Embargos à Execução Fiscal 5003719-26.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003719-26.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E C I S Ã O Primeiramente, promova a Secretaria a vinculação destes autos à execução fiscal correlata, caso ainda não associados os processos. Estando regularizados os Embargos à Execução, conforme se infere do ID 44902371, passo ao seu recebimento. Saliento que a ausência de declaração de autenticidade dos documentos apresentados pela embargante não impedem eventual impugnação pela parte contrária. Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, a parte embargante apresentou garantia que assegura a integralidade da dívida em cobro. Portanto, presentes a relevância dos fundamentos, o risco de dano grave de difícil reparação, com base no artigo 919, § 1º, do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal e, após, encaminhem-se aqueles autos ao arquivo sobrestado para aguardar o julgamento dos presentes embargos. Intimem-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5003719-26.2021.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 23/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(58)