Execução Fiscal 0002516-98.2001.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDETE VANCINI CESILA

OAB/SP 87942·CPF·Representa: Réu

JAIR CARLOS CESILA

OAB/SP 277474·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

M A DIB DROGARIA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 13:33

Decorrido prazo de M A DIB DROGARIA - ME em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:48

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M A DIB DROGARIA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDETE VANCINI CESILA - SP87942, JAIR CARLOS CESILA - SP277474 M A DIB DROGARIA - ME CNPJ: 72.975.329/0001-89 [] DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Bragança Paulista, 7 de fevereiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002516-98.2001.4.03.6123

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:41

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:20

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 19:46

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 19:46

Recebidos os autos

18/05/2021, 15:44

Juntada de intimação de pauta

18/05/2021, 15:44

Todas as movimentações(118)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 13:33

Decorrido prazo de M A DIB DROGARIA - ME em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 14:41

Acórdão

•17/12/2020, 12:06

11/02/2022, 20:48

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M A DIB DROGARIA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDETE VANCINI CESILA - SP87942, JAIR CARLOS CESILA - SP277474 M A DIB DROGARIA - ME CNPJ: 72.975.329/0001-89 [] DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Bragança Paulista, 7 de fevereiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002516-98.2001.4.03.6123

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:41

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:20

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 19:46

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 19:46

Recebidos os autos

18/05/2021, 15:44

Juntada de intimação de pauta

18/05/2021, 15:44

Juntada de ato ordinatório

16/09/2020, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

16/09/2020, 16:20

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:34

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:33

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:32

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:32

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:31

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:27

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:25

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:24

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:24

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:18

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:18

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:17

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 00:09

Juntada de ato ordinatório

10/09/2020, 18:51

Juntada de ato ordinatório

10/09/2020, 18:49

Juntada de ato ordinatório

10/09/2020, 18:48

Juntada de ato ordinatório

10/09/2020, 18:27

Juntada de termo de remessa

27/08/2020, 20:46

Juntada de ato ordinatório

15/04/2020, 14:47

Juntada de ato ordinatório

15/04/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 15:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 87/2019 (1a. Vara)

30/08/2019, 14:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000087/2019

30/08/2019, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 27/08/2019 PedidoJF: 909-1/2019 Prot: 323190827012721

27/08/2019, 12:13

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 02:24

Conclusos para despacho

05/06/2019, 02:24

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 02:23

Decorrido prazo de M A DIB DROGARIA - ME em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 00:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 57/2019 (1a. Vara)

31/05/2019, 15:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2019 (1a. Vara)

31/05/2019, 15:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/05/2019, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2019.

07/05/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 05:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 05:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 05:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 05:35

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 05:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/04/2019, 07:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2019, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2019, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2019, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2019, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/02/2019, 11:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/02/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 13:11

Juntada de certidão

13/02/2019, 13:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/02/2019, 11:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PROCEDIA VIRTUALIZAÇÃO DOS METADADOS

13/02/2019, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2019, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/01/2019, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2018, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861230003059 Complemento Livre:

23/10/2018, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2018, 09:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/10/2018, 10:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 515/516

08/10/2018, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2018, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2018, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2018, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861280006343 Complemento Livre:

14/09/2018, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2018, 08:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/06/2018, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 411/412

19/03/2018, 07:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/03/2018, 12:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: M A DIB DROGARIA Complemento Livre:

12/03/2018, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/03/2018, 15:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO

01/03/2018, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861230000274 Complemento Livre:

27/02/2018, 11:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 487/490

31/01/2018, 10:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2018, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2018, 09:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2017, 10:21

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

19/12/2017, 10:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761230003451 Complemento Livre: 1

19/12/2017, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MANIFESTAÇÃO POR COTA Complemento Livre: BALCÃO

14/11/2017, 17:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2017, 17:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2017, 17:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280011559 Complemento Livre:

07/11/2017, 16:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2017, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2017, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/08/2017, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2017, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXCECAO DE PRE - DIB Complemento Livre: 201761230001809

15/08/2017, 07:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXCECAO DE PRE - DIB Complemento Livre: 201761230001808

15/08/2017, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2017, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/06/2017, 12:13

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 349/351

13/06/2017, 10:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/06/2017, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/06/2017, 13:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

12/05/2017, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 12/05/2017 PedidoJF: 296-1/2017 Prot: 323170512023410

12/05/2017, 12:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :95

11/10/2001, 13:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.102/2001 (1a. Vara)

05/10/2001, 07:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

29/08/2001, 14:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2001, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2001, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2001, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/06/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/06/2001, 12:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/06/2001, 09:45

Acórdão

•11/12/2020, 16:50

Despacho

•18/03/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 05:36

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 05:35