Apelação Cível 5002760-38.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 14.888.651,42

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP 257391·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/08/2024, 18:49

Juntada de certidão

05/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de contraminuta

05/07/2024, 14:23

Juntada de Petição de contraminuta

05/07/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 11:24

Juntada de ato ordinatório

06/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

05/06/2024, 19:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/06/2024, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:09

Recurso Extraordinário não admitido

09/04/2024, 11:32

Recurso Especial não admitido

09/04/2024, 11:32

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/11/2022, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/11/2022, 17:01

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/08/2024, 18:49

Juntada de certidão

05/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de contraminuta

05/07/2024, 14:23

Juntada de Petição de contraminuta

05/07/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 11:23

DECISÃO

•09/04/2024, 11:32

06/06/2024, 11:24

Juntada de ato ordinatório

06/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

05/06/2024, 19:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/06/2024, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:09

Recurso Extraordinário não admitido

09/04/2024, 11:32

Recurso Especial não admitido

09/04/2024, 11:32

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/11/2022, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/11/2022, 17:01

Publicado Certidão em 11/11/2022.

12/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

12/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:00

Juntada de certidão

09/11/2022, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/11/2022, 14:26

Decorrido prazo de MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:07

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 17:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:02

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2022, 15:56

Decorrido prazo de MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 13:51

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2022, 16:30

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2022, 08:57

Conclusos com embargos de declaração

01/06/2022, 19:03

Juntada de certidão

01/06/2022, 19:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 10:00

Publicado Acórdão em 21/03/2022.

28/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

20/03/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

17/03/2022, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2022, 07:13

Juntada de certidão de julgamento

14/03/2022, 07:11

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:27

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Juntada de certidão

09/09/2021, 14:25

Juntada de Certidão

09/09/2021, 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado

07/06/2021, 07:50

Juntada de certidão

07/05/2021, 18:01

Juntada de Certidão

07/05/2021, 17:55

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 11:28

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/03/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:25

Juntada de certidão

08/03/2021, 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/03/2021, 11:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/03/2021, 11:24

Recebidos os autos

04/03/2021, 18:07

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2021, 18:07

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 18:07

DESPACHO

•24/10/2022, 18:09

DESPACHO

•24/10/2022, 17:51

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 13:30

ACÓRDÃO

•27/08/2022, 10:42

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:03

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2020, 14:46

DESPACHO

•24/08/2020, 07:58

SENTENÇA

•08/07/2020, 15:59

SENTENÇA

•08/07/2020, 10:45

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:41

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:40

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:39

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 11:23

DECISÃO

•09/04/2024, 11:32

DESPACHO

•24/10/2022, 18:09

DESPACHO

•24/10/2022, 17:51

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 13:30

ACÓRDÃO

•27/08/2022, 10:42

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:03

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2020, 14:46

DESPACHO

•24/08/2020, 07:58

SENTENÇA

•08/07/2020, 15:59

SENTENÇA

•08/07/2020, 10:45

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:41

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:40

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:39

SENTENÇA

•20/06/2020, 10:19

DECISÃO

•23/04/2020, 16:24

DECISÃO

•23/04/2020, 16:23

DECISÃO

•23/04/2020, 12:01

DECISÃO

•22/04/2020, 17:15

DESPACHO

•18/04/2020, 07:45