Execução Fiscal 5000085-40.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5000085-40.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: EDSON DETONI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME MARTINS GERALDO - SP390225 D E C I S Ã O A parte executada, por meio da petição id. 171220688 requer o levantamento dos bloqueios realizados por meio do Sistema SISBAJUD (id. 165700516). Alega, em síntese, a formalização de parcelamento, o qual alega estar sendo regularmente cumprido. A exequente se manifestou, noticiando a formalização de parcelamento, o qual, todavia, não abrange o débito executado por meio dos presentes autos, razão pela qual pugnou pela manutenção da constrição (id. 187182850). Decido. Entendo que não há como deferir o pleito da parte executada. A adesão a programa de parcelamento não tem como consequência a desconstituição de bloqueio de bens já realizado no executivo. Neste sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARTS. 10 E 11, 2ª PARTE, DA LEI 11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II) NÃO VIOLADO. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. 1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. 2.- A distinção legal entre débitos ainda não garantidos por penhora judicial e débitos cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, com penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (CF, art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o princípio de que o favor legal pode tratar diferentemente situações fático-jurídicas designais, de modo que a distinção pode ser feita por lei ordinária, sem necessidade de Lei Complementar.. 3.- Questão de ordem de arguição de inconstitucionalidade afastada, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód. Tributário Nacional, retornando os autos à Turma de origem para prosseguimento do julgamento como de Direito” (AIRESP 201101663983, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/03/2014) No caso dos autos, ademais, a exequente informou que, muito embora exista parcelamento vigente com o executado, o mesmo não abrange os créditos perseguidos por meio do executivo. Destarte, os elementos constantes nos autos evidenciam que o crédito permanece plenamente exigível, razão pela qual deve o feito prosseguir normalmente. Por fim, saliente-se a ausência de alegação de impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000085-40.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Ante o exposto, mantenho o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD - id. 165700516). Converto o bloqueio realizado em desfavor da parte executada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Proceda-se à transferência do montante indisponível para conta à disposição deste juízo. Após, tendo em vista que o valor penhorado não se mostra suficiente para satisfazer a dívida, intime-se o executado para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar o valor remanescente. Não cumprido o supra determinado, vistas à exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(25)