Execução Fiscal 0001757-10.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0001757-10.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 EXECUTADO: FUNDACAO HOSPITAL ITALO-BRASILEIRO UMBERTO I Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA - SP157840 D E S P A C H O ID 56358768: A exequente alega que a penhora realizada no rosto dos autos da Ação Civil Pública 0335339-26.2009.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo foi efetuada sem anotação de que o débito decorre de crédito de FGTS, os quais gozam de privilégios, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei 8.844/94 e, que por conta disso, não tem sido observada a devida preferência no pagamento dos créditos naqueles autos. Solicite-se ao juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível informações acerca da penhora realizada no rosto dos autos nº 0335339-26.2009.8.26.0100, sobre a anotação de que o crédito goza de privilégios dos créditos trabalhistas por se tratar de dívida de FGTS. Caso ausente a anotação de privilégio, solicite-se sua imediata anotação, com comunicação a este juízo. Servirá o presente como ofício, devendo ser encaminhado, preferencialmente, por correio eletrônico. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001757-10.2008.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o Interventor Judicial, Dr. Afonso Renato Lainer Schwartz, OAB/SP 100.000, com escritório na Rua Joaquim Floriano, 72, conjunto 111 – Itaim Bibi – São Paulo/SP, CEP 04534-000, sobre a anotação do privilégio do crédito realizada, bem como para que informe nos autos se procedeu à classificação do crédito na classe trabalhista, qual sua ordem de classificação e se há/haverá numerário a ser transferido para este feito. Por fim, indefiro o pedido contido no item "d", porquanto não se trata de medida útil aos autos, tampouco este juízo serve como meio de comunicação entre a exequente e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Cumpridas as diligências acima, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITAL ITALO-BRASILEIRO UMBERTO I em 24/07/2023 23:59.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 320/2023

Publicado Despacho em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.320/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(152)