Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001941-02.2019.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001941-02.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTELVINA CANDELARIA LATORRE HERRERA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ PAGANI - SP414113-A, TATIANE NEVES PINTO - SP392747-A, GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA - SP331375-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TERESINHA INACIO RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: HELIO SANTOS DE ALMEIDA - SP313783-A, DENILSON ARANDA LOPES - SP300269-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001941-02.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: ESTELVINA CANDELARIA LATORRE HERRERA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ PAGANI - SP414113-A, TATIANE NEVES PINTO - SP392747-A, GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA - SP331375-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TERESINHA INACIO RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: HELIO SANTOS DE ALMEIDA - SP313783-A, DENILSON ARANDA LOPES - SP300269-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: ESTELVINA CANDELARIA LATORRE HERRERA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ PAGANI - SP414113-A, TATIANE NEVES PINTO - SP392747-A, GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA - SP331375-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TERESINHA INACIO RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: HELIO SANTOS DE ALMEIDA - SP313783-A, DENILSON ARANDA LOPES - SP300269-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...) (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). O v. Acórdão destacou expressamente (ID 165251630): “Quanto à dependência econômica, alega a parte autora que foi casada com o de cujus até a data do óbito, sendo sua dependente. Em que pese constar na certidão de óbito seu estado civil de casado, o conjunto probatório produzido evidencia que a autora e o de cujus encontravam-se separados de fato, e o que o falecido convivia com a corré, Teresinha Inácio Rodrigues. Esclareça-se, no entanto, que o rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não se constitui em óbice à percepção da pensão por morte, desde que mantida a dependência econômica. Isso porque a legislação previdenciária não pode desabrigar a ex-esposa ou ex-companheira, se essa tem direito a alimentos, motivo pelo qual se faz imprescindível estabelecer o nexo de dependência entre a parte requerente e o de cujus, inclusive nos casos em que há renúncia aos alimentos na separação judicial ou no divórcio. Essa é a orientação do E. STJ, como se pode notar no RESP 177350/SP, DJ de 15/05/2000, p. 209, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, no qual resta assentado o seguinte: “desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido”, entendimento esse que culminou no enunciado da Súmula n. 336 do C. STJ, in verbis: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.” Observa-se que a parte autora logrou acostar aos autos provas suficientes à comprovação da manutenção da dependência econômica, quais sejam: contrato de seguro de previdência privada em benefício da ex-cônjuge e dos filhos, contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento do imóvel em que autora residia, em nome do falecido. Nesse sentido, não há que se falar em julgamento extra petita como afirmado na sentença. O pedido inicial é o de concessão de pensão por morte instituída por Ricardo Andrés Cordoba Acevedo. Consta expressamente da petição inicial o pedido subsidiário de rateio da pensão por morte com a corré. Dessa forma, diante do conjunto probatório, restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte à autora em rateio com a corré. O termo inicial deve ser fixado na data do óbito (28/12/2017), conforme o preceituado no art. 74 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.183/2015, vigente à época do óbito, uma vez que o benefício foi requerido na esfera administrativa no prazo de 90 dias do falecimento.”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001941-02.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora. A ementa (ID 165253808): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EX-CÔNJUGE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 2. O rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não se constitui em óbice à percepção da pensão por morte desde que mantida a dependência econômica. 3. Conjunto probatório suficiente à comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício em rateio com a corré. 4. Termo inicial do benefício fixado na data do óbito do segurado nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947, tema de repercussão geral n. 810, em 20.09.2017, Rel. Ministro Luiz Fux. 6. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida.”. O INSS, ora embargante (ID 192867006), aponta suposta omissão, obscuridade e contradição na análise da dependência econômica e da habilitação tardia. Seria irregular o pagamento em duplicidade do benefício. Resposta (ID 195579911 e 196388877). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001941-02.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de pedido de reanálise do mérito. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados”. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA INACIO RODRIGUES em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTELVINA CANDELARIA LATORRE HERRERA em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTELVINA CANDELARIA LATORRE HERRERA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTELVINA CANDELARIA LATORRE HERRERA em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(63)