Cumprimento de sentença 0006072-19.2002.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006072-19.2002.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, IRINEO CARRARO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006072-19.2002.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, IRINEO CARRARO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME, IRINEO CARRARO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA - SP114338-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao contido no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. Consoante expresso na Súmula 150, do E.STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Dito isso, observo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação de execução de julgado é a data da configuração da respectiva coisa julgada da ação de conhecimento. Particularmente acredito que esse prazo deveria ser contado da data do recebimento dos autos pela 1ª instância (no caso de trânsito em julgado nos Tribunais), mas reconheço que a posição dominante se afirmou no sentido de o termo inicial ser o trânsito em julgado, independentemente da instância jurisdicional, como se pode notar no E.STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a correção de erro de premissa de julgamento, qual seja, o fato de a demora na citação ter ocorrido em consequencia de omissão do Poder Judiciário, conduziu à modificação da decisão a respeito da interrupção do prazo prescricional. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. 3.1. No caso em tela, a petição de cumprimento de sentença foi apresentada antes de escoado o prazo prescricional e a demora na citação foi reconhecida como imputável ao Judiciário, de modo que deve ser reconhecida a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido...EMEN (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1391886 2018.02.89435-6, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/10/2019..DTPB:.) No caso dos autos, é desnecessário discutir se há a contagem do prazo nos termos do art. 1º e do 6º, ambos do Decreto nº 20.910/1932, do art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 ou do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, porque por nenhum deles houve o decurso do prazo. Isso porque o art. 38 da Lei Complementar nº 73/1993 e o art. 183, § 1º, do CPC/2015, conferem aos procuradores públicos a prerrogativa de notificação e intimação pessoal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico. O art. 20 da Lei nº 11.033/2004, por sua vez, é expresso no sentido de que a intimação e a notificação dos Procuradores da Fazenda Nacional, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista. Desse modo, o prazo para a prática de atos processuais pelo Procurador da Fazenda Nacional deve ser contado a partir de sua intimação pessoal. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR INSTÂNCIA SUPERIOR. FUNDAMENTO REMANESCENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DE TERMO DE CARGA DO PROCESSO. PRERROGATIVA. IMPORTÂNCIA PARA A TEMPESTIVIDADE DE ATOS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. Com a inviabilidade de reunião das causas por conexão, subsiste o exame do outro fundamento do agravo, especificamente a necessidade de termo de abertura para futuras intimações. II. A Fazenda Pública possui a prerrogativa de ciência pessoal, que deve ser operacionalizada através de certidão de carga do processo (artigo 25 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 20 da Lei n° 11.033/2004). A medida atesta a entrega dele ao procurador e garante a aferição da tempestividade de eventual recurso. III. Sem a formalização, a intimação fica destituída de representatividade nos autos, dificultando a análise temporal dos atos da exequente. IV. A ausência é particularmente grave no agravo de instrumento, porquanto a Fazenda Nacional extrai cópia integral das peças de origem, da qual não irá constar o termo de abertura. V. O relator não poderá avaliar a tempestividade, em prejuízo ao devido processo legal e às prerrogativas da Advocacia Pública. VI. A ciência da decisão que reuniu a execução fiscal e a ação anulatória é paradigmática: não se certificou a carga dos autos, o que impossibilitaria a União de instruir completamente o recurso. VII. Embora haja a informação de que o procurador promoveu a retirada, ela foi formalizada em 29/03/2005, depois do prazo de interposição do agravo de instrumento (de 17/02/2005 a 07/03/2005). A instrução adequada seria inviável. VIII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 235853..SIGLA_CLASSE: AI 0034725-20.2005.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200503000347251..