Execução Fiscal 5006335-13.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006335-13.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 12:00

Transitado em Julgado em 19/04/2022

25/04/2022, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:35

Publicado Sentença em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5006335-13.2017.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (ID 91455440), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 123602441). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Declaro liberada a garantia prestada, ficando a parte executada autorizada a promover o cancelamento do seguro garantia e dos eventuais endossos realizados (ID 3512505). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 16:14

Conclusos para despacho

05/10/2021, 23:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2021, 23:13

Documentos

Sentença

•07/02/2022, 14:36

Sentença

•04/02/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5006335-13.2017.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (ID 91455440), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 123602441). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Declaro liberada a garantia prestada, ficando a parte executada autorizada a promover o cancelamento do seguro garantia e dos eventuais endossos realizados (ID 3512505). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(17)