Cumprimento de sentença 5000301-29.2017.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000301-29.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOLANGE NAVARRO BACAXIXI - ME Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO SERRA - SP168604-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000301-29.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SOLANGE NAVARRO BACAXIXI - ME Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO SERRA - SP168604-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SOLANGE NAVARRO BACAXIXI - ME Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO SERRA - SP168604-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. O v. acórdão ora embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. Percebe-se que a embargante tem por escopo modificar o conteúdo do v. acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo em repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar sua reforma. No entanto, os embargos de declaração não são o meio processual apto para rediscussão do mérito do julgado. Os argumentos trazidos pela embargante já foram devidamente analisados pelo v. acórdão embargado, especialmente no que concerne aos depósitos judiciais feitos nos autos de outra demanda – e que não são aptos à quitação da dívida em cobrança por meio desta ação – e à legalidade dos juros incidentes sobre o valor do débito. Confira-se: “(...) Não assiste razão à apelante. De início, saliento que os depósitos judiciais realizados nos autos do processo 0001951-75.2012.403.6115, como bem pontuou o magistrado sentenciante, não tem o condão de obstar o julgamento da presente ação. Confira-se: “(...) No mais, em consulta ao sistema informatizado PJE, verifica-se que a mencionada ação 0001951-75.012.403.6115, em trâmite perante esta 2ª. Vara Federal de São Carlos, foram rejeitados os pedidos deduzidos pela parte autora (sentença Id 2932833 fls. 84), sendo negado provimento à apelação e reconhecida a decadência (fls. 143). O trânsito em julgado da decisão foi certificado perante o STJ em 06.05.2020 (Id 33442602 – fls. 08 dos autos mencionados). Assim, nada há que impeça o julgamento desta demanda. (...)”. Saliento, por oportuno, que em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Justiça Federal da 3ª Região, é possível constatar que o processo mencionado versa sobre rescisão contratual e indenização por danos ajuizada contra outra empresa, figurando a CEF como corré por ter financiado a aquisição de maquinário industrial. A respeito, transcrevo trecho do relatório da sentença prolatada naqueles autos: “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000301-29.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos por SOLANGE NAVARRO BACAXIXI ME., contra o v. acórdão (ID 193105781) assim ementado: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. JUROS ABUSIVOS INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De início, saliento que os depósitos judiciais realizados nos autos do processo 0001951-75.2012.403.6115, como bem pontuou o magistrado sentenciante, não tem o condão de obstar o julgamento da presente ação. Saliento, por oportuno, que em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Justiça Federal da 3ª Região, é possível constatar que o processo mencionado versa sobre rescisão contratual e indenização por danos ajuizada contra outra empresa, figurando a CEF como corré por ter financiado a aquisição de maquinário industrial. 2. Portanto, em se tratando de ações diversas, com partes, pedido e causa de pedir diferentes, não se pode pretender, como quer a apelante, que depósitos judiciais realizados naqueles autos tenham o condão de quitar a dívida constituída por meio da cédula de crédito bancário que fundamenta esta monitória - especialmente considerando o trânsito em julgado de decisão desfavorável à parte autora naqueles autos, ora apelante. 3. No mais, não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos bancários. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297. 4. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 7. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Assim dispõe, igualmente, o Enunciado nº 539 da Súmula do STJ. 8. Não vislumbro a cobrança de valores excessivos ou abusivos. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 9. Ademais, não há nada que indique se tratar de taxas que destoem das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 10. Apelação não provida. Em seus declaratórios (ID 198254489), repisa a embargante argumentos anteriormente esposados, sustentando basicamente a existência de contradição e de omissão no decisum, pois: os valores devidos e em cobrança por meio desta ação monitória estão depositados nos autos de outra demanda judicial, que cuida de objeto bastante similar ao aqui tratado; a matéria sobre os juros não foi devidamente apreciada e diverge de outro julgado deste Tribunal sobre a questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000301-29.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação de ação pelo rito comum ordinário ajuizada por SOLANGE NAVARRO BACAXIXI ME contra a TECNOMATIC COMPONENTES ELECTRO PNEUMÁTICOS COMÉRCIO E REPRES. LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a rescisão do negócio jurídico de compra e venda celebrada pela autora com a primeira ré (TECNOMATIC) e, em consequência, a devolução dos valores que a ré pagou à segunda ré (CEF). Alega que: a) obteve da CEF um financiamento com recursos do PROGER para a aquisição de maquinário, b) adquiriu os equipamentos indicados mencionados na fl. 3 da inicial e fl. 16 da TECNOMATIC, c) que esta empresa tinha responsabilidade de instalar e colocar em funcionamento os equipamentos, mas que não o fez, mesmo passados mais de dois anos da aquisição, fato que impediu a utilização do equipamento, e d) que a CEF é responsável porque não fez vistoria nos equipamentos comprados. (...)” Portanto, em se tratando de ações diversas, com partes, pedidos e causa de pedir diferentes, não se pode pretender, como quer a apelante, que depósitos judiciais realizados naqueles autos tenham o condão de quitar a dívida constituída por meio da cédula de crédito bancário que fundamenta esta monitória – especialmente considerando o trânsito em julgado de decisão desfavorável à parte autora naqueles autos, ora apelante. Não vislumbro a cobrança de valores excessivos ou abusivos. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ademais, não há nada que indique se tratar de taxas que destoem das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais, que não se apresentam na hipótese dos autos. Ante o exposto, não tendo a apelante esposado motivos aptos a infirmar o entendimento consignado pela r. sentença ora recorrida, de rigor sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. (...)” Consabido que os embargos de declaração não se prestam a atacar os fundamentos da decisão, com o escopo de obter sua modificação. A embargante não apresentou quaisquer motivos que indiquem a presença dos vícios elencados pelo CPC e, pela via estreita dos declaratórios, não cabe alteração acerca do mérito do decisum. Saliento serem cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Ademais, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Ressalto que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE NAVARRO BACAXIXI - ME em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SOLANGE NAVARRO BACAXIXI - ME em 25/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)