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2005.03.00.034725-1,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. VISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA SEM DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante expressa determinação do art. 20, da Lei nº 11.033/2004, o Procurador da fazenda Nacional tem a prerrogativa de intimação pessoal, mediante a entrega dos autos com vista, a partir de cuja data se inicia o prazo para eventual recurso. No presente caso, a agravante foi intimada da r. decisão agravada em 13/01/2009, mediante vista dos autos (fls. 249) e o recurso foi protocolado em 02/02/2009, logo, dentro do prazo a que se refere o art. 522 c.c. art. 188, do CPC. 2. No caso vertente, ajuizada a execução, a executada foi citada, penhorados bens (fls. 38/40), tendo sido opostos Embargos à Execução Fiscal, os quais foram julgados improcedentes; determinada a designação de datas para os leilões, a agravante opôs Incidente de Prejudicialidade Externa, informando que as certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal em tela estavam tendo sua validade discutida nos autos da Ação pelo rito Ordinário nº 2003.34.00.023387-2, bem como a consignação dos valores que entende devidos, nos autos da Ação Consignatória nº 2003.34.00.025993-3, em trâmite perante a Justiça Federal de Brasília/DF. 3. Inexistência de conexão entre a execução fiscal em curso pelo r. Juízo a quo e a ação de rito ordinário ajuizada pelo agravado, pois cada feito tem causas de pedir e pedidos distintos. 4. Não há se falar também em questão de prejudicialidade externa em razão do ajuizamento da ação ordinária, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC. O simples ajuizamento de ação ordinária para discutir a inexigibilidade de débitos constante em certidão de dívida ativa, sem o depósito integral dos valores discutidos não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito tributário. E, consoante informação nos autos não foi concedida a antecipação de tutela em referida ação ordinária. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Matéria preliminar arguida em contraminuta rejeitada, e agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 361690..SIGLA_CLASSE: AI 0003078-65.2009.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200903000030789..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.03.00.003078-9,..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2012..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) In casu, o título executivo judicial, proferido em 04/04/2006 (ID. 164298685) e com trânsito em julgado em 28/08/2007 (ID. 164298683, fl. 64) foi assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A contribuição para o seguro contra acidentes do trabalho – SAT foi prevista na Emenda Constitucional nº 01/69 e instituída pela Lei nº 5.316/67, alterada pela Lei nº 6.367/76, que estabeleceu um percentual adicional sobre a folha de salários das empresas a ser aplicado de acordo com o risco da sua atividade. 3. O parágrafo 2º do artigo 15, da Lei nº 6.367/76 conferiu ao Poder Executivo competência para classificar os graus de risco para o trabalho conforme a natureza de respectiva atividade, o que restou regulamentado pelos Decretos 61.784/67 e 79.037/76, não se vislumbrando qualquer ilegalidade quanto a sua exigência. 4. O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores o seguro contra acidente do trabalho, encargo que deverá ser suportado pelo empregador. 5. O Decreto nº 3.048/99, que revogou o Decreto nº 2.173/97, não trouxe qualquer inovação à lei, limitando-se a repetir a base de cálculo e alíquotas da exação estabelecidas na Lei nº 8.212/91. 6. As alíquotas fixadas na lei serão aplicadas de acordo com o risco da atividade preponderante do contribuinte, cuja enumeração e classificação, em razão da sua amplitude, serão definidas em norma infralegal, não caracterizando inovação da lei. 7. É válida a instituição da contribuição por meio de lei ordinária, vez que não se trata de exação nova, mas de contribuição previdenciária vinculada à prestação de benefício decorrente de vínculo empregatício. 8. Inversão do ônus da sucumbência. 9.. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, providas. Preliminar prejudicada.” Após a baixa dos autos ao juízo de origem (3ª Vara Federal de Piracicaba/SP) em 28/08/2007, foi proferido despacho nos seguintes termos: “Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em havendo parte vencedora, requeira o cumprimento do julgado nos termos do artigo 475 B do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, no prazo de no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo. Apresentados os cálculos, deverá a Secretaria, por meio de rotina própria no Sistema Processual Informatizado, intimar a parte contrária para o pagamento do valor, nos termos do artigo 475 J do Código de Processo Civil. Intimem-se.” Em cumprimento à referida determinação, foi expedido em 27/03/2008, mandado de intimação do INSS para que tomasse ciência do despacho, sendo tal diligência cumprida em 04/04/2008 (ID. 164298683, fls.70/72). Diante da ausência de manifestação das partes, o processo foi remetido ao arquivo em 25/05/2008 (ID. 164298683, fl.73). Em 05/08/2009, o advogado que representou a autarquia previdenciária no feito atravessou petição, requerendo o pagamento de verba honorária sucumbencial. Tal pleito foi indeferido pelo magistrado a quo em decisão proferida em 05/08/2009 (ID. 164298683, fl. 