Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000613-30.2016.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000613-30.2016.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE BENEDITO DA ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O <# PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000613-30.2016.4.03.6308 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, exposição a condições especiais de trabalho (ruído excessivo), consoante PPP colacionado aos autos, sendo descabido o fundamento do acórdão (Tema 174 da TNU), relativamente a não observância das regras da Fundacentro para aferição da pressão sonora no ambiente de labor. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema 174, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, inciso III, “a” e “b”, e inciso V, “d”, ambos da Resolução 586/2019 - CJF, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. #> Juiz(íza) Federal São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA ROSA em 17/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Despacho em 10/05/2023.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)