Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006940-53.2009.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006940-53.2009.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIDNEA CALCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA FERNANDES - SP277116 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional, tendo em vista a publicação da Lei n. 13.463/2017 que autoriza a instituição financeira depositária a cancelar os Precatórios e RPVs depositados há mais de 2 (DOIS) anos. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), podendo o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB (se a indicação no depósito for banco 1) ou CEF (sendo a indicação banco 104). Se assim não proceder, fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para levantamento da importância com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA, desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, aguardando o processamento pela Secretaria e Banco depositário para levantamento. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0006940-53.2009.4.03.6108

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 128/2025 (1a. Vara) Paote: 128

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000128/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CIDNEA CALCHI em 19/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(114)