Procedimento Comum Cível 5004101-55.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004101-55.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: PEDRO RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ADILSON GONCALVES - SP229514-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: PEDRO RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ADILSON GONCALVES - SP229514-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-55.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos (ID 3559918): "Trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento dos lapsos laborados em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial. (...) No caso dos autos, os documentos de fls. 18, 19, 20, 21, 30, 31, 32, 33, 34, 42, 43, 44, 45, 48, 51, 52, 53, 55, 56, 131, 135, 145, 150, 151, 152 e 153 expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 04/06/1974 a 13/11/1975 e de 26/11/1975 a 02/06/1978 – na empresa Zanella Pinturas Ltda., de 10/07/1978 a 10/08/1978 – na empresa Sertep Serviços Técnicos de Engenharia e Petróleo S/A., de 01/09/1978 a 15/11/1979, de 17/11/1980 a 06/02/1988 e de 15/12/1992 a 08/01/1993 – na empresa Lithcote S/A., de 05/02/1980 a 03/09/1980 – na empresa Itaú Pinturas Ltda., de 19/09/1980 a 14/11/1980 – na empresa R.C.V. Pinturas Ltda., de 11/04/1988 a 22/06/1988 – na empresa Inducam Indústria Comércio de Artefatos Metálicos Ltda., de 01/08/1988 a 28/12/1988, de 13/01/1992 a 05/06/1992 – na empresa Nordon – Indústrias Metalúrgicas S/A., de 13/04/1989 a 13/09/1989 e de 05/10/1989 a 03/11/1989 – na empresa Montcalm – Montagens Industriais S/A., de 06/11/1989 a 11/02/1991 e de 20/10/1994 a 20/02/1995 – na empresa Badoni A.T.B. Indústria Metalmecânica S/A., de 21/02/1991 a 19/04/1991 – na empresa Bardella S/A. Indústrias Mecânicas, de 17/02/1993 a 29/03/1993 – na empresa Montagens Industriais Montin Mech Ltda., de 25/04/1994 a 25/05/1994 – na empresa Solução – Montagens Industriais S/C. Ltda., de 03/06/1996 a 02/09/1996 – na empresa Microns Pinturas Técnicas Ltda., de 01/11/1996 a 13/02/1998 – na empresa Innobra Innocenti Nova Indústria Mecânica S/A., de 01/08/2001 a 30/09/2001 – na empresa M.C. Recursos Humanos e Assessoria Ltda., de 01/10/2001 a 14/10/2002 – na empresa Pinturas Ypiranga Ltda., de 01/12/2003 a 27/07/2004 – na empresa Reconst Engenharia e Comércio Ltda., de 02/01/2006 a 21/06/2011 – na empresa Revanco Revestimentos Anticorrosivos Ltda. – EPP, de 06/06/2012 a 03/09/2012 e de 04/09/2012 a 02/12/2012 – na empresa Agatha Locação & Mão de Obra Temporária Ltda., e de 03/12/2012 a 12/06/2014 – na empresa Canilox Montagens e Instalações Industriais Ltda., sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes. Em relação ao período de 13/06/2012 a 14/07/2014, não restou comprovado nestes autos o exercício de atividades em condições especiais neste lapso. Acrescente-se, ainda, que eventual fornecimento de EPI não inviabiliza a contagem especial daqueles lapsos. No que concerne à aposentadoria especial, verifique-se o seguinte. Somados os tempos trabalhados em condições especiais ora reconhecidos, tem-se que o autor laborou, até a data do requerimento administrativo, por 27 anos, 07 meses e 26 dias, tendo direito à aposentadoria especial na forma da Lei nº 8213/91. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos laborados de 04/06/1974 a 13/11/1975 e de 26/11/1975 a 02/06/1978 – na empresa Zanella Pinturas Ltda., de 10/07/1978 a 10/08/1978 – na empresa Sertep Serviços Técnicos de Engenharia e Petróleo S/A., de 01/09/1978 a 15/11/1979, de 17/11/1980 a 06/02/1988 e de 15/12/1992 a 08/01/1993 – na empresa Lithcote S/A., de 05/02/1980 a 03/09/1980 – na empresa Itaú Pinturas Ltda., de 19/09/1980 a 14/11/1980 – na empresa R.C.V. Pinturas Ltda., de 11/04/1988 a 22/06/1988 – na empresa Inducam Indústria Comércio de Artefatos Metálicos Ltda., de 01/08/1988 a 28/12/1988, de 13/01/1992 a 05/06/1992 – na empresa Nordon – Indústrias Metalúrgicas S/A., de 13/04/1989 a 13/09/1989 e de 05/10/1989 a 03/11/1989 – na empresa Montcalm – Montagens Industriais S/A., de 06/11/1989 a 11/02/1991 e de 20/10/1994 a 20/02/1995 – na empresa Badoni A.T.B. Indústria Metalmecânica S/A., de 21/02/1991 a 19/04/1991 – na empresa Bardella S/A. Indústrias Mecânicas, de 17/02/1993 a 29/03/1993 – na empresa Montagens Industriais Montin Mech Ltda., de 25/04/1994 a 25/05/1994 – na empresa Solução – Montagens Industriais S/C. Ltda., de 03/06/1996 a 02/09/1996 – na empresa Microns Pinturas Técnicas Ltda., de 01/11/1996 a 13/02/1998 – na empresa Innobra Innocenti Nova Indústria Mecânica S/A., de 01/08/2001 a 30/09/2001 – na empresa M.C. Recursos Humanos e Assessoria Ltda., de 01/10/2001 a 14/10/2002 – na empresa Pinturas Ypiranga Ltda., de 01/12/2003 a 27/07/2004 – na empresa Reconst Engenharia e Comércio Ltda., de 02/01/2006 a 21/06/2011 – na empresa Revanco Revestimentos Anticorrosivos Ltda. – EPP, de 06/06/2012 a 03/09/2012 e de 04/09/2012 a 02/12/2012 – na empresa Agatha Locação & Mão de Obra Temporária Ltda., e de 03/12/2012 a 12/06/2014 – na empresa Canilox Montagens e Instalações Industriais Ltda., bem como determinar que o INSS conceda aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (18/11/2014 – fls. 180). Os juros moratórios são fixados à razão de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN. Do mesmo modo, a correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 15% sobre o valor da condenação atualizado, tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício, oficiando-se ao INSS." Em suas razões de apelação, aduz o INSS que (ID 3559922): - é devido o reexame necessário, nos termos do artigo 10 da Lei 9.469/97; - nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, pois reconheceu o trabalho especial sem especificar as funções exercidas, período trabalhado, agente agressivo, código de enquadramento e análise do laudo; - estão ausentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela, que deve ser revogada; -em relação à atividade de pintor, não restou comprovada a especialidade, pois não foi apresentado o formulário de informações de exercício de atividades insalubres (antigo SB-40), ou qualquer documento que comprove o exercício da função e a efetiva exposição a agente nocivo; - o uso de EPI eficaz afasta a especialidade da atividade; - a verba honorária fixada em 15% sobre a condenação apresenta-se excessiva, devendo ser reduzida, para ser fixada com moderação, nos termos do art, 85, § 3º, do CPC/2015; - a correção monetária e os juros de mora das dívidas da Fazenda Pública devem respeitar o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09; - caso mantida a condenação, deve ser alterado o termo inicial do benefício para a data da citação. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Com contrarrazões da autora (ID 3559925), os autos vieram a esta E. Corte Regional. Justiça gratuita deferida (ID 3559913). É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004101-55.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA O INSS sustenta que a sentença é nula por ausência de fundamentação. A alegação não merece ser acolhida, eis que a sentença recorrida, embora sucinta, apresenta fundamentação idônea. Com efeito, o Juízo a quo concluiu pelo enquadramento do trabalho como especial por entender que restou comprovado o trabalho em condições insalubres, conforme cópia da CTPS, PPPs e laudos juntados aos autos, que descrevem as funções do autor e as condições ambientais do labor, que apontam para o exercício da atividade de pintor, e para a exposição a ruído e agentes químicos, fatores de risco invocados na inicial para justificar o trabalho especial. Ademais, caso acredite existir obscuridade ou omissão na sentença, o interessado pode se socorrer dos embargos de declaração, que não foram opostos, in casu. Estando a decisão devidamente fundamentada, não há que se cogitar em nulidade por violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88, motivo pelo qual fica rejeitada a preliminar. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, inciso I, do CPC/2015). In casu, dado que o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e, por conseguinte, conceder aposentadoria especial desde o requerimento administrativo em 18/11/2014, o montante da condenação não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. A esse respeito, é o precedente do C. STJ: REsp 1742200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta C. 7ª Turma: REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017. Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n°s 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), aplica-se apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput do art. 995, do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). E, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No que tange à possibilidade do cômputo da atividade laborativa efetuada pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade laborativa, para fins do benefício previdenciário (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. Por fim, as anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o artigo 58, da Lei 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS" (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/03/2018). HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP/laudo que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Por tais razões, não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes químicos hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a essas substâncias, conforme estabelecido pelos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79; 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97; e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Nessa linha: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0003471-71.2015.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020; e TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000861-91.2019.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2020. Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda 7ª Turma de Julgamentos, conforme precedente AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018. Assim, para o agente nocivo hidrocarboneto, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, constando do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente. CASO CONCRETO A ação foi ajuizada com a finalidade de obter aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho especial. A controvérsia diz respeito à especialidade dos períodos de 04/06/1974 a 13/11/1975, 26/11/1975 a 02/06/1978, 10/07/1978 a 10/08/1978, 01/09/1978 a 15/11/1979, 17/11/1980 a 06/02/1988, 15/12/1992 a 08/01/1993, 05/02/1980 a 03/09/1980, 19/09/1980 a 14/11/1980, 11/04/1988 a 22/06/1988, 01/08/1988 a 28/12/1988, 13/01/1992 a 05/06/1992, 13/04/1989 a 13/09/1989, 05/10/1989 a 03/11/1989, 06/11/1989 a 11/02/1991, 20/10/1994 a 20/02/1995, 21/02/1991 a 19/04/1991, 17/02/1993 a 29/03/1993, 25/04/1994 a 25/05/1994, 03/06/1996 a 02/09/1996, 01/11/1996 a 13/02/1998, 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 14/10/2002, 01/12/2003 a 27/07/2004, 02/01/2006 a 21/06/2011, 06/06/2012 a 03/09/2012, 04/09/2012 a 02/12/2012 e 03/12/2012 a 12/06/2014, reconhecida pela sentença e objeto do recurso do INSS. A sentença merece parcial reforma. Conforme restou demonstrado por meio de formulários adequados, os períodos abaixo devem ser enquadrados como especiais, em razão da exposição a agentes nocivos, nos termos que seguem: 1 e 2) 04/06/1974 a 13/11/1975 e 26/11/1975 a 02/06/1978: empresa Zanella Pinturas Ltda, função de ajudante de pintor, ruído de 90 dB(A) e vapores orgânicos provenientes de tintas e solventes, poeiras de sílica e hidrocarbonetos aromáticos. (CTPS ID 3559890, pág. 3, DSS ID 3559903, pág. 4, e laudo ID 3559893; 3) 20/10/1994 a 20/02/1995: empresa Badoni A.T.B. Indústria Metalmecânica S/A., função de pintor jatista, ruído de 90 dB(A) (CTPS ID 3559892, pág. 3, e PPP ID 3559895); 4) 01/10/2001 a 14/10/2002: empresa Pinturas Ypiranga Ltda., pintor jatista, hidrocarbonetos aromáticos (CTPS ID 3559892, pág. 5, DSS ID 3559904, pág. 9); 5) 02/01/2006 a 21/06/2011: empresa Revanco Revestimentos Anticorrosivos Ltda. – EPP, função de pintor jatista, hidrocarbonetos tinta, solvente, thinner e álcool etílico (CTPS ID 3559892, pág. 6, PPP ID 3559905, págs. 5/6); 6) 03/12/2012 a 12/06/2014: empresa Canilox Montagens e Instalações Industriais Ltda., função de pintor, hidrocarbonetos solventes (CTPS ID 3559892, pág. 6, PPP ID 3559905, pág. 7). Quanto ao fornecimento de EPI, já foi pacificado pelo STF que o seu uso não neutraliza a