Execução Fiscal 5012863-29.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012863-29.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: D2 OPERACOES - EIRELI, DALTOIR DANIELETTO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade, DALTOIR DANIELETTO JUNIOR sustenta, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário (Id 73788910). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (Id 91845680). É a síntese do necessário. DECIDO. A parte excipiente foi incluída no polo passivo da execução fiscal com fundamento na diligência negativa realizada pelo oficial de justiça nos termos da certidão juntada no Id 42828215. Conforme estabelece o artigo 135, III, do CTN, os diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Demais disso, o STJ consignou que é possível o redirecionamento do feito em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp n. 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp n. 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Resp 1371128 / RS, Relator Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 10/09/2014, DJe 17/07/2014). Em conclusão, comprovada a dissolução irregular da sociedade, tem-se que o redirecionamento só é possível contra a figura dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas executadas. No caso em análise, conquanto regularmente citada pela via postal em 05/02/2019, a empresa executada deixou de proceder à satisfação do crédito exequendo nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, após o insucesso da medida de constrição eletrônica de ativos financeiros da executada via BACENJUD (Id 32273034), determinou-se a expedição de mandado de penhora de bens da empresa executada. O cumprimento da diligência em 03/12/2020 nos termos da certidão juntada pelo oficial de justiça no Id 42828215 revelou, por sua vez, que a empresa executada deixou de funcionar no endereço da sua sede constante dos cadastros oficiais (Id 46654783). Demais disso, a alteração cadastral pertinente ao novo endereço da sede da empresa executada foi levada a registro somente em julho/2021. Assim, verifica-se que o administrador providenciou o cadastro do endereço atual da empresa somente após a diligência do oficial de justiça, razão pela qual deixou de cumprir a obrigação de manter atualizado o cadastro da empresa executada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA CONSTATADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DE DIRETOR SUPERINTENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - O C. STJ, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário para o sócio-gerente. Assentou, ainda, ser obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluídos os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Explicitou que a regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência às formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002, nos quais é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, de modo que a desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. II - A não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por Oficial de Justiça, como no caso dos autos, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Súmula 435/STJ. (...) (TRF-3 - ApelRemNec: 00353373120084036182 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 17/07/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/07/2020) Por conseguinte, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada, é de rigor a redirecionamento do feito aos sócios. Demais disso, tem-se que o redirecionamento só é possível contra a figura dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas executadas. Nesse exato contexto, conquanto comprovada a dissolução irregular da empresa nos termos da certidão do oficial de justiça de 11/11/2020, observa-se que a parte excipiente não figurava no quadro societário à época do fato gerador. Assim, da análise da ficha cadastral da empresa (Id 46654783), é possível observar que a parte excipiente somente integrava o quadro societário na data da dissolução irregular. A matéria relativa à legitimidade do sócio gerente da sociedade executada tanto à época de sua dissolução irregular, quanto do vencimento da dívida tributária, para figurar no polo passivo da execução fiscal mediante redirecionamento, está afetada pelo STJ sob os temas 962 e 981, com determinação de sobrestamento nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, por ora, existe óbice à apreciação desse pedido pelo Juízo, razão pela qual determino o sobrestamento do presente feito em relação à parte coexecutada DALTOIR DANIELETTO JUNIOR até o julgamento definitivo da matéria. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012863-29.2018.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de D2 OPERACOES - EIRELI em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)