Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000770-49.2020.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Tupã

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento Provisório de Sentença · 01ª Vara Federal de Tupã com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de ADRIANA FATIMA AVANSO ROSAN em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de ANDREA FATIMA AVANSO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 10:07

Juntada de ato ordinatório

19/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de apelação

18/06/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 13:01

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:41

Todas as movimentações(334)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de ADRIANA FATIMA AVANSO ROSAN em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de ANDREA FATIMA AVANSO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:07

25/07/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 10:07

Juntada de ato ordinatório

19/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de apelação

18/06/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 13:01

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/05/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 10:39

Juntada de ato ordinatório

22/04/2024, 10:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/04/2024, 10:37

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 16:49

Publicado Despacho em 04/04/2024.

05/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

05/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:28

Conclusos para despacho

07/03/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2024, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 10:24

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:54

Juntada de ato ordinatório

31/01/2024, 17:53

Juntada de certidão

13/12/2023, 06:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 10:02

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 07:27

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 07:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:08

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2023, 15:56

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 09:37

Processo Desarquivado

31/08/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 08:59

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 08:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:06

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:39

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 18:57

Conclusos para despacho

09/12/2022, 14:00

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:31

Juntada de certidão

30/11/2022, 07:20

Juntada de certidão

30/11/2022, 07:19

Juntada de certidão

30/11/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:51

Juntada de certidão

11/11/2022, 17:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/11/2022, 15:11

Juntada de certidão

09/11/2022, 18:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/11/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 12:56

Conclusos para despacho

27/10/2022, 18:06

Juntada de certidão

25/10/2022, 13:57

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/10/2022, 16:11

Juntada de certidão

29/09/2022, 14:21

Juntada de certidão

28/09/2022, 17:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:13

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 18:38

Juntada de certidão

18/08/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 11:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:42

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/08/2022, 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:03

Juntada de certidão

29/07/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 04:04

Juntada de ato ordinatório

29/07/2022, 04:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/07/2022, 20:36

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:15

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 15:14

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 15:12

Desentranhado o documento

30/06/2022, 15:12

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2022, 07:16

Conclusos para despacho

15/06/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 08:31

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 08:30

Juntada de certidão

15/06/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:12

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 12:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 05:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 05:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 05:10

Juntada de ato ordinatório

03/05/2022, 05:09

Juntada de ato ordinatório

03/05/2022, 05:03

Juntada de certidão

02/05/2022, 15:56

Juntada de Petição de resposta

28/04/2022, 15:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 07:50

Juntada de certidão

27/04/2022, 07:49

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 07:48

Desentranhado o documento

27/04/2022, 07:44

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 07:43

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 11:57

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 11:56

Juntada de certidão

24/03/2022, 11:48

Juntada de Petição de resposta

22/03/2022, 15:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 09:28

Juntada de certidão

25/02/2022, 07:39

Juntada de certidão

24/02/2022, 15:51

Juntada de certidão

24/02/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/02/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INEIDA FERNANDES AVANSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS NEVES MICHELAN - SP244610 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do ofício requisitório expedido. Prazo: 5 dias. Tupã-SP, 23 de fevereiro de 2022. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000770-49.2020.4.03.6122

24/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de resposta

23/02/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 16:26

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de resposta

18/02/2022, 08:46

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INEIDA FERNANDES AVANSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS NEVES MICHELAN - SP244610 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TUPã, 15 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000770-49.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INEIDA FERNANDES AVANSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS NEVES MICHELAN - SP244610 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TUPã, 15 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000770-49.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:49

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:11

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/02/2022, 09:38

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INEIDA FERNANDES AVANSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS NEVES MICHELAN - SP244610 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000770-49.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Defiro o requerimento da parte autora para expedição do ofício de transferência eletrônica. Expeça-se o necessário para transferência de valores dos ofícios requisitórios de nº 20210163265 e 20210155069 para a conta informada no evento ID 242117679. Considerando a notícia da reforma da sentença em segunda instância, com o julgamento de integral procedência da demanda, conforme acórdão anexo ao presente despacho, renove-se a intimação da União Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informe as medidas adotadas para cumprimento da obrigação de fazer na forma fixada no acórdão, bem como para indicar no âmbito da administração pública federal o agente público responsável pelo cumprimento da decisão. Reitera-se que, até a execução específica da decisão, o juízo prosseguirá com a expedição de requisições de pagamento mensais para custeio das despesas da exequente, o que vem sendo feito sem qualquer oposição da parte executada. Sem prejuízo, em vista da recomendação estabelecida no Acórdão nº 0286625 de relatoria do Conselheiro Presidente do CJF, Ministro Humberto Martins, encaminhe-se cópia integral do presente cumprimento de sentença ao Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia para ciência das medidas adotadas. Tupã, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 13:20

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:23

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

08/02/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INEIDA FERNANDES AVANSO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS NEVES MICHELAN - SP244610 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora e ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. TUPã, 7 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000770-49.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 14:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:20

Juntada de Petição de resposta

17/12/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 12:17

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 12:16

Expedição de outros documentos

16/12/2021, 12:15

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:17

Juntada de certidão

09/12/2021, 18:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 07:17

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 23:02

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 13:45

Juntada de ato ordinatório

11/11/2021, 13:30

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 14:24

Juntada de ato ordinatório

28/10/2021, 14:22

Juntada de Petição de resposta

27/10/2021, 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 13:21

Juntada de ato ordinatório

25/10/2021, 13:20

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:26

Juntada de certidão

19/10/2021, 07:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 08:33

Juntada de ato ordinatório

01/10/2021, 08:32

Juntada de Petição de resposta

21/09/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 05:02

Juntada de ato ordinatório

21/09/2021, 05:01

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:13

Juntada de Petição de resposta

16/08/2021, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 16:10

Juntada de ato ordinatório

12/08/2021, 16:09

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:07

Juntada de certidão

03/08/2021, 18:11

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 07:34

Juntada de ato ordinatório

14/07/2021, 07:33

Juntada de certidão

14/07/2021, 07:32

Publicado Despacho em 08/07/2021.

