Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001707-24.2008.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001707-24.2008.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001707-24.2008.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001707-24.2008.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação, em ação de rito ordinário ajuizada por ASPOL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face da União Federal, por ato omissivo do DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior, que teria deixado de apreciar pedido de prorrogação do prazo de validade da Licença de Importação nº 07/1937404-6, para a importação de duas máquinas usadas para fabricação de parafusos, porcas, pinos, anéis e artefatos semelhantes, ensejando o seu cancelamento. Conforme a inicial, a parte autora, pessoa jurídica que atua no ramo da indústria, comércio, importação e exportação de peças torneadas e estampadas em geral, importou duas máquinas automáticas usadas (com base no Atestado de Inexistência de Produção Nacional DTE/DEAT/31.54096, emitido pela ABIMAQ em 15.06.2007), marca National, modelo 3/8’ S2 Cold Nut Former para fabricação de parafusos, porcas, pinos, anéis e artefatos semelhantes, números de série 43590 e 44286, e solicitou pedido de licenciamento não automático junto ao DECEX, que foi deferido, com validade para embarque até 12/11/2007. Alega que em razão de problemas técnicos, houve atraso no embarque, porém, em 09.11.2007, antes do vencimento do prazo de licença da importação, formulou pedido de prorrogação perante o DECEX, nos termos do artigo 18 da Portaria DECEX 36/2007, que não foi analisado em 10 (dez) dias. Informa que, por diversas vezes, compareceu à sede do DECEX em Brasília para obtenção da resposta, positiva, ou mesmo negativa, do pedido de prorrogação da licença de importação nº 07/1937404-6 sem sucesso. A parte autora alega que a União deixou de apreciar o pedido de prorrogação em razão de problemas de estrutura administrativa, como falta de pessoal, considerando o grande número de reclamações dos importadores, juntando matérias veiculadas pela imprensa. Aduz que as máquinas foram embarcadas em 10.12.2007, chegando ao Porto de Santos em 08.01.2008, porém, o despacho aduaneiro foi interrompido em razão da “data de embarque maior que data de validade da LI” por omissão do DECEX, sendo que em 15.02.2008 a Licença de Importação foi definitivamente cancelada, “de modo arbitrário e ilegal”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, tendo em vista a não apresentação do atestado de inexistência de produção nacional do equipamento válido (Id 90211706, p. 104). Houve pedido de reapreciação da liminar, com apresentação de novo atestado de inexistência de produção nacional de mercadoria importada, expedido pela ABIMAQ. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida, para determinar à União, por meio do DECEX, que reative a Licença de Importação nº 07/1937404-6, alterando a restrição da data de embarque para 12/12/2007, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 24 da Portaria SECEX nº 36/2207 (Id 90211706, p. 142). Na sentença, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, anulando o ato administrativo que cancelou a Licença de Importação nº 07/1937404-6. Condenou a União a ressarcir a autora do valor das custas processuais recolhidas e a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado (Id 90211706, p. 224 e Id 90211707, p. 1-7). Apelou a União, alegando, em síntese: (a) ausência de interesse processual - a licença de importação nº 07/1937404-6 foi deferida em 13.09.2007, com validade para embarque até 12.11.2007 (60 dias); (b) em 09.11.2007 a parte apelada apresentou pedido de prorrogação da referida licença, que não foi deferido pelo DECEX; (c) em 10.12.2007 a apelada embarcou a mercadoria – a autoridade aduaneira seguiu as normas estritamente; (d) ao contrário do que aduziu o Juízo a quo, o DECEX tinha 60 (sessenta) dias para analisar o pedido de prorrogação formulado pelo importador, e não trinta, sendo que, uma vez deferido o pedido de prorrogação, o novo prazo começa a correr do respectivo deferimento; (e) a apelada adotou procedimento equivocado e embarcou a mercadoria por sua conta e risco, pois sabia que estava infringindo o procedimento previsto, uma vez que não dispunha de licença que amparasse a importação em questão; (f) requer a inversão da sucumbência e condenação da apelada ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (Id 90211707, p. 12-20). Com contrarrazões (Id 90211707, p. 30-36), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001707-24.2008.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação à sentença que anulou o ato administrativo do DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior, o qual cancelou a Licença de Importação nº 07/19737404-6. Em que pese as alegações da União, houve, de fato, omissão na apreciação do pedido de prorrogação da licença aqui discutida. Com efeito, ainda que a administração tivesse indeferido o pedido de prorrogação da licença de plano, a parte apelada, conhecendo os motivos do indeferimento, poderia corrigir os vícios apontados, apresentando novo pedido antes do embarque da mercadoria no exterior. Ademais, como aduziu o Juízo a quo, “além de estar evidente a existência de mora do órgão competente, pois o pedido de prorrogação sequer foi apreciado, na medida em que ocorreu cancelamento automático da licença de importação, verifico que o motivo determinante para o não deferimento do pedido de prorrogação do prazo para embarcação das mercadorias foi o vencimento do atestado de inexistência de produção nacional válido, conforme noticiou a autoridade nas informações que prestou ao juízo (fls. 92/94), fato que não se sustenta ante as provas coligidas aos autos” (Id 90211707, p. 6). A Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhes são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado, submetendo-o a uma espera indeterminada. Nesse sentido, in verbis: “ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 3. A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável. 4. Excluída a multa diária diante do cumprimento da medida imposta no prazo fixado. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.” (TRF 3ª Região; ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5001034-51.2020.4.03.6127; Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS; Data do Julgamento: 07.05.2021; Intimação via sistema: 10.05.2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece à autoridade impetrada e ao INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Reexame necessário desprovido.” (TRF3ª Região; RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5000040-65.2021.4.03.6134; Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO; Data do Julgamento: 21.10.2021; Intimação via sistema DATA: 21/10/2021) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). MORA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SELIC A CONTAR DO 361º DIA. TESE 1003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3. Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito da parte autora, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 7. Caracterizada a mora do Fisco, consoante reconhecido pelo juízo a quo e ora reafirmado, impõe-se e a atualização do quantum a partir da aplicação da taxa SELIC, a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da Lei 11.457/07, conforme firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 1003 e do julgamento dos Recursos Especiais 1767945/PR, 1768060/RS e 1768415/SC, pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, cujas decisões transitaram em julgado, após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 02/10/2020, da ausência de repercussão geral da matéria. 8. No que diz respeito ao termo inicial para a incidência da Selic, restou acolhida a pretensão recursal da União, não havendo que se falar no pagamento de verba honorária. 9. Apelação provida.” (TRF3ª Região; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000990-31.2016.4.03.6104; Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Data do Julgamento: 15.07.2021; Intimação via sistema: 03.08.2021) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SELIC A CONTAR DO 361º DIA. TESE 1003. DIREITO À REPETIÇÃO (COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PRECATÓRIO JUDICIAL). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3. Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 8. Caracterizada a mora do Fisco, consoante reconhecido pelo juízo a quo e ora reafirmado, impõe-se e a atualização do quantum a partir da aplicação da taxa SELIC, a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da Lei 11.457/07, conforme firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 1003 e do julgamento dos Recursos Especiais 1767945/PR, 1768060/RS e 1768415/SC, pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, cujas decisões transitaram em julgado, após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 02/10/2020, da ausência de repercussão geral da matéria. 9. Reconhecimento do direito da impetrante à repetição do crédito, a ser compensado administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 10. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 11. Apelação parcialmente provida.” (TRF3ª Região; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5009264-37.2018.4.03.6100; Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Data do Julgamento: 23.09.2021; Intimação via sistema: 24.09.2021) Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores, a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Na espécie, a apelada demonstrou, por meio de documentos, que o desembaraço aduaneiro das máquinas importadas era essencial para o cumprimento de seus compromissos contratuais, e, consequentemente, para a manutenção de suas atividades. Tampouco se vislumbra ausência de interesse processual, uma vez que a decisão administrativa somente decorreu de cumprimento de medida liminar deferida nos autos. O desprovimento da apelação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, enseja arbitramento de honorários recursais em favor da parte autora, fixados em 2% acrescidos ao montante delimitado na sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DECEX – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. 1. Trata-se de apelação à sentença que anulou o ato administrativo do DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior, o qual cancelou a Licença de Importação nº 07/19737404-6. 2. Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores, a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. 3. Na espécie, a apelada demonstrou, por meio de documentos, que o desembaraço aduaneiro das máquinas importadas era essencial para o cumprimento de seus compromissos contratuais, e, consequentemente, para a manutenção de suas atividades. 4. Tampouco se vislumbra ausência de interesse processual, uma vez que a decisão administrativa somente decorreu de cumprimento de medida liminar deferida nos autos. 5. O desprovimento da apelação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, enseja arbitramento de honorários recursais em favor da parte autora, fixados em 2% acrescidos ao montante delimitado na sentença. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Decorrido prazo de ASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)