Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000968-93.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.953,49

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Botucatu com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

FRUTAMIL INDUSTRIA, COMERCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA.

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIA FRANCINE MAION

OAB/SP 240839·CPF·Representa: Autor

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP 161119·CPF·Representa: Autor

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP 165786·CPF·Representa: Autor

VINIVIUS MARCHESE MARINELLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

FRUTAMIL INDUSTRIA, COMERCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA.

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:31

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 10:19

Transitado em Julgado em 11/11/2022

05/12/2022, 10:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de FRUTAMIL INDUSTRIA, COMERCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA. em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:04

Publicado Sentença em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 14:59

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 16:07

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:02

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:31

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 10:19

Transitado em Julgado em 11/11/2022

05/12/2022, 10:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de FRUTAMIL INDUSTRIA, COMERCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA. em 07/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•14/09/2022, 16:49

Sentença

•30/08/2022, 14:59

08/10/2022, 00:04

Publicado Sentença em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 14:59

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 16:07

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:31

Conclusos para despacho

25/02/2022, 12:00

Decorrido prazo de FRUTAMIL INDUSTRIA, COMERCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA. em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:50

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRUTAMIL INDUSTRIA, COMERCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA FRANCINE MAION - SP240839, MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO REPRESENTANTE: VINIVIUS MARCHESE MARINELLI D E S P A C H O Ciência ao exequente do comprovante de transferência eletrônica do valor depositado juntado aos autos. Nada sendo requerido em 10 dias, tornem conclusos para extinção por pagamento. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000968-93.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2021, 21:01

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:13

Juntada de certidão

27/10/2021, 11:13

Juntada de certidão

30/09/2021, 12:26

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/09/2021, 14:38

Juntada de ato ordinatório

22/09/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:49

Juntada de certidão

21/09/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 17:46

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:57

Decorrido prazo de FRUTAMIL INDUSTRIA, COMERCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA. em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 09:17

Publicado Despacho em 27/05/2021.

28/05/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 14:10

Conclusos para despacho

11/05/2021, 11:16

Juntada de certidão

11/05/2021, 11:13

Juntada de ato ordinatório

10/05/2021, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:48

Conclusos para despacho

15/04/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 15:17

Publicado Despacho em 24/03/2021.

25/03/2021, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 15:39

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 00:10

Juntada de ato ordinatório

14/12/2020, 00:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/11/2020, 13:55

Conclusos para despacho

11/11/2020, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2020, 10:41

Publicado Despacho em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 23:09

Conclusos para despacho

06/10/2020, 11:18

Juntada de certidão

06/10/2020, 11:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de FRUTAMIL INDUSTRIA, COMERCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA. em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2020, 17:55

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 13:47

Conclusos para despacho

28/08/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 17:39

Conclusos para despacho

03/07/2020, 11:59

Juntada de certidão

03/07/2020, 11:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 16:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 11:39

Conclusos para despacho

13/04/2020, 11:21

Processo Desarquivado

13/04/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2020, 09:47

Arquivado Definitivamente

04/02/2020, 12:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 04:56

Decorrido prazo de FRUTAMIL INDUSTRIA, COMERCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA. em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 16:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2020, 00:03

Publicado Despacho em 21/01/2020.

23/01/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 12:08

Conclusos para despacho

14/01/2020, 12:07

Transitado em Julgado em 17/12/2019

14/01/2020, 12:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 01:22

Decorrido prazo de FRUTAMIL INDUSTRIA, COMERCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA. em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:40

Publicado Sentença em 28/10/2019.

30/10/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 01:48

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 15:15

Juntada de certidão

23/10/2019, 15:14

Julgado procedente o pedido

03/10/2019, 10:20

Conclusos para julgamento

01/10/2019, 11:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2019, 18:00

Conclusos para despacho

16/07/2019, 17:22

Expedição de Certidão

16/07/2019, 14:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/07/2019, 14:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/07/2019, 14:35

Distribuído por dependência

16/07/2019, 14:35

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 16:07

Despacho

•19/04/2022, 15:04

Despacho

•25/02/2022, 14:31

Despacho

•07/02/2022, 15:00

Despacho

•02/11/2021, 21:01

Ofício de transferência eletrônica

•22/09/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 14:38

Despacho

•16/08/2021, 17:46

Despacho

•25/05/2021, 12:54

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 17:12

Despacho

•11/05/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 12:37

Despacho

•28/04/2021, 18:48

Todos os documentos(33)

Sentença

•14/09/2022, 16:49

Sentença

•30/08/2022, 14:59

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 16:07

Despacho

•19/04/2022, 15:04

Despacho

•25/02/2022, 14:31

Despacho

•07/02/2022, 15:00

Despacho

•02/11/2021, 21:01

Ofício de transferência eletrônica

•22/09/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 14:38

Despacho

•16/08/2021, 17:46

Despacho

•25/05/2021, 12:54

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 17:12

Despacho

•11/05/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 12:37

Despacho

•28/04/2021, 18:48

Despacho

•22/03/2021, 11:21

Despacho

•01/03/2021, 15:39

Despacho

•14/12/2020, 00:10

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 00:09

Despacho

•19/11/2020, 13:55

Despacho

•27/10/2020, 10:25

Despacho

•07/10/2020, 23:09

Despacho

•04/09/2020, 15:59

Despacho

•28/08/2020, 13:47

Despacho

•15/07/2020, 17:39

Despacho

•07/05/2020, 16:18

Despacho

•15/04/2020, 13:11

Petição Intercorrente

•13/04/2020, 09:47

Despacho

•16/01/2020, 14:58

Despacho

•14/01/2020, 14:10

Sentença

•23/10/2019, 15:15

Sentença

•14/10/2019, 14:24

Despacho

•16/07/2019, 18:00