Procedimento Comum Cível 0003207-86.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - Des.fed. Alessandro Diaferia

Partes do Processo

OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

MAIA LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP 276360·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP 127883·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

MAIA LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de 4ª Vara da Justiça Federal de Santos em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/06/2022, 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2022, 08:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de MAIA LOGISTICA LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 11:39

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 06:07

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:50

Conclusos para despacho

18/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 11:40

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de 4ª Vara da Justiça Federal de Santos em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/06/2022, 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2022, 08:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 30/05/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•18/05/2022, 18:50

Despacho

•11/05/2022, 18:07

31/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de MAIA LOGISTICA LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 11:39

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 06:07

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:50

Conclusos para despacho

18/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 19:07

Conclusos para despacho

10/05/2022, 18:01

Decorrido prazo de OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de MAIA LOGISTICA LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:03

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 20:39

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/02/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MAIA LOGISTICA LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:49

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAIA LOGISTICA LTDA, OMNITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) AUTOR: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360, RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883 Advogados do(a) AUTOR: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360, RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883 REU: UNIÃO FEDERAL Despacho: Ciência às partes sobre a descida dos autos. Requeiram as partes o quê de direito. Int. Santos, 4 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003207-86.2012.4.03.6104

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 13:55

Conclusos para despacho

04/02/2022, 16:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (4a. Vara)

26/10/2021, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2021, 12:06

Juntada de petição inicial

05/05/2021, 18:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 147/2015 (4a. Vara)

29/10/2015, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040036378 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

28/10/2015, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2015, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/10/2015, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040031389 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

29/09/2015, 12:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 276/284

04/09/2015, 12:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/06/2015, 09:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2015, 09:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040014692 Complemento Livre:

02/06/2015, 12:45

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

14/04/2015, 13:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

10/04/2015, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/04/2015, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040012546 Complemento Livre: APELACAO

09/04/2015, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2015, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2015, 07:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2015, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/03/2015, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040004090 Complemento Livre: DA UNIAO

24/02/2015, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2015, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2015, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

21/10/2014, 11:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2014, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2014, 09:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2014, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO IMPUGNACAO VALOR CAUSA Complemento Livre:

03/04/2014, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADA PARA ESTES A COPIA DA DECISAO PROFERIDA Complemento Livre: NA IMP. VALOR DA CAUSA NR 00059991320124036104

21/03/2014, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2013, 15:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2013, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2013, 09:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/10/2013, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2013, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2013, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2013, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400228281 Complemento Livre:

10/10/2013, 13:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE INTIMACAO Complemento Livre:

17/07/2013, 11:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

21/06/2013, 14:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2013, 13:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: UNIAO - FAZENDA NACIONAL

10/06/2013, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400202111 Complemento Livre:

07/06/2013, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2013, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2013, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400191781 Complemento Livre:

28/05/2013, 10:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 637/1085

21/05/2013, 13:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2013, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2013, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/2013, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DECISAO IMGUGNACAO Complemento Livre: 00059991320124036104

17/01/2013, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040045668 Complemento Livre: REPLICA

10/12/2012, 11:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

19/11/2012, 12:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/10/2012, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2012, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2012, 09:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

02/10/2012, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012610400226501 Complemento Livre: CONTESTACAO

20/06/2012, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2012, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/06/2012, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

15/06/2012, 10:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

03/05/2012, 13:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/04/2012, 12:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

27/04/2012, 10:41

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 92 Folha iniial : 260

26/04/2012, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2012, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040013395 Complemento Livre:

18/04/2012, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

13/04/2012, 13:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2012, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/04/2012, 10:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2012, 15:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/03/2012, 13:24

Despacho

•10/05/2022, 19:07

Despacho

•16/03/2022, 14:07

Despacho

•10/03/2022, 20:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2022, 13:50

Despacho

•17/02/2022, 15:52

Despacho

•07/02/2022, 14:44

Despacho

•07/02/2022, 13:55

Acórdão

•08/04/2021, 12:49

Acórdão

•05/04/2021, 18:15

Acórdão

•18/12/2020, 15:35

Acórdão

•16/12/2020, 14:22