Procedimento Comum Cível 5001258-37.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001258-37.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELIMAR ANDRADE FELICIO Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001258-37.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum por meio da qual sustenta o autor tempo de serviço trabalhado em condições especiais, que pretende ver reconhecido. Considerado o tempo afirmado, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, o qual pede seja-lhe deferido desde a data do requerimento administrativo ou desde quando implementados os requisitos para sua concessão. Sucessivamente, pede a conversão em tempo comum do especial admitido e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor. Deixou-se de instalar incidente conciliatório diante da recusa do réu, mandando-se citá-lo. Isso feito, o INSS apresentou contestação. Afirmou haver reconhecido especial parte do tempo alegado e defendeu, no mais, a improcedência dos pedidos, visto que não provado o tempo especial alegado e, de conseguinte, não preenchidos os requisitos necessários à concessão de nenhum dos benefícios pretendidos. Juntou documentos à peça de resistência. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia. Concedeu-se prazo para o autor complementar o painel probatório, juntando documentos. O autor juntou documentos e requereu fosse requisitada às empresas empregadoras a apresentação de LTCAT. Deferiu-se a expedição de ofícios requerida. As empregadoras apresentaram a documentação requisitada e sobre ela manifestaram-se o INSS e o autor, este reiterando seu pedido de realização de perícia. É a síntese do necessário. DECIDO: Indefiro a prova pericial requerida pelo autor. Em se tratando de tempo especial, prioriza-se a prova documental, meio que só se afasta se o segurado demonstrar a absoluta impossibilidade de dinamizá-lo. Ao autor, de fato, cabia diligenciar à busca de documentação apta a demonstrar o direito sustentado (art. 333, I, do CPC), no caso, perfil profissiográfico previdenciário, documento que a empresa estava obrigada a elaborar e manter atualizado, fornecendo cópia ao empregado, na forma do artigo 58, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.213/91. No caso, vieram aos autos PPP’s e LTCAT’s das condições ambientais de trabalho a que ficou submetido o autor, como resultado das diligências que empreendeu corroboradas por este juízo, documentos que, não impugnados em seu conteúdo, serão a seguir analisados. Destarte, conheço antecipadamente do pedido, nos termos do artigo 370, parágrafo único, c.c. o artigo 355, I, ambos do CPC. Persegue o autor, em primeiro lugar, aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado em condições nocivas. Sucessivamente tenciona o reconhecimento dos períodos de trabalho exercidos em condições especiais, sua conversão em tempo comum acrescido e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Anote-se, desde logo, que em contestação o INSS reconhece trabalho especial pelo autor pelo intervalo de 06/08/2008 a 23/10/2019. Nesse ponto, pois, não há lide a deslindar. Prosseguindo, aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499). É benefício devido ao segurado que tiver trabalhado submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dês que atendidas as exigências contidas na legislação de regência. Se tempo não houver para a aposentadoria especial, é possível transformar tempo especial em comum para que o segurado aposente por tempo de contribuição (art. 70 do Decreto nº 3.048/99). Para o segurado filiado à Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o artigo 21 desta estabelece regra de transição, nos seguintes termos: “Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” No trato da aposentadoria por tempo de contribuição, a Emenda Constitucional n.º 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição trouxe dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Seguindo aquela orientação, o Decreto n.º 3.048/99, disciplinando a matéria, dispôs em seu art. 188 sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, certo que não fazia sentido estabelecer em regra de transição, para a aposentadoria integral, critério mais rigoroso do que o fixado na norma definitiva (cf. TNU – PU nº 2004515110235557). Verifique-se o que prega citado comando: “Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Bastava, então, que o segurado homem completasse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e – não se pode esquecer – preenchesse a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. A Emenda Constitucional nº 103/2019, no tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, lança regra de transição no seu artigo 17, assim redigida: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” Observo que condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 - STJ). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desde 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98 (REsp nº 956.110/SP), até a vigência da EC nº 103/2019. Já a partir da entrada em vigor da citada emenda ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que consta de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se ainda que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Muito bem. Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: 04/06/1990 a 23/11/1990 Empresa: F.A.M.E– Fábrica de Aparelhos e Material Elétrico Ltda. Função/atividade: Ajudante geral Agentes nocivos: Não indicados Prova: CTPS (ID 38070536 - Pág. 2); CNIS (ID 38070545 - Pág. 28); PPP (ID 53775428 - Pág. 4-5) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Sem prova de exercício de atividade considerada especial por mero enquadramento na legislação previdenciária. Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 01/08/1991 a 12/03/1996 Empresa: M.M. Passerini Ltda. Função/atividade: Ajudante geral Agentes nocivos: Ruído (80 decibéis) Prova: CTPS (ID 38070536 - Pág. 2); CNIS (ID 38070545 - Pág. 28); PPP’s (ID 111695777 - Pág. 3-4, ID 111695778 - Pág. 4-5 e ID 111695779 - Pág. 4-5); LTCAT’s (ID 53775409 - Pág. 3-15, ID 111695777, ID 111695778 e ID 111695779) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Os PPP’s juntados não estão assinados e os laudos técnicos apresentados, produzidos em 2021, não têm o condão de retratar as condições de trabalho existentes ao tempo do desempenho da atividade pelo autor. De qualquer forma, o nível de exposição a ruído indicado nos PPP’s não ultrapassa o limite de tolerância estabelecido pela legislação previdenciária. Período: 03/06/1996 a 30/01/2002 Empresa: M.M. Passerini Ltda. Função/atividade: Não demonstrada Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CNIS (ID 38070545 - Pág. 28); LTCAT’s (ID 53775409 - Pág. 3-15, ID 111695777 e ID 111695778 e ID 111695779) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Os laudos técnicos apresentados, produzidos em 2021, não têm o condão de retratar as condições de trabalho existentes ao tempo do desempenho da atividade pelo autor. Não se demonstrou, assim, exposição a agentes nocivos previstos pela lei previdenciária. Período: 02/09/2002 a 22/06/2004 Empresa: Forte Máquinas Agrícolas Ltda. Função/atividade: Não demonstrada Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CNIS (ID 38070545 - Pág. 28) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 04/10/2004 a 04/09/2007 Empresa: Binorfort Metalúrgica Ltda. Função/atividade: Não demonstrada Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CNIS (ID 38070545 - Pág. 28) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Ao que se vê, não há mais tempo de serviço especial a reconhecer em favor do autor. E sem tempo especial a computar, considerado apenas o tempo assim reconhecido pela autarquia previdenciária (06/08/2008 a 23/10/2019), a aposentadoria especial pretendida não é devida. Da mesma forma, sem nada a acrescer à contagem administrativa de ID 38070545 - págs. 41-42, à luz da qual o autor não cumpre tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, referido benefício também não é de ser concedido. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, com a ressalva do artigo 98, § 3.º, do CPC. Custas não há, ante a gratuidade deferida. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)