Cumprimento de sentença 0000957-41.2016.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000957-41.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA - SP270722-A APELADO: MUNICIPIO DE SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000957-41.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA - SP270722-A APELADO: MUNICIPIO DE SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA - SP270722-A APELADO: MUNICIPIO DE SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000957-41.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos contra o Município de Santos. O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que é legítima a cobrança da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação, cobrada pelo Município de Santos, com base na Lei n.º 3.750/71. A embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação, cobrada pelo Município de Santos, com base na Lei n.º 3.750/71, é ilegal, pois a base de cálculo não reflete o custo da atividade estatal de fiscalização, já que além de não utilizar o critério adequado para determinar o valor do tributo, que é o custo da respetiva atividade estatal, ainda toma por referência elemento de caráter discriminatório para os administrados; b) uma vez que a base de cálculo eleita pela municipalidade para a cobrança da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação, não corresponde ao custo da atividade, utilizando critérios que em nada se relacionam com a atividade estatal; c) somente será pertinente a cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento se houver o efetivo exercício do poder de polícia. Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000957-41.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos pela Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, objetivando o afastamento da cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2011 (CDA, ID de n.º 192762035, página 23). De início, esclareça-se que a base de cálculo da taxa cobrada deve ter correlação lógica com a sua hipótese de incidência, qual seja, o valor correspondente ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível. Ou seja, a taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal, cujo valor deve corresponder diretamente aos custos despendidos com essa atividade. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares, desde que a base de cálculo não seja vedada pela lei. In verbis: “TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E/C N. 1/69). O Supremo Tribunal Federal tem admitido a constitucionalidade da taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares, desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de polícia do Município, e que a base de cálculo não seja vedada. Recurso extraordinário não conhecido.” (STF, RE 115213/SP, Primeira Turma, Julgamento: 13/08/1991, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). Por sua vez, o artigo 145 da Constituição Federal de 1988, prevê que os entes federativos poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, sendo que estas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Veja-se: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Desse modo, a base de cálculo da taxa deve ter correlação lógica com a sua hipótese de incidência, qual seja, o valor correspondente ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível. No caso, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e Similares, instituída pela Lei n.º 3.750/71, do Código Tributário do Município de Santos, padece de ilegalidade, uma vez que o valor fixado não demonstra relação com o custo da fiscalização. Nos termos do art. 105, da referida lei municipal, a taxa em questão é exigida com fundamento em tabela que se limita a especificar os ramos de atividade, com o respectivo valor a ser cobrado, sem qualquer indicação dos critérios levados em consideração para a fixação da base de cálculo, o que é ilegal. A jurisprudência da Corte Constitucional, inclusive, é firme no sentido de não admitir a utilização do tipo de atividade como critério válido para a fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Confira-se: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.11.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI MUNICIPAL 13.477/2012. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE. 1. É dever da parte agravante impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. É admissível o recurso extraordinário em que a presença de repercussão geral é demonstrada a partir de debate constitucional, ainda que em sucinta exposição. 3. A jurisprudência do STF não admite a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Precedentes. Ressalva da ótica do Relator. Princípio da colegialidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” (ARE 1044238 AgR-segundo/SP, Segunda Turma, Julgamento: 23/02/2018, Rel. Min. EDSON FACHIN) (grifos nosso). Nesse sentido, trago à colação precedentes deste Tribunal. Vejam-se: "TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face do Município de Santos, objetivando a anulação do lançamento da taxa de licença para localização e funcionamento do estabelecimento bancário, relativo ao exercício de 2011. 2. A taxa é um tributo marcado pelo caráter retributivo, vinculado a uma atuação estatal diretamente referida ao sujeito passivo, tendo o aspecto quantitativo da norma tributária proporcionalidade com o gasto da Administração Pública na prestação de serviços ou no exercício do poder de polícia destinado a um específico contribuinte, de modo que a taxa deve estar diretamente ligada aos custos despendidos com essa atividade.3. No caso sub judice, no entanto, a base de cálculo da taxa municipal de localização e funcionamento foi fixada de acordo com o tipo de estabelecimento comercial ou com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, que mais reflete a capacidade contributiva ou a condição pessoal do sujeito passivo, do que o efetivo gasto público decorrente do exercício do poder de polícia. Precedentes. