Cumprimento de sentença 0000001-76.2014.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000001-76.2014.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOROESTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ - SP123622 TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO HENRIQUE CANDIDO DE PAULA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALDECIR MILHORIN DE BRITTO - SP99743 DECISÃO Intimação - 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000001-76.2014.4.03.6142 Trata-se de cumprimento de sentença movido pela União em face de Noroeste Engenharia e Construções Ltda. ID 165136384 – a executada requereu juntada de comprovante de pagamento de honorários advocatícios, tendo considerado a planilha de cálculo de fl. 88 (ID 23328002). Em resposta, a Fazenda Nacional informou que a conta não observou a decisão de ID 165138981, onde consta expressamente o acréscimo da multa de 10% em razão do não pagamento no prazo legal. Pleiteou a intimação da executada para pagamento da diferença no valor de R$ 14.852,50. É o relatório do necessário. A decisão de ID 84366968 acolheu em parte a impugnação de cálculo apresentada pela executada e intimou a exequente para apresentar novamente os cálculos atualizados da condenação, excluindo a aplicação de 10% referente a honorários advocatícios e mantendo a multa de 10%. Os cálculos foram apresentados pela exequente (ID 97280053). Intimada, a executada não se manifestou sobre tais cálculos. Dessa forma, assiste razão à exequente. Para quitação integral da quantia devida, deverá a executada efetuar o pagamento da diferença de R$ 14.852,50. Intime-se a executada para efetuar o pagamento no prazo de 10 (Dez) dias. No silêncio, providencie a Secretaria a designação de novas hastas públicas. Defiro o pedido da Fazenda Nacional. Providencie a Secretaria o necessário para conversão em renda dos valores constantes no depósito de ID 165140552, por meio de DARF, código de receita 2864. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOROESTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ - SP123622 TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO HENRIQUE CANDIDO DE PAULA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALDECIR MILHORIN DE BRITTO - SP99743 DECISÃO 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000001-76.2014.4.03.6142 Trata-se de cumprimento de sentença movido pela União em face de Noroeste Engenharia e Construções Ltda. ID 165136384 – a executada requereu juntada de comprovante de pagamento de honorários advocatícios, tendo considerado a planilha de cálculo de fl. 88 (ID 23328002). Em resposta, a Fazenda Nacional informou que a conta não observou a decisão de ID 165138981, onde consta expressamente o acréscimo da multa de 10% em razão do não pagamento no prazo legal. Pleiteou a intimação da executada para pagamento da diferença no valor de R$ 14.852,50. É o relatório do necessário. A decisão de ID 84366968 acolheu em parte a impugnação de cálculo apresentada pela executada e intimou a exequente para apresentar novamente os cálculos atualizados da condenação, excluindo a aplicação de 10% referente a honorários advocatícios e mantendo a multa de 10%. Os cálculos foram apresentados pela exequente (ID 97280053). Intimada, a executada não se manifestou sobre tais cálculos. Dessa forma, assiste razão à exequente. Para quitação integral da quantia devida, deverá a executada efetuar o pagamento da diferença de R$ 14.852,50. Intime-se a executada para efetuar o pagamento no prazo de 10 (Dez) dias. No silêncio, providencie a Secretaria a designação de novas hastas públicas. Defiro o pedido da Fazenda Nacional. Providencie a Secretaria o necessário para conversão em renda dos valores constantes no depósito de ID 165140552, por meio de DARF, código de receita 2864. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NOROESTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - ME em 21/07/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Publicado Sentença em 30/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(63)