Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006234-29.2007.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006234-29.2007.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAIR CANDIDA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES - PR16716-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006234-29.2007.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão da procedência do pedido de revisão de benefício previdenciário. Requerida a Habilitação da herdeira pensionista, como também para inss comprovar o reajuste/revisão do benefício (ID 39155006), que foi devidamente homologada, em despacho que determinou ao INSS o cumprimento do julgado (ID 46281683), sendo juntada a devida comprovação do ato cumprido pelo ente autárquico (ID47733768). Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores que entende devidos, inclusive sobre os reflexos da ação no benefício de Pensão por morte da exequente/herdeira, vez que o autor faleceu no decorrer da ação judicial (ID 54023720). O INSS impugnou os cálculos apresentados, alegando excesso de execução, nos seguintes termos (ID 57874587): “1. Há excesso de execução pela parte autora pois considera período anterior à data da citação (27/07/2007), considerando o termo inicial em 01/06/2002, o que está equivocado; 2. A taxa de juros considerada pela parte autora está majorada em todo o período do cálculo, em desconformidade com os parâmetros definidos no título executivo judicial”. Apresentou os cálculos dos valores que reputa corretos, requerendo a condenação da exequente em honorários pelo referido excesso. Em resposta, a exequente requereu seja rejeitada a impugnação apresentada; reiterou o pedido para que o INSS comprove nos autos a revisão da Pensão Por Morte; requereu a possibilidade de extensão dos efeitos da revisão no benefício de Pensão por Morte; e por fim a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios (ID 69741060). Os autos foram à Seção de Cálculos Judiciais, que elaborou os cálculos e apresentou seu parecer (ID 76530737). A exequente concordou com a conta do jusperito, requerendo manifestação deste juízo quanto à extensão dos efeitos do julgado no benefício de Pensão Por Morte, já requerida no início da execução, em razão do falecimento do autor no curso da demanda (ID 91186204). Instado, o INSS reiterou os argumentos anteriormente expendidos, apresentando a planilha dos cálculos do valor que entende devido, onde demonstra entender que os valores atrasados correspondem ao período compreendido desde a citação até o falecimento do autor (ID 105724893). Em resposta, a exequente reitera ser devido atrasados desde o início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, até o início da execução, com os reflexos na pensão por morte da qual é beneficiária (ID 135641192). Conforme dito alhures, o INSS apresentou a comprovação do reajuste do benefício, inclusive da Pensão por morte (ID47733768). Basta como relatório. Decido. A questão controvertida, além da alegação do INSS de que o início da conta deve ser a data da citação, refere ao direito da parte de executar as parcelas após a data do óbito. Pois bem. Em relação a data de início da conta dos atrasados, é questão já decidida conforme consta do v. Acórdão que fixou como termo inicial dos efeitos financeiros, a data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal (ID 31968479 – Págs. 245/253), decisão sobre a qual a Autarquia interpôs embargos, com o objetivo de alterar a data inicial dos efeitos financeiros (ID 31968479 – Págs. 256/263), que foram rejeitados (ID 31968479 – Págs. 268/270). Deste modo, considerando que a ação foi proposta em 05/06/2007, resulta na data da prescrição quinquenal em 05/06/2002, estando correta a pretensão da exequente em relação a esse ponto controvertido. Quanto ao direito aos atrasados após o falecimento do beneficiário instituidor, autor da ação, é entendimento pacificado no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que ocorrendo o óbito do autor no curso do processo, a questão relativa aos reflexos da revisão do benefício do falecido no benefício de pensão por morte não foi debatida nas decisões proferidas na ação de conhecimento, razão pela qual não há que se falar em execução de diferenças posteriores à data do óbito do autor originário, pois o direito do sucessor limita-se ao valor que a este seria devido, que integra o patrimônio jurídico do de cujus, nos termos do art. 112, da Lei n. 8.213/91, in verbis. Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. TETOS DAS EMENDAS 20/98 E 41/03. