Cumprimento de sentença 5000704-46.2017.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000704-46.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 EXECUTADO: DIORGE YUITI ALBUQUERQUE SUGI - ME, DIORGE YUITI ALBUQUERQUE SUGI D E S P A C H O A exequente requer a expedição de ofício ao CENSEC a fim de obter informações quanto à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas que contenham bens passíveis de penhora, bem como a expedição de ofício aos sistemas de pagamento paralelo (Pagseguro, Paypal, Nubank, C6 e outros), a fim de localizar valores passíveis de penhora. Em relação ao pedido de busca no sistema CENSEC- Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000704-46.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados INDEFIRO, visto que não há qualquer indício de existência de documentação no referido sentido. Deve-se ressaltar que a própria parte exequente pode realizar a consulta no sistema indicado, não havendo necessidade de determinação judicial para tanto. No que tange ao pedido de expedição de ofício aos sistemas de pagamento paralelo (Pagseguro, Paypal, Nubank, C6 e outros), também INDEFIRO. É de se ressaltar que o antigo sistema Bacenjud 2.0 não abrangia as fintechs, ou seja, as contas dos bancos digitais ou intermediadoras de créditos de modo que, se o executado possuísse algum valor em sua conta digital, estaria livre de sofrer qualquer bloqueio. Ocorre que a partir de 08 de setembro de 2020, o referido sistema Bacenjud foi integralmente substituído pelo SISBAJUD. Por sua vez, o SISBAJUD, além de proporcionar maior celeridade quanto ao cumprimento de ordens de afastamento de sigilo bancário e bloqueio de valores para satisfação do crédito dos exequentes, também permite o acesso aos ativos nos fintechs. Assim, manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório SOBRESTADO pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se. Dourados – MS, Juiz Federal (datado e assinado eletronicamente)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(38)