10/07/2021, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

10/07/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 16:41

Juntada de certidão

06/07/2021, 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/07/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 16:10

Conclusos para despacho

20/05/2021, 18:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/05/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 20:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/05/2021, 20:24

Conclusos para despacho

14/05/2021, 19:19

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2021, 08:27

Publicado Despacho em 22/04/2021.

22/04/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 12:24

Conclusos para despacho

08/04/2021, 17:34

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:49

Publicado Decisão em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:38

Proferida decisão interlocutória

04/03/2021, 17:57

Conclusos para decisão

04/03/2021, 16:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 23:19

Publicado Despacho em 05/02/2021.

05/02/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

05/02/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 13:35

Conclusos para decisão

01/02/2021, 18:23

Juntada de certidão

01/02/2021, 18:09

Decorrido prazo de INEIDA FERNANDES AVANSO em 27/01/2021 23:59.

01/02/2021, 10:41

Juntada de certidão

22/01/2021, 14:57

Juntada de certidão

22/01/2021, 14:53

Juntada de certidão

17/12/2020, 13:55

Juntada de certidão

16/12/2020, 17:49

Expedição de Carta precatória.

04/12/2020, 15:58

Juntada de certidão

04/12/2020, 15:55

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

04/12/2020, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 18:26

Conclusos para decisão

03/12/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2020, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:08

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 19:07

Juntada de ato ordinatório

01/12/2020, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 16:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

01/12/2020, 11:33

Mandado devolvido cumprido

01/12/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 15:22

Juntada de certidão

27/11/2020, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2020, 15:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/11/2020, 15:10

Juntada de certidão

27/11/2020, 14:58

Cancelada a movimentação processual

27/11/2020, 14:44

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 14:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/11/2020, 14:40

Proferida decisão interlocutória

27/11/2020, 13:36

Conclusos para julgamento

26/11/2020, 16:02

Juntada de certidão

26/11/2020, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/11/2020, 11:53

Recebidos os autos

26/11/2020, 11:53

Juntada de certidão

26/11/2020, 11:53

Distribuído por dependência

26/11/2020, 11:11

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2020, 11:11

Sentença

•22/05/2024, 13:41

Sentença

•20/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:39

Despacho

•02/04/2024, 11:51

Despacho

•26/03/2024, 18:11

Despacho

•07/03/2024, 13:44

Despacho

•07/03/2024, 13:28

Sentença

•07/03/2024, 12:23

Sentença

•06/03/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 07:26

Todos os documentos(89)

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:07

Sentença

•22/05/2024, 13:41

Sentença

•20/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:39

Despacho

•02/04/2024, 11:51

Despacho

•26/03/2024, 18:11

Despacho

•07/03/2024, 13:44

Despacho

•07/03/2024, 13:28

Sentença

•07/03/2024, 12:23

Sentença

•06/03/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 07:26

Despacho

•15/09/2023, 13:31

Despacho

•14/09/2023, 12:32

Despacho

•12/12/2022, 14:09

Despacho

•09/12/2022, 18:57

Despacho

•11/11/2022, 17:50

Despacho

•07/11/2022, 12:56

Despacho

•22/08/2022, 18:38

Despacho

•18/08/2022, 11:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/08/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 04:04

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 04:03

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 15:14

Despacho

•18/06/2022, 07:16

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 05:11

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 05:10

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 05:09

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 05:03

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 07:48

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 14:49

Ofício de transferência eletrônica

•15/02/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 09:38

Despacho

•11/02/2022, 14:03

Despacho

•10/02/2022, 13:20

Outros Documentos

•10/02/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 07:17

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 07:16

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 08:33

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 05:02

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 05:01

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 16:09

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 07:34

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 07:33

Despacho

•06/07/2021, 16:41

Despacho

•06/07/2021, 16:41

Despacho

•26/05/2021, 16:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2021, 12:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2021, 12:03

Despacho

•14/05/2021, 20:24

Despacho

•19/04/2021, 07:29

Despacho

•16/04/2021, 12:24

Decisão

•05/03/2021, 09:38

Decisão

•04/03/2021, 17:57

Despacho

•03/02/2021, 16:33

Despacho

•03/02/2021, 13:35

Despacho

•03/12/2020, 18:26

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 19:07

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 19:07

Decisão

•27/11/2020, 15:22

Documento Comprobatório

•27/11/2020, 14:58

Documento Comprobatório

•27/11/2020, 14:58

Decisão

•27/11/2020, 13:36

Petição inicial - PDF

•26/11/2020, 11:11