Execução Fiscal 0527354-07.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0527354-07.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONCREMIX S/A Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO SILVA MASSUKADO - DF11502-A, PATRICIA SAITO - SP130620 DESPACHO 1. ID 54872207, págs. 95/98: 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0527354-07.1997.4.03.6182 indefiro o pedido de responsabilização e bloqueio de ativos financeiros do depositário Abrao Tufik Mereb, nestes autos. Isso porque, não obstante o Código de Processo Civil prever que o depositário infiel responderá pelos prejuízos a que der causa, é entendimento dos tribunais que a execução fiscal não é o meio adequado para averiguar a culpa do depositário e proceder à sua responsabilização. 2. Neste sentido, colaciono recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: 3. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta dos arts. 148, 149 e 902 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O depositário judicial possui o dever de guarda e conservação dos bens penhorados, arrestados ou arrecadados, caso não cumpra com diligência o seu mister, responde pelos prejuízos advindos do seu dolo ou culpa. Contudo, a legislação não possibilita que o depositário seja responsabilizado na própria Ação de Execução Fiscal e, muito menos, que seja deferida a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. 4. Os estreitos limites da Ação de Execução Fiscal não permitem um juízo adequado de cognição que possibilitem apurar a responsabilidade do depositário judicial pelos danos sofridos aos bens penhorados. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, RESP 201600285677, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016). 4. Por todo o exposto, indefiro o pedido de penhora requerido pela exequente e determino a sua intimação para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. 5. Na ausência de manifestação conclusiva, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados. 6. Manifestações que não possam resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidas e não impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Proferida decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(189)