Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001016-45.2021.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001016-45.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRESSA APARECIDA BASTELLI Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO JOSE DA COSTA - SP264367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001016-45.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Trata-se de pedido pensão por morte em face do INSS. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. O deferimento acima não prejudicará eventual oportuna reconsideração, em caso de existência de salário-de-contribuição mensal superior a R$ 4.500,00, verificado posteriormente. Emenda à inicial Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso não se manifeste – dispensada nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. (a) Inclusão de todos os dependentes do segurado, pretenso instituidor, na relação jurídica processual. De acordo com a cópia da certidão de óbito anexada a fls. 80/81 do evento 65676949, na data do óbito o segurado possuía dois filhos, Phelipe de 15 (quinze) anos e Evelyn, de 11 (onze). Ambos possuem interesse jurídico no resultado desta ação, de modo que deverão compor a relação jurídica processual. Notifique-se o MPF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. Juiz Federal GUILHERME ANDRADE LUCCI

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(250)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANDRESSA APARECIDA BASTELLI em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)