nocividade causada pelo agente ruído ou por agentes químicos medidos de maneira qualitativa. Da habitualidade Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65, do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. Da ausência de laudo técnico Ressalto que o fato de não ter sido juntado aos autos o laudo técnico que embasa o PPP não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial (PET 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DE 16/02/2017). Nessa linha também já decidiu esta Colenda Turma, nos termos do julgado na AC 0012494-62.2011.4.03.6119, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 31/08/2017. Outro não é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que registra presumir-se a congruência entre o PPP e o laudo técnico (TNU Data da Decisão 16/06/2016 DOU 13/09/2016 PEDILEF 05003986520134058306 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO). Do Indicador de Exposição de Agente Nocivo Ademais, é possível a averbação dos intervalos de 01/10/2001 a 14/10/2002 e 03/12/2012 a 12/06/2014 como de labor especial, tendo em vista que o CNIS apresenta o indicador IEAN (Indicador de Exposição de Agente Nocivo), estando a empresa sujeita ao pagamento da contribuição descrita no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91 (SAT), a qual custeia as aposentadorias especiais (ID 3559916, págs. 1/2). Destaco que o indicativo IEAN é hábil para a comprovação da atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no art. 19 do Decreto 3.048/99. Nesse sentido, precedente desta C. Turma: TRF3, AC nº 5003730-57.2018.4.03.6183, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3: 19.09.2019. O próprio Conselho de Recursos da Previdência Social admite a averbação do labor especial com base no indicador IEAN, in verbis: “O período de 19/02/2002 a 01/04/2012, exercido na empresa Estaleiro Mauá Petro-Um S.A., deve ser enquadrado no Código 2.0.1, do Anexo IV ao Dec. nº 3.048/99, tendo em vista constar informação de exposição a agentes nocivos e alíquota majorada, conforme artigo 22, II da Lei nº 8.212/91, bem como, contém o indicativo IEAN – Indicador de Vínculo com Remunerações que possuem exposição a agente nocivo. Portanto, tem-se que não há impedimento para o reconhecimento da natureza especial do lapso, eis que houve o correspondente custeio. (Processo Administrativo nº 44232.001202/2014-24, APS Niterói – Barreto, NB nº 42/163.681.066-4, Rel. Julia Nojosa Lessa de Freitas) Da atividade de pintor Conforme já mencionado, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional. O item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 enquadrava como especial a categoria dos “Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas)”. Sendo assim, não são todos os pintores que fazem jus ao enquadramento especial, sendo necessária a demonstração do uso de pistola para tornar o enquadramento possível. No caso dos autos, restou comprovada a a atividade passível de enquadramento somente nos seguintes intervalos: empresa início fim função CTPS Lithcote S/A 01/09/1978 15/11/1979 jatista ID 3559890, pág. 4 17/11/1980 06/02/1988 Jatista A ID 3559890, pág. 6 15/12/1992 08/01/1993 jatista ID 3559891, pág. 7 Itaú Pinturas Ltda 05/02/1980 03/09/1980 Pintor/jatista ID 3559890, pág. 5 R.C.V. Pinturas Ltda., 19/09/1980 14/11/1980 jatista ID 3559890, pág. 5 Inducam Indústria Comércio de Artefatos Metálicos Ltda., 11/04/1988 22/06/1988 Pintor jatista ID 3559891, pág. 3 Montcalm – Montagens Industriais S/A., 13/04/1989 13/09/1989 jatista ID 3559891, pág. 4 06/11/1989 11/02/1991 jatista ID 3559891, pág. 5 Bardella S/A. Indústrias Mecânicas, 21/02/1991 19/04/1991 Operador de jato ID 3559891, pág. 6 Solução – Montagens Industriais S/C. Ltda., 25/04/1994 25/05/1994 jatista ID 3559892, pág. 3 Por outro lado, inviável o reconhecimento dos períodos de 10/07/1978 a 10/08/1978, 01/08/1988 a 28/12/1988, 13/01/1992 a 05/06/1992, 05/10/1989 a 03/11/1989 e 17/02/1993 a 29/03/1993 por mero enquadramento por categoria profissional, uma vez que, para comprovar a atividade, foi juntada apenas cópia da CTPS, que consigna que o autor atuava na função de pintor, sem quaisquer outras provas de que, no exercício de suas