Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000125-23.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000125-23.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CICERO VERAS DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: IOLANDA MARTINS BURAGOSQUE - SP439480 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Pedido de uniformização de interpretação de lei federal em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS afirma que o acórdão recorrido contrariou a interpretação resumida no tema 173 da Turma Nacional de Uniformização e no verbete da Súmula 48 desta. É o breve relatório. Decido. O pedido de uniformização não pode ter seguimento. O texto do tema 173 da TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”. O texto da Súmula 48 da TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. O acórdão recorrido adotou interpretação que vai ao encontro dessas teses, ao constatar que o impedimento de longo prazo tem duração estimada mínima de 2 (dois) anos, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação, conforme se extrai deste seu trecho: “Na perícia realizada nos autos, a parte autora foi diagnosticada como sendo portadora de ‘leucemia linfocítica crônica’, tendo o perito reconhecido a existência de incapacidade total a partir de 03/ 06/2020, tendo fixado um prazo de 12 meses após a perícia, realizada em 05/06/2021, para reavaliação. Baseado em tal conclusão pericial, o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, por não entender comprovada a incapacidade por prazo superior a 2 (dois) anos. Todavia, desde o início da incapacidade, em 03/06/2020 até o prazo final para reavaliação, em 05/06/2022, contam-se 02 anos, de modo que é possível inferir que os impedimentos que incidem na vida da parte autora podem ser reputados como impedimentos de longo prazo ou deficiência apta ao preenchimento do requisito legal”. Aplicam-se as normas extraíveis dos textos das alíneas “b” e “d” do inciso III do artigo 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (Resolução n. 586/2019 – CJF): cabe negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento adotado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização e em súmula desta. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000125-23.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Ante o exposto, com fundamento no artigo 14, III, “b” e “d”, da Resolução 586/2019 - CJF, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz Federal São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Decorrido prazo de CICERO VERAS DE ANDRADE em 23/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)