Execução de Título Judicial 0003663-84.2019.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 9.897,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 24º Juiz Federal da 8ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Guarulhos TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 24 de Juiz Federal da 8ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

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MAIENE SILVA DE AQUINO

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

CPF·Representa: Autor

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 78566·CPF·Representa: Réu

KARINA FRANCO DA ROCHA

OAB/SP 184129·CPF·Representa: Réu

LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN

OAB/SP 277672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 12:56

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 12:51

Decorrido prazo de MAIENE SILVA DE AQUINO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:53

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

15/03/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2023, 18:16

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/11/2022, 14:31

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 12:56

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 12:51

Decorrido prazo de MAIENE SILVA DE AQUINO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 15:59

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legal

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04/04/2023, 00:53

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

15/03/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2023, 18:16

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/11/2022, 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/11/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 11:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de MAIENE SILVA DE AQUINO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:39

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 23:20

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2022, 18:18

Conclusos para decisão

13/08/2022, 23:24

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:31

Decorrido prazo de MAIENE SILVA DE AQUINO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2022, 19:05

Juntada de ato ordinatório

24/07/2022, 19:05

Expedição de Informação

18/07/2022, 14:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/07/2022, 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/07/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:45

Conclusos para decisão

15/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de MAIENE SILVA DE AQUINO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de impugnação

20/04/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 21:45

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 21:45

Expedição de Informação

24/03/2022, 15:46

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/03/2022, 15:46

Decorrido prazo de MAIENE SILVA DE AQUINO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/03/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:37

Conclusos para decisão

09/03/2022, 11:26

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de impugnação

08/03/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:35

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 12:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

03/03/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:49

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAIENE SILVA DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, KARINA FRANCO DA ROCHA - SP184129 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003663-84.2019.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Intime-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, com observância dos critérios postos na decisão transitada em julgado. Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para manifestação, podendo, no prazo de 10 dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhada de planilha contraposta). 2. Havendo questionamento aos cálculos, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos da ECT e determino a expedição do ofício requisitório para que a ECT, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o depósito judicial do valor da condenação, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CJF nº 458/2017. O respectivo depósito deverá ser realizado em conta judicial vinculada ao PAB CEF de Guarulhos (Agência 4042). 4. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:50

Conclusos para despacho

03/02/2022, 19:53

Juntada de intimação de pauta

02/02/2022, 11:22

Recebidos os autos

02/02/2022, 11:22

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

06/05/2021, 15:12

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 12/04/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6332004426

12/04/2021, 07:39

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6332004426 - MAIENE SILVA DE AQUINO SANTOS

12/04/2021, 07:39

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6332004426 - EXPEDIENTE Nº 2021/6332000138

08/04/2021, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6332004426

07/04/2021, 15:14

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 29/03/2021 SENTENÇA2021/6332008535

29/03/2021, 07:42

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6332008535 - MAIENE SILVA DE AQUINO SANTOS

29/03/2021, 07:42

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6332008535 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

26/03/2021, 07:47

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6332008535 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

25/03/2021, 08:39

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6332008535 - EXPEDIENTE Nº 2021/6332000124

25/03/2021, 08:36

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6332008535

24/03/2021, 16:38

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6332008535 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

24/03/2021, 16:38

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

19/11/2019, 14:02

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 11/10/2019 DESPACHO JEF2019/6332033426

11/10/2019, 09:44

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6332033426 - MAIENE SILVA DE AQUINO SANTOS

11/10/2019, 09:44

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6332033426 - EXPEDIENTE Nº 2019/6332000379

08/10/2019, 10:14

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6332033426 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

08/10/2019, 10:07

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6332033426 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

08/10/2019, 08:36

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6332033426

07/10/2019, 19:46

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6332033426 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

07/10/2019, 19:46

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6332005915 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

26/08/2019, 08:27

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6332005915 - - (MANDADO) 2019/6332005915 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

26/08/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6332026691 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

22/08/2019, 10:39

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6332026691 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

22/08/2019, 09:26

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/08/2019 DESPACHO JEF2019/6332026691

16/08/2019, 11:03

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6332026691 - MAIENE SILVA DE AQUINO SANTOS

16/08/2019, 11:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2019/6332005915 - Nº 2019/6332005915 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

14/08/2019, 14:49

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6332026691 - EXPEDIENTE Nº 2019/6332000299

14/08/2019, 10:43

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6332026691

13/08/2019, 18:25

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6332026691 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

13/08/2019, 18:25

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 30/07/2019 DESPACHO JEF2019/6332022202

30/07/2019, 10:19

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6332022202 - MAIENE SILVA DE AQUINO SANTOS

30/07/2019, 10:19

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6332022202 - EXPEDIENTE Nº 2019/6332000273

26/07/2019, 10:03

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6332022202

25/07/2019, 16:50

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 11/06/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/6332000081

11/06/2019, 13:58

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/6332000081 - EXP. 2019/6332000217

08/06/2019, 19:49

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

07/06/2019, 23:46

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 15:59

Despacho

•20/10/2022, 16:03

Decisão

•29/08/2022, 23:20

Decisão

•29/08/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•24/07/2022, 19:05

Despacho

•13/07/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 21:45

Despacho

•22/03/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 12:35

Despacho

•07/02/2022, 14:50

Acórdão

•24/11/2021, 10:36

Acórdão

•19/11/2021, 00:05

Despacho

•28/05/2021, 20:14

Todos os documentos(20)

Sentença

•31/03/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 15:59

Despacho

•20/10/2022, 16:03

Decisão

•29/08/2022, 23:20

Decisão

•29/08/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•24/07/2022, 19:05

Despacho

•13/07/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 21:45

Despacho

•22/03/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 12:35

Despacho

•07/02/2022, 14:50

Acórdão

•24/11/2021, 10:36

Acórdão

•19/11/2021, 00:05

Despacho

•28/05/2021, 20:14

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 15:14

Termo de audiência

•24/03/2021, 16:38

Despacho

•07/10/2019, 19:46

Despacho

•13/08/2019, 18:25

Despacho

•25/07/2019, 16:50