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de não admitir a utilização do tipo de atividade como critério válido para a fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. 5. Ao se considerar, portanto, que o Município de Santos/SP está cobrando “Taxa de Licença e Fiscalização para Instalação, Localização, Permanência e Funcionamento” da agência bancária da Caixa Econômica Federal, com fundamento em tabela constante do Código Tributário Municipal, que estabelece um valor fixo para a taxa a depender do tipo de estabelecimento comercial ou da atividade desenvolvida pelo contribuinte, é de rigor a manutenção da sentença, que reconheceu a nulidade do lançamento efetuado pelo réu no exercício de 2011. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas." (TRF - 3ª. Região, Terceira Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 0007512-50.2011.4.03.6104, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar, julgado em 04.12.2020, e-DJF3 de 10.12.2020) (grifos nosso). "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EBCT. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO RAMO DE ATIVIDADE. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito aos critérios utilizados para a fixação da taxa de licença para localização e funcionamento. 2. O lançamento discutido nos autos foi amparado no artigo 105 da Lei Municipal 3.750/71, que utiliza como critérios para a fixação da taxa o ramo de atividade.3. É firme a jurisprudência do C. STF no sentido de que é vedada a fixação de referida taxa com base em elementos estranhos ao custo da atividade estatal no regular exercício do poder de polícia. No mesmo sentido são os julgados desta E. Corte, que entende ilegal a fixação da taxa de licença para localização e funcionamento com base no ramo de atividade ou no número de empregados. 4. Precedentes. 5. Assim, não merece prosperar o argumento de que o fato das taxas serem calculadas em função da natureza da atividade, do número de empregados ou de outros fatores pertinentes em nada afeta à legalidade das mesmas, pois resta pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a base de cálculo da referida taxa deve ser calculada em função do efetivo exercício do poder de polícia. 6. Quanto ao argumento de que não restou demonstrado o efetivo poder de polícia, a Primeira Seção do STJ confirmou o entendimento de que "a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade" (REsp 172.329/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, DJ 09/12/2003, p. 203). 7. Tendo em vista a inversão da sucumbência, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação provida." (TRF - 3ª. Região, Terceira Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2242063 / SP 0006766-17.2013.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, julgado em 06.09.2017, e-DJF3 de 15.09.2017) (grifos nosso). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O EFETIVO PODER DE POLÍCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO IMPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia acerca da constitucionalidade da cobrança de Taxa Municipal de Licença, Localização e funcionamento de acordo com o tipo de estabelecimento comercial ou da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. - Sobre o tema, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares, desde que a base de cálculo não seja vedada (STF, RE 115213/SP, Primeira Turma, Julgamento: 13/08/1991, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). - A Constituição Federal de 1988, por sua vez, estabelece no seu art. 145, que os entes federativos poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo que estas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Prevê, ainda, que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. - Assim, a base de cálculo da taxa deve ter correlação lógica com a sua hipótese de incidência, qual seja, o valor correspondente ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível. Ou seja, a taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal, cujo valor deve corresponder diretamente os custos despendidos com essa atividade. - Ocorre que, no caso em tela, a base de cálculo da taxa em questão foi fixada de acordo com o tipo de estabelecimento comercial ou da atividade desenvolvida pelo contribuinte, que mais reflete a capacidade contributiva ou a condição pessoal do sujeito passivo, do que o efetivo gasto público decorrente do exercício do poder de polícia. - Em recente julgado, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não admitir a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios (ARE 1044238 AgR-segundo/SP, Segunda Turma, Julgamento: 23/02/2018, Rel. Min. EDSON FACHIN). - Reexame necessário e apelação improvidos." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007345-04.2009.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020) (grifos nosso). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PODER DE POLÍCIA – BASE DE CÁLCULO QUE CONSIDERA APENAS O RAMO DE ATIVIDADE – ILEGALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – APELO PROVIDO. 1. Não se verifica inércia imputável à exequente, nos termos do artigo 219, §1º, do CPC combinado como artigo 174, parágrafo único, I, do CTN. A execução para cobrança da taxa referente ao exercício de 2001 foi ajuizada em 25/11/2005, data em que se deu a determinação da citação, tendo sido apresentada em 31/07/2007 exceção de pré-executividade. 2. “Este Tribunal decidiu pela constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, por entender que são exigidas com fundamento no efetivo exercício do poder de polícia pelo ente municipal” (AI-AgR 730565, EROS GRAU, STF.). 