funções, ele manuseava pistola de pintura ou afins, tampouco se esteve exposto a qualquer outro agente nocivo. Ressalte-se, ainda, que, quanto aos intervalos mencionados no parágrafo acima, foi indicado CBO somente quanto ao período de 13/01/1992 a 05/06/1992, código 93130, classificado como “pintor de estruturas metálicas”, o qual, conforme já explanado, não permite o enquadramento profissional. No tocante aos períodos restantes, quais sejam, 03/06/1996 a 02/09/1996, 01/11/1996 a 13/02/1998, 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/12/2003 a 27/07/2004, 06/06/2012 a 03/09/2012, 04/09/2012 a 02/12/2012, trata-se de interregnos posteriores a 28/04/1995, de modo que não pode ser reconhecido o trabalho especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. Ocorre que, em relação a tais intervalos, não foram juntados quaisquer formulários ou laudos técnicos, razão pela qual devem ser considerados de trabalho comum. Por todo o explanado, deve ser mantida a especialidade dos períodos de 04/06/1974 a 13/11/1975, 26/11/1975 a 02/06/1978, 01/09/1978 a 15/11/1979, 17/11/1980 a 06/02/1988, 15/12/1992 a 08/01/1993, 05/02/1980 a 03/09/1980, 19/09/1980 a 14/11/1980, 11/04/1988 a 22/06/1988, 13/04/1989 a 13/09/1989, 06/11/1989 a 11/02/1991, 20/10/1994 a 20/02/1995, 21/02/1991 a 19/04/1991, 25/04/1994 a 25/05/1994, 01/10/2001 a 14/10/2002, 02/01/2006 a 21/06/2011 e 03/12/2012 a 12/06/2014, devendo ser reformada a sentença quanto aos intervalos de 10/07/1978 a 10/08/1978, 01/08/1988 a 28/12/1988, 13/01/1992 a 05/06/1992, 05/10/1989 a 03/11/1989, 17/02/1993 a 29/03/1993, 03/06/1996 a 02/09/1996, 01/11/1996 a 13/02/1998, 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/12/2003 a 27/07/2004, 06/06/2012 a 03/09/2012, e 04/09/2012 a 02/12/2012. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Administrativamente, nenhum período foi enquadrado. Somados os períodos reconhecidos como especiais, o autor completou 23 anos, 8 meses e 15 dias de trabalho especial, conforme tabela que segue, de modo que o autor não faz jus à aposentadoria especial: Nº Início Fim Fator Tempo 1 04/06/1974 13/11/1975 1.00 1 anos, 5 meses e 10 dias 2 26/11/1975 02/06/1978 1.00 2 anos, 6 meses e 7 dias 3 01/09/1978 15/11/1979 1.00 1 anos, 2 meses e 15 dias 4 17/11/1980 06/02/1988 1.00 7 anos, 2 meses e 20 dias 5 15/12/1992 08/01/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 24 dias 6 05/02/1980 03/09/1980 1.00 0 anos, 6 meses e 29 dias 7 19/09/1980 14/11/1980 1.00 0 anos, 1 meses e 26 dias 8 11/04/1988 22/06/1988 1.00 0 anos, 2 meses e 12 dias 9 13/04/1989 13/09/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dias 10 06/11/1989 11/02/1991 1.00 1 anos, 3 meses e 6 dias 11 20/10/1994 20/02/1995 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dias 12 21/02/1991 19/04/1991 1.00 0 anos, 1 meses e 29 dias 13 25/04/1994 25/05/1994 1.00 0 anos, 1 meses e 1 dias 14 01/10/2001 14/10/2002 1.00 1 anos, 0 meses e 14 dias 15 02/01/2006 21/06/2011 1.00 5 anos, 5 meses e 20 dias 16 03/12/2012 12/06/2014 1.00 1 anos, 6 meses e 10 dias TOTAL 23 anos, 8 meses e 15 dias DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Por tais razões, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, que fixo em 5% do valor atualizado da causa. Suspendo, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo do INSS ainda que parcialmente, descabida a sua condenação em honorários recursais. DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Segundo o artigo 300, do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando a reforma da sentença, e o consequente indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria especial, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para afastar o enquadramento especial dos períodos de 10/07/1978 a 10/08/1978, 01/08/1988 a 28/12/1988, 13/01/1992 a 05/06/1992, 05/10/1989 a 03/11/1989, 17/02/1993 a 29/03/1993, 03/06/1996 a 02/09/1996, 01/11/1996 a 13/02/1998, 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/12/2003 a 27/07/2004, 06/06/2012 a 03/09/2012 e 04/09/2012 a 02/12/2012, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e fixando a sucumbência recíproca, tudo nos termos anteriormente expendidos. