Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001686-52.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 90.492,04

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

JARDIM PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIMITRIUS GAVA

OAB/SP 163903·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JARDIM PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:27

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 25/10/2022

23/01/2023, 16:13

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:05

Mandado devolvido cumprido

13/12/2022, 20:12

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 20:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2022, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 08:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/12/2022, 11:52

Decorrido prazo de JARDIM PNEUS LTDA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:19

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:26

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:27

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 25/10/2022

23/01/2023, 16:13

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:05

Mandado devolvido cumprido

13/12/2022, 20:12

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 18:26

Sentença

•27/09/2022, 20:10

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 20:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2022, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 08:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/12/2022, 11:52

Decorrido prazo de JARDIM PNEUS LTDA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:19

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 18:26

Julgado improcedente o pedido

27/09/2022, 20:10

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 18:27

Conclusos para despacho

25/05/2022, 07:18

Decorrido prazo de JARDIM PNEUS LTDA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2022, 17:57

Publicado Sentença em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 07:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2022, 14:46

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 14:59

Decorrido prazo de JARDIM PNEUS LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JARDIM PNEUS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIMITRIUS GAVA - SP163903 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, conforme determinado no artigo 1º, inciso I, “q”, da Portaria nº 46, de 22/10/2019, (disponibilizado no DOU Caderno Administrativo em 25/10/2019), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, encaminho os presentes autos com vista ao exequente para que se manifeste sobre o extrato de pagamento juntado aos autos, referente a ofício requisitório, verbas de sucumbência ou condenação judicial e acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. PIRACICABA, 10 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001686-52.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:12

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 15:11

Decorrido prazo de JARDIM PNEUS LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:32

Publicado Certidão em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:15

Juntada de certidão

10/11/2021, 17:15

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2021, 17:06

Decorrido prazo de JARDIM PNEUS LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 18:59

Juntada de ato ordinatório

07/07/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 17:04

Publicado Despacho em 19/03/2021.

21/03/2021, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 08:35

Juntada de certidão

17/03/2021, 08:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2021, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 16:02

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 10/2020 (4a. Vara)

10/09/2020, 15:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.10/2020 (4a. Vara)

10/09/2020, 14:44

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:23

Decorrido prazo de JARDIM PNEUS LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 12:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/06/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2020, 19:16

Publicado Despacho em 15/05/2020.

15/05/2020, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:51

Juntada de certidão

07/04/2020, 17:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, em umprimento ao art. 12, II, ?a? e ?b?, da Resolução Pres nº 142/2017, os presentes autos foram virtualizados e inseridos sistema PJE, mantendo-se a numeração, para o iníio do umprimento de sentença.

18/03/2020, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 14:50

Conclusos para despacho

17/03/2020, 14:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/03/2020, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2020, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/09/2019, 12:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 258/291

02/09/2019, 08:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2019, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2019, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961090009812 Complemento Livre: EXECUTADA

12/08/2019, 13:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2019, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2019, 13:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/02/2019, 10:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/02/2019, 08:27

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 234

28/01/2019, 08:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/12/2018, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/12/2018, 12:11

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 17/10/2018 Complemento Livre: TODAS AS PARTES

14/12/2018, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2018, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/08/2018, 14:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 250/264

17/07/2018, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2018, 06:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/06/2018, 06:26

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ARTIGO 485, INC. V DO CPC

20/06/2018, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/05/2018, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090001522 Complemento Livre: EXEQUENTE

22/03/2018, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2018, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/01/2018, 08:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2017, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2017, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761090011757 Complemento Livre: EXECUTADO

19/07/2017, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2017, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/06/2017, 15:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 204/206

05/06/2017, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 08:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 08:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0904.2016.01696 Complemento Livre:

12/05/2017, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2017, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761090006527 Complemento Livre: EXECUTADO

03/04/2017, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2017, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/02/2017, 08:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

06/02/2017, 08:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0904.2016.01696 EM 14/07/2016 (Guia 2016.0088)

25/07/2016, 08:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/04/2016, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 08:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/2016, 13:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/03/2016, 11:39

Despacho

•22/09/2022, 18:27

Sentença

•28/04/2022, 07:17

Sentença

•27/04/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 18:59

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 18:59

Despacho

•17/03/2021, 08:35

Despacho

•15/03/2021, 16:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/06/2020, 19:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/06/2020, 19:05

Despacho de Inspeção

•16/05/2020, 19:16

Despacho

•12/05/2020, 17:51

Todos os documentos(16)

Sentença

•28/09/2022, 18:26

Sentença

•27/09/2022, 20:10

Despacho

•22/09/2022, 18:27

Sentença

•28/04/2022, 07:17

Sentença

•27/04/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 18:59

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 18:59

Despacho

•17/03/2021, 08:35

Despacho

•15/03/2021, 16:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/06/2020, 19:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/06/2020, 19:05

Despacho de Inspeção

•16/05/2020, 19:16

Despacho

•12/05/2020, 17:51

Despacho

•18/03/2020, 12:19