3. No caso dos autos se questiona exatamente a base de cálculo utilizada pela municipalidade de Bertioga/SP na cobrança da referida taxa; a base de cálculo da referida taxa deveria levar em conta o exercício do efetivo poder de polícia, ou seja, o custo da atividade de fiscalização desenvolvida pelo município e não adotar como critério para aumentar o valor da taxa em razão da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte, o número de seus funcionários ou a sua capacidade econômica, conforme dispõe o artigo 77 do CTN. 4. “A jurisprudência do STF não admite a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Precedentes.” (ARE 1044238 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 04-04-2018 PUBLIC 05-04-2018). 5. Não obstante seja legal a instituição e cobrança da chamada taxa de localização e funcionamento, na singularidade dos autos, deve-se levar em conta a ilegalidade da base de cálculo fixada pelo Município ao vincular o valor da taxa como valor fixo, sem recorrer a alíquota alguma, levando a crer que a base de cálculo da taxa, como cobrada, está norteada pela capacidade econômica do contribuinte. 6. Inversão dos ônus de sucumbência. 7. Apelo provido.” (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 0006949-51.2014.4.03.6104, 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO) (grifos nosso). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ISENÇÃO. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ao contrário do que alega o apelante, não há previsão na Lei do Município de Santos n.º 3.750/71 de isenção da taxa de licença para localização e funcionamento para entidades publicas ou a ela equiparadas, razão pela qual não prevalece o argumento da apelante de aplicação do Decreto-Lei n.º 509/69, à luz dos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. - O Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo543-B do CPC/73, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 588.322/RO, firmou entendimento sobre a legalidade da exigência da taxa decorrente do poder de polícia, na forma do artigo 145, inciso II, da CF, desde que efetivo o seu exercício, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para a sua realização (RE 588322, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.06.2010 DJe 02.09.2010). - A base de cálculo configura um dos elementos da hipótese de incidência e é a medida legalmente estabelecida que permite dimensionar, juntamente com a alíquota, a quantificação do valor devido. Em relação às taxas, explica Geraldo Ataliba (in Hipótese de Incidência Tributária, Sexta Edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 150) que: se a hipótese de incidência da taxa é só uma atuação estatal, referida a alguém, a sua base imponível é uma dimensão qualquer da própria atividade do estado: custo, valor ou grandeza (da própria atividade). Assim, a base de cálculo da taxa decorrente do exercício do poder de polícia deve ter por medida o custo da atividade desenvolvida pelo ente estatal. - De acordo com os artigos 105 e o Anexo III, Tabelas II, III e IV, da Lei n.º 3.750/71 do Município de Santos, a base de cálculo da taxa de licença será o tipo de atividade desenvolvida pelo administrado. No entanto, entendo que tal escolha está desvinculada da atividade estatal, na medida em que não reflete o custo do exercício do poder de polícia e está em desacordo com os artigos 77 e 78 do CTN, razão pela qual deve ser afastada. Precedentes desta corte. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida”. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2006542 - 0000238-98.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018) (grifos nosso). Desse modo, a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento pelo Município de Santos é indevida, pois a base de cálculo utilizada não reflete o custo da atividade estatal de fiscalização. Assim, a apelação deve ser provida, para afastar a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento pelo Município de Santos, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença de ID de n.º 192762035, páginas 33-36. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA LEI n.º 3.750/71, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos pela Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, objetivando o afastamento da cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2011 (CDA, ID de n.º 192762035, página 23). 2. A base de cálculo da taxa cobrada deve ter correlação lógica com a sua hipótese de incidência, qual seja, o valor correspondente ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível. Ou seja, a taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal, cujo valor deve corresponder diretamente aos custos despendidos com essa atividade. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de não admitir a utilização do tipo de atividade como critério válido para a fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. 4. No caso, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e Similares, instituída pela Lei n.º 3.750/71, do Código Tributário do Município de Santos, padece de ilegalidade, uma vez que o valor fixado não demonstra relação com o custo da fiscalização. Nos termos do art. 105, da referida lei municipal, a taxa em questão é exigida com fundamento em tabela que se limita a especificar os ramos de atividade, com o respectivo valor a ser cobrado, sem qualquer indicação dos critérios levados em consideração para a fixação da base de cálculo, o que é ilegal (precedentes deste Tribunal). 5. Assim, a apelação deve ser provida, para afastar a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento pelo Município de Santos, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença de ID de n.º 192762035, páginas 33-36. 6. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 26/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(94)