Execução Fiscal 5006172-68.2020.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5006172-68.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA GALANTE ROJAS - SP225738 EXECUTADO: ACHILLES CRAVEIRO D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006172-68.2020.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Achilles Craveiro Neto à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Achilles Craveiro (ID 48090435). A excepta sustentou “que todas as alegações levantadas pela excipiente esbarram na Súmula 393-STJ” (ID 170923518). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do Juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a Achilles Craveiro Neto faltam legitimidade e interesse para opor exceção de pré-executividade, posto que não consta do polo passivo da execução fiscal. Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.01.2017; AI 575701; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. SANTOS, 31 de janeiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de ACHILLES CRAVEIRO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(35)