Execução Fiscal 0000981-58.2016.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0000981-58.2016.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRSC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA - SP154788 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000981-58.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de BRSC COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Pela petição de ID 29173739, a parte exequente noticia a satisfação parcial da obrigação. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à CDA n. 12.218.237-5. O feito prossegue para execução da CDA n. 12.218.238-3. A executada, devidamente citada para pagamento do total da dívida originalmente cobrada, manteve-se inerte, razão pela qual defiro o requerimento aduzido pela fazenda no ID 29173739. Determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras da executada, por meio do sistema SISBAJUD até o valor apresentado pela exequente, nos termos do art. 854 do CPC. No caso de bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio, se for o caso. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente ou mediante publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 854, parágrafos 2º e 3º, CPC. Sendo bloqueado o valor integral do débito, o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para oferecimento de embargos, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). A ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal; agência 2113. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de embargos ou manifestação dos executados, intime-se o exequente para que em 5 (cinco) dias úteis se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. Frustrada a medida acima, proceda-se, inicialmente, à penhora dos veículos pretendidos pelo exequente, por intermédio do sistema Renajud. Após, expeça-se mandado para a avaliação e constatação dos precitados veículos, bem como a intimação do executado. Com a resposta da diligência, intime-se a exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Frustradas todas as medidas, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, determino o sobrestamento dos feitos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos em escaninhos próprios na Secretaria do Juízo, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente da primeira decisão que lhe cientificou da não localização do devedor ou de bens pelo oficial de justiça (STJ - REsp 1.340.553). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de BRSC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)