Apelação / Remessa Necessária 0007194-06.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

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Partes do Processo

SEBRAE

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Central de Ajuda

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(112)

SEBRAE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESC

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

SEBRAE

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

MARIANA NEVES DE VITO

OAB/SP 158516·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SIMOES DE SOUZA

OAB/SP 272318·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SIMOES DE SOUZA

OAB/SP 272318·CPF·Representa: Réu

MARIANA NEVES DE VITO

OAB/SP 158516·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/04/2026, 16:25

Transitado em Julgado em 13/04/2026

14/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 14:44

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:26

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 12:24

Homologada a Desistência do Recurso

11/03/2026, 13:45

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2026, 19:29

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:02

Todas as movimentações(402)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/04/2026, 16:25

Transitado em Julgado em 13/04/2026

14/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 14:44

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 15:05

Decisão

•12/03/2026, 12:24

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:26

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 12:24

Homologada a Desistência do Recurso

11/03/2026, 13:45

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2026, 19:29

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2026, 07:26

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 14:06

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:41

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:41

Juntada de Petição de ciência

10/02/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 14:49

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2026, 15:57

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:51

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de ciência

02/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 21:08

Expedição de Comunicação via sistema.

01/12/2025, 21:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1275

01/12/2025, 18:10

Conclusos para admissibilidade recursal

19/11/2025, 12:36

Juntada de certidão

19/11/2025, 12:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2025, 14:51

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2025, 10:22

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2025, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2025, 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2025, 18:54

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2025, 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado

02/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 18:12

Conclusos com embargos de declaração

16/07/2025, 12:35

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:34

Decorrido prazo de SEBRAE em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:30

Juntada de Petição de resposta

27/06/2025, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2025, 10:20

Juntada de ato ordinatório

25/06/2025, 10:19

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de SEBRAE em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2025, 22:37

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:36

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 18:20

Conhecido o recurso de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 06.202.038/0001-23 (APELANTE) e provido em parte

28/05/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 20:03

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2025, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão

18/03/2025, 11:56

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de SEBRAE em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 20:28

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2025, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2025, 13:22

Juntada de ato ordinatório

25/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de SEBRAE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2025, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 11:27

Publicado Intimação em 03/02/2025.

04/02/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2025, 19:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

30/01/2025, 14:44

Deliberado em Sessão - Retirado

29/01/2025, 18:36

Deliberado em Sessão - Retirado

29/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2024, 08:05

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:30

Recebidos os autos

24/10/2024, 11:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/10/2024, 11:46

Juntada de certidão

24/10/2024, 11:46

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de SEBRAE em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 14:03

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:18

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

14/10/2024, 10:43

Conclusos para admissibilidade recursal

25/07/2024, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2024, 12:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/10/2023, 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

25/10/2023, 16:54

Juntada de certidão

23/10/2023, 19:42

Transitado em Julgado em 16/10/2023

23/10/2023, 17:59

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de SEBRAE em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:02

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2023, 11:42

Conclusos para admissibilidade recursal

19/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 07:37

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2023, 16:34

Juntada de ato ordinatório

15/09/2023, 16:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Juntada de certidão

10/08/2023, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 20:07

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2023, 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

17/07/2023, 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal

04/07/2023, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/07/2023, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/07/2023, 09:35

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de SEBRAE em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

06/06/2023, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/06/2023, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:07

Publicado Certidão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:00

Juntada de certidão

12/05/2023, 12:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/05/2023, 12:28

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de SEBRAE em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de recurso especial

11/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/05/2023, 18:11

Juntada de Petição de recurso especial

10/05/2023, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:10

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2023, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2023, 15:36

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2023, 15:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de SEBRAE em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2023, 07:49

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Adiado

26/08/2022, 16:50

Juntada de certidão

22/08/2022, 11:37

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2022, 23:31

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2022, 23:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de SEBRAE em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado

28/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de SEBRAE em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/03/2022, 15:43

Conclusos com embargos de declaração

21/02/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2022, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2022, 10:20

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de resposta

16/02/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:45

Publicado Despacho em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:45

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:59

Juntada de certidão

07/02/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 07:49

Conclusos com embargos de declaração

27/01/2022, 16:48

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de SEBRAE em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2021, 17:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 08:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

21/11/2021, 23:49

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de SEBRAE em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 00:37

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:07

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 12:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 18:45

Decorrido prazo de LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SEBRAE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 01:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/08/2020, 01:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 12:54

Juntada de certidão

29/05/2020, 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2020, 12:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/05/2020, 12:35

Recebidos os autos

20/05/2020, 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/05/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 14:26

Decisão

•11/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

•20/02/2026, 14:06

Ato ordinatório

•20/02/2026, 14:05

Decisão

•09/02/2026, 17:10

Decisão

•06/02/2026, 14:49

Decisão

•01/12/2025, 21:08

Decisão

•01/12/2025, 18:10

Acórdão

•21/10/2025, 11:32

Acórdão

•20/10/2025, 20:14

Ato ordinatório

•25/06/2025, 10:20

Ato ordinatório

•25/06/2025, 10:19

Acórdão

•28/05/2025, 18:20

Acórdão

•27/05/2025, 14:23

Todos os documentos(35)

Decisão

•06/04/2026, 15:05

Decisão

•12/03/2026, 12:24

Decisão

•11/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

•20/02/2026, 14:06

Ato ordinatório

•20/02/2026, 14:05

Decisão

•09/02/2026, 17:10

Decisão

•06/02/2026, 14:49

Decisão

•01/12/2025, 21:08

Decisão

•01/12/2025, 18:10

Acórdão

•21/10/2025, 11:32

Acórdão

•20/10/2025, 20:14

Ato ordinatório

•25/06/2025, 10:20

Ato ordinatório

•25/06/2025, 10:19

Acórdão

•28/05/2025, 18:20

Acórdão

•27/05/2025, 14:23

Ato ordinatório

•25/02/2025, 13:22

Ato ordinatório

•25/02/2025, 13:19

Decisão

•30/01/2025, 19:02

Decisão

•30/01/2025, 14:44

Decisão

•14/10/2024, 10:43

Decisão

•25/09/2023, 11:42

Ato ordinatório

•15/09/2023, 16:34

Ato ordinatório

•15/09/2023, 16:31

Decisão

•28/07/2023, 13:04

Decisão

•17/07/2023, 11:26

Acórdão

•14/04/2023, 12:48

Acórdão

•13/04/2023, 18:23

Despacho

•18/02/2022, 13:23

Despacho

•07/02/2022, 14:59

Despacho

•07/02/2022, 07:49

Acórdão

•22/11/2021, 08:41

Acórdão

•19/11/2021, 11:06

Despacho

•09/11/2021, 12:17

Despacho

•09/11/2021, 12:12

Despacho

•24/03/2020, 19:23