Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004682-59.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 735.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 47 - Des.fed. Leila Paiva

Partes do Processo

CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AZEVEDO MAIA

OAB/SP 282915·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 18:51

Juntada de certidão

23/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:38

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:12

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

16/03/2026, 17:42

Conclusos para despacho

16/03/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:47

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:22

Todas as movimentações(103)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 18:51

Juntada de certidão

23/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 16:12

Despacho

•16/03/2026, 17:42

24/03/2026, 02:38

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:12

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

16/03/2026, 17:42

Conclusos para despacho

16/03/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:47

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 17:11

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/02/2026, 16:32

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de intimação

12/02/2026, 12:46

Recebidos os autos

12/02/2026, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/05/2024, 15:43

Decorrido prazo de CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:01

Embargos de declaração não acolhidos

11/04/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 11:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2024, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:05

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/11/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:39

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2023, 23:41

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/02/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 18:09

Conclusos para despacho

08/01/2023, 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

03/01/2023, 01:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:54

Publicado Intimação em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2022, 15:46

Juntada de ato ordinatório

27/11/2022, 09:50

Juntada de Petição de apelação

25/11/2022, 19:41

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/11/2022, 21:21

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 10:28

Concedida a Segurança a CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - CNPJ: 07.450.031/0001-93 (IMPETRANTE)

11/10/2022, 13:52

Decorrido prazo de CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:23

Publicado Intimação em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:23

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 15:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2022, 15:13

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:11

Juntada de certidão

08/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:00

Conclusos para despacho

07/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:48

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de informações prestadas

10/02/2022, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Afasto as prevenções apontadas na certidão de id 171627708, diante da documentação trazida aos autos. Preliminarmente, proceda a impetrante à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, através da qual deverá retificar o valor da causa, que deverá corresponder ao benefício econômico pretendido, apresentando a planilha de cálculos; ato contínuo, recolher as custas processuais faltantes, caso necessário, com fulcro no artigo 319, inciso V, do CPC. Sem prejuízo, visando conferir celeridade processual e garantir o contraditório, entendo oportuno postergar a análise do pedido liminar de forma a oportunizar a prestação de informações pela autoridade coatora. Pelo exposto, notifique-se a autoridade coatora nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Comunique-se a PFN para, querendo, ingressar no feito nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, ao MPF para manifestação no prazo legal. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos com urgência para sentença, oportunidade em que apreciarei o pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004682-59.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:24

Determinada Requisição de Informações

07/02/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 16:08

Conclusos para despacho

10/12/2021, 08:29

Juntada de certidão

09/12/2021, 13:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2021, 13:03

Recebidos os autos

09/12/2021, 13:03

Distribuído por sorteio

08/12/2021, 11:26

Recebido pelo Distribuidor

08/12/2021, 11:26

Despacho

•18/02/2026, 17:00

Despacho

•12/02/2026, 17:11

Acórdão

•06/12/2025, 22:04

Sentença

•11/04/2024, 15:01

Sentença

•11/04/2024, 14:11

Sentença

•28/11/2023, 13:10

Despacho

•10/02/2023, 14:17

Despacho

•07/02/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•27/11/2022, 09:50

Sentença

•11/10/2022, 13:52

Despacho

•07/03/2022, 14:00

Despacho

•07/02/2022, 14:24