Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002365-34.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002365-34.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS ORSI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS ORSI ajuizou ação em face da UNIÃO, objetivando que os valores relativos às contribuições extraordinárias destinadas ao custeio de déficit de entidade de previdência complementar (Economus Instituto de Seguridade Social), sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, independente do limite de 12% (doze por cento) previsto no art. 11 da Lei 9.532/1997. Citada, a União Federal pugna pela improcedência do pedido. Decido. A controvérsia deduzida no feito em apreço restou dirimida no julgamento do Tema Representativo da Controvérsia n. 171 da Turma Nacional de Uniformização, oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei n.º 9.532/97).” – grifei Nesta senda, transcreve-se a ementa do PEDILEF n. 5008468-36.2017.4.04.7108, no qual foi assentada a tese do Tema Representativo da Controvérsia em questão: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTIDO PARA SANEAR AS FINANÇAS DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONTINUAR A RECEBER INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. JULGADO TRAZIDO COMO PARADIGMA NÃO REFLETE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ALIÁS, AINDA NÃO ESTÁ SEDIMENTADA QUANTO À MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. SUPERADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO PRETENDE O AUTOR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PELA SUPERAÇÃO DO LIMITE DE DOZE POR CENTO PREVISTO EM LEI PARA AS DEDUÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO FIRMES NO SENTIDO DE QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE ALTERAR OS LIMITES DE DEDUÇÃO PREVISTOS EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU - PEDILEF n. 5008468-36.2017.4.04.7108, Relator: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data do julgamento: 21/02/2019, Data da publicação: 27/02/2019) Dessa feita, tendo em vista o disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, revela-se imperiosa a observância do precedente oriundo do órgão de cúpula dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual se impõe a rejeição do pedido da parte autora, nos termos do Tema Representativo da Controvérsia n. 171 da TNU. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002365-34.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 2 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ORSI em 09/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ORSI em 14/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)