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINO a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia do acórdão e dos documentos do segurado, para que seja cessado o pagamento do benefício, de acordo com a fundamentação anteriormente expendida. OFICIE-SE COM URGÊNCIA. É O VOTO. /gabiv/ka E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL/5004101-55. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO – DISPENSA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. LAUDO TÉCNICO – PRESCINDIBILIDADE. IEAN - INDICADOR DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA – PINTOR. ESPECIALIDADE RECONHECIDA EM PARTE. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONCEDIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA REVOGADA. - Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível a apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. - Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, uma vez que o tema restou devidamente apreciado, ainda que de maneira sucinta, sendo descabido falar-se em nulidade da decisão objurgada ou em violação ao artigo 93, inciso IX, da CF/88. - Reexame necessário dispensado, uma vez que o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando do PPP, perícia ou laudo que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Ressalte-se que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico à habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, não podendo ser exigida menção expressa em tal formulário. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - É considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79; 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97; e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. - Quanto ao fornecimento de EPI, tratando-se de agente químico medido qualitativamente, não há que se falar em eficácia de seu uso, consoante entendimento pacificado pelo E. STF. - O fato de a parte autora não ter juntado aos autos o laudo técnico que embasa o PPP não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial (PET 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DE 16/02/2017). - É possível a averbação dos intervalos como especial quando o CNIS apresenta o indicador IEAN (Indicador de Exposição de Agente Nocivo), bem como quando a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91 (SAT), a qual custeia as aposentadorias especiais. O indicativo IEAN é hábil para a comprovação da atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no art. 19 do Decreto 3.048/99. Precedente desta C. Turma. Ademais, o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social admite a averbação do labor especial com base no indicador IEAN. - Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade de pintor a pistola, com base no código 2.5.3 do anexo II do Decreto 83.080/79, desde que comprovado o uso de pistola. - Somados os períodos especiais, o autor não completou, na DER, 25 anos de trabalho especial, não fazendo jus à aposentadoria especial. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, ficando cada uma delas condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. - Provido o apelo do INSS ainda que parcialmente, descabida a sua condenação em honorários recursais. - Considerando a reforma da sentença, e o consequente indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria especial, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. - Apelação do INSS provida em parte. Tutela revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para afastar o enquadramento especial dos períodos de 10/07/1978 a 10/08/1978, 01/08/1988 a 28/12/1988, 13/01/1992 a 05/06/1992, 05/10/1989 a 03/11/1989, 17/02/1993 a 29/03/1993, 03/06/1996 a 02/09/1996, 01/11/1996 a 13/02/1998, 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/12/2003 a 27/07/2004, 06/06/2012 a 03/09/2012 e 04/09/2012 a 02/12/2012, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e fixando a sucumbência recíproca, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE LIMA em 17/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Publicado Despacho em 07/10/2022.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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