79). Em 25/02/2010, os autos retornaram ao arquivo. (ID. 164298683, fl.81). Somente em 09/01/2015 os autos saíram em carga para a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo requerido em 13/01/2015 a intimação da parte sucumbente, nos termos dos arts. 475-B e 475-J do CPC/73, para o pagamento da quantia de R$ 12.713,72, referente a verba honorária fixada no título judicial. Transcorrido o feito, com a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Limeira/SP, foi proferido o seguinte despacho (ID. 164298689): “Compulsando os autos, percebi que o acórdão transitou em julgado em 27/08/2007 (ID 22911982 - Pág. 64), tendo sido o processo enviado ao juízo de origem (3ª Vara Federal de Piracicaba), que determinou a intimação da exequente para se manifestar em termos de prosseguimento (22911982 - Pág. 65). Foi expedido mandado de intimação, o qual foi cumprido em 04/04/2008 (22911982 - Pág. 72). Depois disso, somente em 13/01/2015, quase sete anos depois, foi requerido o início da fase de cumprimento de sentença pela União (22911982 - Pág. 83). Pelo exposto, considerando o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a União sobre a possibilidade de prescrição intercorrente. Prazo: dez dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos” Em relação a tal determinação, a parte requerente permaneceu em silêncio, sendo proferida a sentença de extinção ora recorrida. Diante de tais fatos, entendo que o mandado de intimação expedido em 04/04/2008 não obedeceu os comandos contidos nos art. 38 da Lei Complementar nº 73/1993 e do art. 20 da Lei nº 11.033/2004, uma vez que não houve entrega dos autos com vista ao procurador federal Nessa toada, considerando que a carga dos autos com vista da Procuradoria da Fazenda Nacional ocorreu apenas em 09/01/2015, não vislumbro a ocorrência do lustro prescricional da pretensão executória, uma vez que o início do cumprimento do julgado deu-se em 13/01/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006072-19.2002.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença, integrada por embargos de declaração, que e, em sede de Cumprimento de Sentença movida em face de B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. – ME e OUTROS, extinguiu o feito nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, reconhecendo a ocorrência a prescrição intercorrente. Em seu recurso, defende, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade da intimação do INSS/União sobre o retorno dos autos do Tribunal e o requerimento de cumprimento de sentença, ocorrida por meio do mandado de intimação, uma vez que não foi observado o comando contido no art. 20 da Lei nº 11.033/04, c/c o art. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73/93. Pugna pelo regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Com as contrarrazões ao recurso, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006072-19.2002.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, dou provimento à apelação, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento do julgado. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO - Consoante expresso na Súmula 150, do E.STF, o prazo prescricional para propositura da ação de execução de sentença (CPC/1973) ou para início da fase de cumprimento de sentença (CPC/2015) é o mesmo da prescrição da ação, e seu termo inicial é a data da respectiva coisa julgada da ação de conhecimento. No caso dos autos, é desnecessário discutir se há a contagem do prazo nos termos do art. 1º e do 6º, ambos do Decreto nº 20.910/1932, do art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 ou do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, porque por nenhum deles houve o decurso do prazo. - O art. 38 da Lei Complementar nº 73/1993 e o art. 183, § 1º, do CPC/2015, conferem aos procuradores públicos a prerrogativa de notificação e intimação pessoal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico. O art. 20 da Lei nº 11.033/2004, por sua vez, é expresso no sentido de que a intimação e a notificação dos Procuradores da Fazenda Nacional, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista. Desse modo, o prazo para a prática de atos processuais pelo Procurador da Fazenda Nacional deve ser contado a partir de sua intimação pessoal. Precedentes. - No caso dos autos, o mandado de intimação expedido em 04/04/2008 não obedeceu os comandos contidos nos art. 38 da Lei Complementar nº 73/1993 e do art. 20 da Lei nº 11.033/2004, uma vez que não houve entrega dos autos com vista ao procurador da autarquia previdenciária. - Considerando que a carga dos autos com vista da Procuradoria da Fazenda Nacional ocorreu apenas em 09/01/2015, não se vislumbra a ocorrência do lustro prescricional, uma vez que o início do cumprimento do julgado deu-se em 13/01/2015. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(270)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRINEO CARRARO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de B.J. ATACADO E SUPERMERCADO LTDA. - ME em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(21)