Execução Fiscal 0058473-76.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058473-76.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOTO BOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA. - EPP, ROGERIO EMIDIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade apresentada no Id 62187917, a coexecutada MOTO BOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA. - EPP sustenta, em síntese, a inexigibilidade do crédito exequendo em razão da prescrição. Instada a se manifestar, a União refutou as alegações formuladas e requereu o prosseguimento do presente feito (Id 111673914). É a síntese do necessário. DECIDO. Não assiste razão à excipiente ao sustentar o transcurso do prazo prescricional. Da análise das informações presentes nos documentos juntados aos autos, denota-se que o vencimento do crédito mais antigo exigido se deu em dezembro/2009. A constituição do respectivo crédito tributário, por sua vez, ocorreu por meio das declarações entregues pelo contribuinte entre 19/03/2010 e 14/01/2014 (Id 111674235). Assim, constata-se a regular constituição do crédito tributário, pois em nenhum caso foi ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Com a regular constituição do crédito tributário, a exequente dispunha de um prazo de cinco anos, de natureza prescricional, a teor do caput do artigo 174 do CTN, para ajuizar a execução fiscal. O transcurso do referido prazo prescricional, entretanto, não foi interrompido em 18/01/2012, ocasião em que o débito foi confessado em em razão de requerimento administrativo de parcelamento, o qual esteve vigente até 22/02/2015 (Id 111674239). O parcelamento administrativo de débitos traz em seu bojo a confissão de dívida, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL ACERCA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. I – A adesão a programas de parcelamento importa em renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito se queira parcelar, implicando em confissão irretratável da dívida, bem como o reconhecimento pelo contribuinte da legitimidade do tributo exigido. Não pode, em síntese, prosseguir a executada contra a referida cobrança por meio da via judicial, tendo em vista o reconhecimento de sua exigibilidade. II- Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50177158120194030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020) Diante de causa interruptiva, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional com a rescisão do parcelamento, que ocorreu em 22/02/2015. Tendo em vista o ajuizamento da presente execução em 25/11/2016, nota-se que não transcorreu o quinquênio prescricional. Por fim, com o despacho que ordenou a citação da empresa executada em 27/06/2017 (fls. 105 - Id 40284148) interrompeu-se novamente o prazo prescricional, ante o teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005. Assim, não há que se acolher a prescrição alegada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058473-76.2016.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada MOTO BOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA. - EPP. Ante o resultado positivo da citação do coexecutado ROGERIO EMIDIO DA SILVA (Id 135456320), manifeste-se a União em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 70/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 60/2023

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de ROGERIO EMIDIO DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOTO BOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA. - EPP em 25/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(87)

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