Execução de Título Extrajudicial 0003703-31.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003703-31.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL TOPAZIO Advogado do(a) EXEQUENTE: THYAGO GARCIA - SP299751 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O O Condomínio Residencial Topázio ajuizou a presente execução em face da Caixa Econômica Federal e de José Pereira da Silva pleiteando o pagamento de cotas condominiais. A CEF apresentou impugnação do devedor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que não se cuida de alienação fiduciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0003703-31.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário/arrendatário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Nessa senda, deve ser reconhecida a ilegitimidade do ocupante, cabendo à CEF instá-lo apenas em eventual ação regressiva. As parcelas anteriores a 23/06/2016 estão prescritas. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. O autor demonstrou que os encargos condominiais não foram adimplidos ao tempo correto, remanescendo em atraso em relação aos períodos descritos na planilha juntada. Por consequência, a requerida está obrigada a adimplir a prestação. No concernente às prestações vencidas no curso da demanda, autoriza a regra do art. 323 do Código de Processo Civil que as prestações periódicas e vincendas sejam cobradas, conceito em que se compreendem as despesas condominiais. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto a importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). Por fim, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Quanto aos honorários contratuais, cumpre consignar que o condômino inadimplente está sujeito apenas aos encargos de mora, de modo que o contrato de honorários realizado entre o autor e o seu advogado é estranho ao devedor. Ademais, a propositura de ação perante o Juizado Especial Federal não depende de advogado, bem como inexiste condenação em verba honorária no julgamento em primeira instância. Por fim, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de José Pereira da Silva e acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CEF para fixar os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito e, em seguida, intime-se a CEF para pagamento. Providencie a Secretaria a exclusão do ocupante José Pereira da Silva do polo passivo do feito. Int. SãO VICENTE, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de RESIDENCIAL TOPAZIO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(70)

legal