Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002299-51.2011.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002299-51.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIZEN ENERGIA S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, LUCIANA SCACABAROSSI - SP165404, DIEGO ZENATTI MASSUCATTO - SP276019, MARCO ANTONIO TOBAJA - SP54853 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional, tendo em vista a publicação da Lei n. 13.463/2017 que autoriza a instituição financeira depositária a cancelar os Precatórios e RPVs depositados há mais de 2 (DOIS) anos. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), podendo o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB (se a indicação no depósito for banco 1) ou CEF (sendo a indicação banco 104). Se assim não proceder, fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para levantamento da importância com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA, desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, aguardando o processamento pela Secretaria e Banco depositário para levantamento. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002299-51.2011.4.03.6108

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE BAURU/SP em 03/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Despacho em 09/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(61)