01/2017, fazendo a parte autora jus à restituição apenas dos valores recolhidos a partir da referida data; no mais, ante a sucumbência recíproca das partes, fixa-se os honorários advocatícios devidos pela União Federal em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; para a verba honorária devida pela parte autora, fixa-se a condenação em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, qual seja, os valores recolhidos pela parte autora referentes às competências de 05/2014 a 03/2015 e relação de DARF’s apurados de 30.4.2014 a 31.12.2016, nos termos da fundamentação. P. I. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de VILA VICENTINA DA SAGRADA FAMILIA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(42)