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. PARCELAS VENCIDAS ATÉ O ÓBITO. REFLEXOS EM BENEFÍCIO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. I - O óbito do autor ocorreu no curso do processo, de modo que a questão relativa aos reflexos da revisão do benefício do falecido no benefício de pensão por morte não foi debatida nas decisões proferidas na ação de conhecimento, razão pela qual não há que se falar em execução de diferenças posteriores à data do óbito do autor originário, pois o direito do sucessor limita-se ao valor que a este seria devido, pois integra o patrimônio jurídico do de cujus, nos termos do art. 112, da Lei n. 8.213/91. II - A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. III - Em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, mostra-se descabida a pretensão de execução de diferenças referentes a benefício de pensão por morte deferido à sucessora do segurado falecido, que deve se valer da via administrativa ou judicial autônoma, caso enfrente resistência autárquica no atendimento de seu pleito. IV - Não se trata de ação ordinária em que a pensionista está pleiteando a revisão do benefício do segurado falecido para que produza reflexos financeiros em seu benefício de pensão, mas em um processo em que se pleiteou a revisão da aposentadoria do segurado que faleceu no curso desta demanda, cabendo apenas a análise dos valores atrasados até o óbito do exequente, não se enquadrando, portanto, o caso em análise ao Tema 1.057 do E. STJ. V – Agravo de instrumento da exequente improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020180-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Outros precedentes dessa corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA AO FALECIDO. REFLEXO AUTOMÁTICO NA PENSÃO POR MORTE DO SUCESSOR HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Omissão constatada quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de reflexos financeiros da aposentadoria pleiteada no valor da pensão por morte recebida pelo dependente previdenciário habilitado na ação. - O sucessor processual do falecido atua no interesse do espólio, e, portanto, não pode se valer do processo para satisfazer interesse próprio consubstanciado na revisão automática de sua pensão por morte, o que acarretaria ofensa ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional. - Segundo o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, cabe aos dependentes habilitados à pensão - ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento - pleitear somente direito incorporado ao patrimônio do falecido e por ele não usufruído. - Possível reflexo na pensão por morte deve ser objeto de pedido na esfera administrativa ou, se necessário, por meio de ação própria. - Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão constatada, sem alteração alguma no resultado do acórdão. (Ação Rescisória nº 5026898-13.2018.4.03.0000; TRF3; 3ª Seção; Relatora para acórdão Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Julgado 03.04.2020; Publicação: 07/04/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. ÓBITO DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Impossibilidade de execução das parcelas posteriores à data do óbito do autor, pois o direito do sucessor limita-se ao valor devido ao autor e, com sua morte, cessa o benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Os reflexos na pensão por morte concedida à apelada poderão ser pleiteados na esfera administrativa ou, se necessário por meio de ação própria. 3. A execução deve prosseguir conforme o cálculo acolhido pela r. sentença recorrida, que deverá ser retificado excluindo-se as parcelas vencidas a partir de 21.01.2004 4. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 0008381-98.2011.4.03.6108; TRF3 - 10ª Turma; Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Julgado em 01/04/2020; Publicação: 03/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO SEGURADO. REFLEXOS FINANCEIROS. READEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. -A pretensão da agravante consiste em estender o objeto do título judicial proferido a favor do segurado falecido para readequar o valor de sua pensão por morte, somando os valores das diferenças daí decorrentes àqueles a que teria direito na qualidade de sua sucessora. - O título judicial favorável ao segurado falecido, não tem o condão de permitir a revisão da pensão por morte, cabendo à agravante executar tão somente os valores que ele não logrou receber em vida. - Permiti-la é extrapolar os limites do título judicial, aviltando o princípio da fidelidade, de modo que os seus possíveis reflexos na pensão por morte devem ser objeto de ação autônoma ou de diligências na seara administrativa, junto à Previdência Social. Precedentes desta Corte. - Agravo a que se nega provimento. (AI 5004657-79.2017.4.03.0000; TRF3 - 9ª Turma; Relatora: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgado em 21/08/2020; Publicação: 26/08/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - In casu, o título judicial condenou o INSS a proceder ao recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido ao autor Albertino Pedrosa Clemencio, na forma das modificações introduzidas pelas EC nºs 20/98 e 41/03. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. - A sucessora e beneficiária da pensão por morte instituída pelo autor incluiu em sua conta diferenças posteriores ao óbito, por entender cabível, nos presentes autos, a execução de diferenças oriundas da revisão de sua pensão por morte. - O termo final das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial na forma estabelecida pelo título judicial é a data do óbito do autor, uma vez que só os valores não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou aos seus sucessores, na forma da lei civil, conforme disciplinado pelo art. 112 da Lei n. 8.213/91. - Embora decorrente do benefício revisado, a pensão por morte deferida à sucessora do segurado falecido é autônoma em relação ao citado benefício, cabendo à apelante requerer administrativamente, ou por meio de ação própria, a alteração do valor da renda mensal inicial do seu benefício, em função dos reflexos provocados pela decisão judicial transitada em julgado, na medida em que o título executivo não assegura a revisão da pensão por via oblíqua. (...) (AC nº 2015.61.83.007877-4/SP, TRF3 - 8ª Turma; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI; Julgado em 07/05/2018; Publicação: 21/05/2018). Assim, nos termos da fundamentação supra, o termo final das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial na forma estabelecida pelo título judicial é a data do óbito do autor, uma vez que só os valores não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou aos seus sucessores, na forma da lei civil, conforme disciplinado pelo art. 112 da Lei n. 8.213/91. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. No tocante ao valor efetivamente devido, não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, com base em parecer proferido por um expert, possa formar o seu convencimento. Os cálculos do Contador Forense têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo[1]. As conclusões da contadoria judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, depreende-se que os cálculos elaboradospelo Contador do Juízo observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, de modo que devem ser homologados pelo Juízo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TOTAL APURADO POR MEIO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Gozando os cálculos da contadoria judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia em favor de qualquer das partes nela envolvidas, de presunção de legitimidade, não merece reparo a decisão que os adota como elemento de convicção para decidir a causa. 2. Não infirmada a compatibilidade entre os cálculos elaborados pela contadoria judicial e as instruções do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não merece acolhimento a irresignação da agravante, uma vez que a decisão impugnada está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. 3. Agravo de instrumento não provido.” (Tribunal Regional Federal da 1a. Região - AG 00103235520074010000 - DATA:12/02/2016). Quanto aos valores apresentados, observo que o contador do juízo aferiu os cálculos apresentados pelo exequente, ressaltando pequena diferença, de modo que deve ser considerado o parecer elaborado pelo jusperito, com o qual concordou expressamente a exequente. Ademais, a Impugnação oposta pelo ente autárquico, de fato, contraria o que foi determinado no v. Acórdão, que estabeleceu expressamente a data de início para os pagamentos dos valores atrasados, devendo, portanto, ser rejeitada neste ponto. Ante o exposto, rejeito em parte a impugnação do INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador do juízo (ID 76530737), vez que dentro dos parâmetros do julgado, que apurou o montante de R$ 368.496,90, para 05/2021, com subtotais de R$ 344.190,68 (trezentos e quarenta e quatro mil e cento e noventa reais e sessenta e oito centavos) de principal e juros, e de R$ 24.306,22 (vinte e quatro mil e trezentos e seis reais e vinte e dois centavos) de honorários advocatícios, sendo exclusivamente diferenças mensais relativas ao NB 42/063.558.921-4, benefício originário. Ante a sucumbência recíproca, deixo de arbitrar honorários nessa fase processual. Não sobrevindo recurso no prazo legal, expeçam-se as requisições de pagamentos dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas a requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios precatórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P. I. C. Presidente Prudente, na data da assinatura eletrônica. [1](AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 19/02/2010)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de NAIR CANDIDA DOS REIS em 10/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(36)